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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens serviços e obras para as microempresas e empresas de pequeno porte, cria o programa "Compras Mandaguaçu" que trata da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.
native_id446

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-16 Sancionado — Lei nº 2258/2022
2022-10-11 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-10-10 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-10-04 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-09-30 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2022-09-28 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-23 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2022-08-31 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-08 Aguardando leitura — —
2022-08-08 Despacho Presidente — —
2022-08-08 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T18:41:22.355140-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-10-03T18:12:31.734324-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 322/2022
Mandaguaçu-PR, 02 de agosto de 2022
Senhor Presidente,
serviços e obras para as microempresas e empresas de Pequeno porte, cria o programa “compras
Mandaguaçu” que trata a lei complementar federal nº 123/2006, e dá outras providências.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — Paraná
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 035/2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS SERVIÇOS E
OBRAS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,
CRIA O PROGRAMA “COMPRAS MANDAGUAÇU” QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas
gerais previstas na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente
normas sobre:
I- definição de microempresa e empresa de pequeno porte
1 — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições microempresas e empresas de
pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e
sociedades cooperativas nos seguintes dispositivos:
I- Microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput, incisos I e ILe$4º da
Lei Complementar Federal nº 123/2006;
HI - Microempreendedor individual se dará nos termos do $ 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal
nº 123/2006;
II - Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no 8 2º do artigo 1.179 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou empresário individual conforme artigo 68, da
referida Lei Complementar Federal nº 123/2006;
IV - Agricultor familiar se dará nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
V - Produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - Sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de
2007, e do art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
$ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor Individual. MEI nos
incisos II e III deste artigo é feito para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta
lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de microempresa, e,
Portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à
Microempresa-ME e à Empresa de Pequeno Porte-EPP.
relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva
natureza jurídica (LC Federal nº 123/2006, art. 18-E, na redação da LC Federal nº 147/2014).
CAPÍTULO IN
DAS COMPRAS PÚBLICAS
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - PABX/FAX (44) 3245-8400
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Seção I
Da Regionalidade
Art. 3º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração do Município de
Mandaguaçu, direta, indireta, autárquica e fundacionais, será concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas — ME e empresas de pequeno porte — EPP locais e regionais, até o
limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, objetivando:
I- promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - incentivo à inovação tecnológica;
IV - fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo;
e
V — estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma
ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico de Mandaguaçu e
Região.
Art. 4º Fica criado no município o Programa “COMPRAS MANDAGUAÇU” como política
pública de desenvolvimento local e regional, observado a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Parágrafo único. As diretrizes e a execução do Programa “COMPRAS MANDAGUAÇU”
serão coordenados pela Secretaria Municipal de Administração e regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei.
Art. 5º Para os benefícios previstos nesta Lei Complementar, ficam assim definidos
geograficamente os termos “local” e “regional”:
I- Local: Sediadas em todo o território de Mandaguaçu, Paraná.
H - Regional: Sediadas na Região Metropolitana de Maringá, sendo: Maringá, Sarandi, Marialva,
Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba,
Bom Sucesso, Jandaia do Sul, Cambira, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de
Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí, Ourizona e Nova Esperança (Lei Complementar Estadual n.
83/1998).
Parágrafo Único. Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional,
Jjustificadamente em edital, desde que previsto em regulamento especifico do órgão ou entidade
contratante.
Art. 6º Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista,
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo
Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e
empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
$ 1º Para os efeitos deste artigo:
I- Poderá ser utilizada a licitação por item;
IH - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de
$ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência
da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de
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Pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer
outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Seção II
Da Regularidade Fiscal
$ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da
comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual
período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito.
82º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração Pública
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Seção III
Do Empate Ficto
Art. 8º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas e empresas de Pequeno porte, no âmbito municipal e/ou regional.
Parágrafo Único Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, de âmbito local e/ou regional, sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Seção IV
Da Exclusividade
Art. 9. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
Participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa
física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas nos itens de contratação cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
$ 1º Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item
separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para O grupo ou o lote da licitação
que deve ser considerado como um único item. Assim, deve-se sempre observar os valores
individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
$2 A Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas destinadas unicamente à
microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no município e região, cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil) observado o previsto no $ 1º deste artigo, dado a peculiaridade do objeto a ser
licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar Federal nº
123/2006, desde que, devidamente justificado. (Prejulgado nº 27 — TCE-PR).
Seção V
Do Sistema de Cotas
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ESTADO DO PA. Á
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Art. 10 Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais
vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresa e empresa de pequeno porte. (Prejulgado 27 TCE-PR).
$ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de
Pequeno porte na totalidade do objeto.
8 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a
cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
8 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas
deverá ocorrer pelo menor preço.
$ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento
convocatório poderá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os
casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido,
justificadamente.
$ 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação
possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação
exclusiva prevista no art. 9 da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de
microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções
legais, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06, art. 48, determinado:
I- O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no
edital, sendo vedada a subcontratação total;
H - Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e
qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos
valores;
LI - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação
de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob
pena de rescisão, aplicando-se o Prazo para regularização previsto no art. 3%
IV - Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da
subcontratação, notificando a Administração Pública sob Pena de rescisão contratual, sem prejuízo das
Parágrafo Único São vedadas:
I-A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital;
H -
licitação; e
HI - A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios
em comum com a empresa contratante.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Art. 12 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no respectivo Edital, sem prejuízo às
demais normas vigentes quanto a matéria.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mandaguaçu-PR, 02 de agosto de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Rua Bernardino Bogo, 175 - PABX/FAX (44) 3245-8400
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MENSAGEM
O Projeto de Lei tem como escopo adequar-se na esfera municipal às proposições firmadas pela
Lei Complementar Federal nº 123/2006 do qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte e as determinações constitucionais previstas nos artigos 146, 170 e 179 da Carta
Magna, através do tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas.
É notório que às Micro e Pequenas Empresas são as maiores geradoras de emprego em todos os
municípios do país e, por via de consequência, são fundamentais para a Gestão Pública local, onde os
pequenos negócios realizados no município são a forma mais eficiente de se desenvolver o processo de
fixação da riqueza local, à geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da
informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia com benefícios diretos para toda a
sociedade.
Além da necessidade legal objetivada e considerações tecidas, destacamos que um dos pilares
pequeno porte com sede em Mandaguaçu e região, considerando a peculiaridade do objeto ou para
implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar n.º 123/2006, desde que,
devidamente justificado, observado o Prejulgado nº 27 — TCE/PR.
Contamos com a aprovação, confiante no espirito comunitário e à compreensão que sempre
norteou as decisões desta Casa de Leis.
Mandaguaçu-PR, 26 de julho de 2022.
oder Executivo Municipal

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