Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 286/2022
Mandaguaçu-PR, 14 de julho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 033/2022, que autoriza a concessão de direito real de uso de
imóveis de propriedade do Município e dá outras providências
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
o da Silva
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 033/2022.
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis de
propriedade do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Desde que obedecida a legislação específica, fica o Poder Executivo
autorizado a outorgar direito real de uso sobre os imóveis a seguir arrolados de
propriedade do Município de Mandaguaçu, para sobre eles serem instaladas atividades
comerciais, industriais ou de prestação de serviços que atendam aos fins previstos na Lei
Municipal nº 2.227/2.022.
| - Lote de terras sob nº 141/142/143-A (remanescente), localizado na Gleba
Centenário, com área de 36.800,00 metros quadrados, neste Município de Mandaguaçu,
objeto da matrícula imobiliária nº 29.496, Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro
de Imóveis do Foro Regional de Mandaguaçu, da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá;
Il — Lote de terras sob nº 141/142/143-A1 (subdivisão do Lote de terras nº
141/142/143-A), localizado na Gleba Centenário, com área de 30.000,00 metros
quadrados, neste Município de Mandaguaçu, objeto da matrícula imobiliária nº 29.497,
Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis do Foro Regional de
Mandaguaçu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá;
III — Lote de terras sob nº 141/142/143-A2 (subdivisão do Lote de terras nº
141/142/143-A), localizado na Gleba Centenário, com área de 30.000,00 metros
quadrados, neste Município de Mandaguaçu, objeto da matrícula imobiliária nº 29.498,
Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis do Foro Regional de
Mandaguaçu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior terá duração de 10 (dez)
anos.
8 1º A empresa concessionária edificará sobre o imóvel lhe concedido em
direito real de uso, no prazo de até 2 (dois) anos, as obras necessárias ao
desenvolvimento das atividades a que aludem o caput do artigo 1º desta Lei, contado a
partir da expedição do Alvará de Construção.
8 2º É vedado à concessionária modificar, no todo ou em parte, as
edificações porventura existentes sobre o terreno lhe dado em direito real de uso, exceto
se obtida anuência prévia, expressa e escrita, do Município de Mandaguaçu.
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Art. 3º A concessão de que trata esta Lei será extinta de pleno direito,
independentemente de notificação ou aviso de qualquer natureza, se:
| — Ocorrer desvio de finalidade no uso do bem concedido em direito real de
uso, ou de suas acessões, benfeitorias ou obras nele edificadas ou em edificação;
Il - Não edificar as obras no prazo a que alude o 8 1º do art. 2º desta Lei;
Ill — A concessionária paralisar suas atividades por período igual ou superior
a 3 (três) meses ou reduzir, sem relevante motivo, o número de empregos que se propôs
gerar;
IV - For apurada falsidade de qualquer declaração prestada pela
concessionária ao Município de Mandaguaçu;
V — For infringida pela concessionária qualquer das obrigações que lhe
forem impostas pelo Município de Mandaguaçu noutra ou por esta Lei.
Art. 4º A extinção da concessão de direito real de uso implicará,
necessariamente, na imediata reversão e restituição do imóvel que se constitui seu objeto,
com as acessões e benfeitorias de qualquer natureza nele incorporadas, ao patrimônio do
Município de Mandaguaçu, não assistindo à concessionária direito de retenção ou
indenização de qualquer espécie.
Art. 5º A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível.
Art. 6º Todos os termos desta Lei constarão, obrigatoriamente, na escritura
ou instrumento de concessão de direito real de uso.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 de julho de 2022.
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MENSAGEM
Apresenta-se esta proposição com o fito de conceder o uso de área pública
a empresas que tenham interesse em aqui se instalarem, gerando, assim, empregos e
divisas para o Município.
Diante disso, faz-se oportuna a aprovação, por parte do Legislativo
Municipal, do projeto de lei em tela.