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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.
native_id430

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-26 Sancionado S Lei Municipal nº 2284/2023
2023-03-21 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2023-03-20 Proposição aprovada em 3º turno F —
2023-03-15 Redação final da CCLR F —
2023-03-14 Aguardando a redação final do Projeto de Lei. F —
2023-03-13 Proposição aprovada em 2º turno F —
2023-03-07 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-03-02 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-02 Aguarda audiência pública — —
2022-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme restou discutido no dia 15/12/2022, o relator da proposta entendeu pela necessidade de analisar melhor o projeto, de forma que apresentará o parecer no prazo regimental.
2022-12-07 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2022-10-20 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2022-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-07 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2022-08-31 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-13 Aguardando leitura — —
2022-07-13 Despacho Presidente — —
2022-07-13 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T18:28:18.425135-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-13T18:35:44.373292-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-06T18:21:08.349579-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 283/2022 CIENT
Mandaguaçu-PR, 12 de julho de 2022 EM yI E NE) À 2a.
PRESI
Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
032/2022, que autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a
agência de fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - Paraná
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABXIFAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de
reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção, pela
municipalidade, de autorização para a sua realização em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art, 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução do seguinte projeto:
. Pavimentação e/ou recape de vias públicas urbana
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A mandato pleno para receber c dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta
Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art, 8º - Esta Lei entrará em-vigor-na-data de sua publicação.
Mandaguaçu, 12
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Visa, o presente projeto de lei, buscar a devida autorização desse digno Legislativo
Municipal para viabilizar contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S/A, de modo a angariar recursos financeiros para financiamento de obras de pavimentação
asfáltica em vias do nosso Município.
Dessa forma, pugna-se pela aprovação da proposição em tela, já que favorável ao
progresso municipal.
Mandaguaçu, 12 de julho de 2022. Dera
/
Aecio refeito Municipal

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