Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
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Ofício nº 287/2022
Mandaguaçu-PR, 14 de julho de 2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
034/2022, que dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos de
propriedade do Município e Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providencias.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - Paraná
. srs
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PROJETO DE LEI Nº 034/2022.
Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis
públicos de propriedade do Município e Mandaguaçu, autoriza
sua alienação e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e transferida para a
categoria de bens dominiais do Município, os imóveis públicos consistentes nas áreas institucionais
constituídas pela data de terras sob o nº 01, com área total de 274,80 metros quadrados, datas de
terras sob os nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, cada uma com área total de 144,27 metros quadrados, e data
de terras sob o nº 08, com área total de 156,28 metros quadrados, todas situadas na quadra nº 11 do
Jardim Atlântico, neste Município de Mandaguaçu, objetos das matriculas nº 30.776, 30.777,
30.778, 30.779, 30.780,30.781, 30.782 e 30.783, respectivamente, do Livro 2-RG, do Cartório
Imobiliário da Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis
especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de
eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de
lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município.
Art. 3º Em razão da desafetação de que trata esta lei, fica o Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná, autorizado a proceder a competente averbação para
o cancelamento da cláusula de inalienabilidade constante das condições do Registro nº 3 das
Matrículas nºs 30.776, 30.777, 30.778, 30.779, 30.780, 30.781, 30.782 e 30.783, do Livro 2-RG.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 14 de julho de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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MENSAGEM
O Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação da Câmara Municipal tem por
finalidade a obtenção de autorização legislativa para que possa proceder a desafetação de imóveis
públicos constituída pelas datas de terras sob nº pelas datas de terras sob nº 01 de 274,80 metros,
datas de terras sob os nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 de área de 144,27 metros quadrados cada uma delas
e por fim data de terras sob o nº 08 com área de 156,28 metros quadrados todas situadas na quadra
11 no Jardim Atlântico, em Mandaguaçu, objetos das matriculas nº 30.776, 30.777, 30.778, 30.779,
30.780,30.781 e 30.782, 30.783 respectivamente, Livro 2-RG, do Cartório Imobiliário da Comarca
de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
A desafetação ora pretendida visa a modificação da destinação das áreas acima
mencionadas de uso comum do povo para a categoria dos bens dominicais, e via de consequência,
possibilitar permutas ou leilões voltados para amortização de eventual débito em razão da aquisição
de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios
públicos do Município
Justifica-se a desafetação dos imóveis objeto deste projeto o fato de que seus tamanhos
e geometrias e sobretudo sua geografia não apresentam favoráveis a construção de equipamentos
públicos neste local além de que, em um raio de 500 metros a partir dos imóveis descritos existem
ao menos outras cinco áreas institucionais. Por este fato, pretende-se promover a permuta ou leilões
dos imóveis para indenização de parte de imóvel 14-A da quadra 05 do Jardim Guadiana além de
custear execução de Praça Pública e seus equipamentos públicos em imóvel vizinho dos imóveis
objeto deste projeto de lei.
Em atendimento ao que dispõe a legislação aplicável ao caso, em anexo ao projeto segue
as avaliações prévias das áreas que se pretende desafetar, assinada pela Comissão Especial de
Avaliação da Prefeitura Municipal,
Ante o exposto, e entendendo estar devidamente justificado o interesse do Poder
Executivo Municipal em proceder da forma como aqui colocado, contamos com a atenção dos
nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para a apreciação e aprovação do
projeto de lei da forma como apresentado.
Mandaguaçu, 14 de julho de 2022