Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 323/2022
Mandaguaçu-PR, 02 de agosto de 2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 036/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Defici-
ência; a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Fundo Mu-
nicipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Conferência Municipal dos Direitos da Pes-
soa com Deficiência.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — Paraná
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PROJETO DE LEI: Nº 036/2022.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência; a Criação do Conselho Municipal dos Di-
reitos da Pessoa com Deficiência; Fundo Municipal da Pes-
soa com Deficiência e estabelece a Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e
das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos das pessoas com deficiências, no município de Mandagua-
gu, Estado do Paraná, será realizado através das políticas públicas de educação, transporte,
trabalho, emprego e renda, saúde, assistência social, habitação, cultura, esporte, lazer e outras,
assegurando-se em todas elas a acessibilidade, tratamento com dignidade e respeito à liberda-
de, à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
COMPED de Mandaguaçu/PR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo,
propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas
com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência tem por finalidade
possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na
implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos
direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do
município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como
exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no
município de Mandaguaçu/PR.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão de caráter
deliberativo, com as seguintes competências:
| — avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar
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as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor,
visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e
cultural do Município;
Il — formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com
deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado
desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
HI — propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o
controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das
pessoas com deficiência, por meio de programas, projetos e ações, bem como pela obtenção
dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de
acesso à saúde, à educação, à assistência social, à habilitação e à reabilitação profissional, ao
trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento às
pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política formulada e do
adequado funcionamento deste Conselho;
VI. — acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade Civil,
atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII -acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da
política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VII — propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais
diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IX — oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das
pessoas com deficiência;
X — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito
às pessoas com deficiência;
XI — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão das
deficiências;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitosda
pessoa com deficiência;
XHI — pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas por meio da Secretaria
responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência;
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XIV — aprovar critérios para as inscrições de entidades de proteção ou de atendimento às
pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV — receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as
medidas cabíveis;
XVI. — promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XVII — propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção dedeficiências
e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII — receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as
informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução
de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou
pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
XX — avaliar anualmente o desenvolvimento munici al de atendimento especializado à
pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI — realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a
Conferência Nacional e Conferência Estadual » à convocação de Conferência Municipal e
aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão organizadora e o
respectivo regimento interno;
XXII —elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos
de trabalho, regras quanto ao processo de eleição de seus membros, suas competências e
critérios de destitução, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno, o qual deverá
ser eleborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto
paritariamente por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro)
representantes da organização da sociedade civil e 04 (quatro) representantes de órgãos
governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
$ 1º Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância
no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos sefizerem necessários.
$ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas,
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diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à
representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos um ano no município, a saber:
I-01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
H - 01 (um) representante da Associação Vida e Esperança - AVE;
HI - 01 (um) representante de Associação Asilo São Vicente de Paulo;
IV - 01 (um) representante dos Usuários de Serviços em Atendimento à Pessoa com Deficiên-
cia.
$ 3º Não havendo no município alguma das Entidades representativas dos segmentos
estabelecidos nas alíneas a, bcouddo$2º,a representação no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa
física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do
seu segmento.
4º O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
Pp: gu y
Il 01 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social;
H- 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
Hl- 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação
IV- 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Art. 8º A eleição dos representantes das Entidades da Sociedade Civil, bem como das
Pessoas com Deficiência, dar-se-á preferencialmente em Fórum próprio.
Parágrafo Único. A Entidade oficiará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência informando o nome de seu titular e suplente.
Art. 9º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas respectivas
Secretarias Municipais.
Art. 10 Cada representante do Conselho terá um suplente com plenos poderes para substituí-
lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância
da titularidade.
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Me-
sa Diretora, composta de Presidente e Vice-Presidente, primeiro secretário, segundo secretário
e um Secretário Executivo.
Parágrafo Único. O Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário
serão eleitos entre seus membros para mandato de 02 (dois) ano, garantindo a alternância
entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
Art. 12 O Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será indicado pela Secretaria Municipal de Ação Social e aprovado pelo próprio
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Conselho.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Ação Social assegurará a estrutura
administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias para o adequado
desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 13 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão
nomeados e empossados por Decreto pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 14 As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância
pública prestado ao Município.
Art. 15 Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor
responsável pelo COMPED, no prazo máximo de 60 dias, contados da publicação da presente
lei, criará comissão paritária para realização de Fórum próprio, dando-lhe todas as condições
de realização.
Art. 16 Perderá o mandato o conselheiro que:
1 - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas, sem justificativa;
II - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contraven-
ção penal.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.
$ 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD está vinculado
diretamente ao Secretário ou Profissional designado pela Secretaria Municipal de Ação Social
e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será responsável pela
deliberação, controle e fiscalização.
$ 2º - O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o
orçamento geral do município de Mandaguaçu.
$3º — A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por
dotação consignada na Lei do Orçamento.
Art. 18 O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura
e/ou complementação de planos, programas, Projetos e promoções específicas desse setor,
cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados
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pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tais como:
| — registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação ao
Fundo;
Il — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo
Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com
deficiência;
Ill — liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com deficiência,
conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Art. 19 Constituirão receitas do Fundo:
| — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
Il —transferências de recursos especialmente consignado ao Fundo;
Ill —receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V transferências do exterior;
VI — dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas
especificamente para o atendimento desta lei -
VII — receitas de acordos, convênios é ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada,
destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII — valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais
específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
IX —outras receitas.
Parágrafo único. O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 20 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
| — no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a
pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
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Il. — no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos
humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão,
tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com
deficiência;
Il — na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de
capacitação permanente dos Conselheiros;
Iv — no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função,
excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V —no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle,
acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não
governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI | — na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade
seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VII — no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no
campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao
atendimento da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para
manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de
defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 21 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial
designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada
conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes
sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 22 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social o envio ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos extratos bancários e contábeis, anual,
devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente
realizadas, para o controle e aprovação da plenária.
Art. 23 A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos,
Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições
contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados,
encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para aprovação
da mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFI-
CIÊNCIA
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DA CRIAÇÃO E NATUREZA DA CONFERÊNCIA
Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED realizará,
sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois (02) anos, para avaliar e propor
atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantin-
do-se sua ampla divulgação.
$ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por de-
legados representantes dos órgãos, entidades e instituições com acento no Conselho.
$ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo
respectivo Conselho e o Poder Executivo Municipal, através de decreto, no prazo de trinta
dias de antecedência.
DA COMPETÊNCIA DA CONFERÊNCIA
Art. 25 Compete à Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I- avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
H- fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiên-
cia no biênio subsequente ao de sua realização;
HI — avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV— aprovar seu regimento interno Ê
V— aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 26 A realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência se
dará conforme o calendário de convocação do Conselho Nacional da Pessoa com deficiência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
de até trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 02 de agosto de 2022.
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Nesta oportunidade estamos apresentando aos distintos Senhores Vereadores, o Pro-
jeto de Lei do qual visa disciplinar as diretrizes sobre a Política Municipal dos Diretos das
Pessoas com Deficiências, a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência/COMPED, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, contro-
lador das ações e articulador das políticas voltadas às pessoas que especifica, vinculado à Se-
cretaria Municipal de Ação Social, e da outras providências.
Conforme inciso XV do art. 6º da Lei Orgânica Municipal, traz como competência
do município “amparar, de modo especial, sobretudo através de programas de amparo, as pes-
soas idosas e os portadores de deficiências”, fazendo alusão ao Capítulo X — Da Família, da
Mulher, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso.
Segundo o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), realizado em 2010, existem no Paraná aproximadamente 2,2 milhões de pessoas com
deficiência, o equivalente a 22% de toda a população do estado. Para se ter ideia do que signi-
fica esse número, seria como se toda a população de Curitiba e Londrina fosse composta so-
mente por pessoas com deficiência, que necessitam de políticas públicas para a garantia de
seus direitos.
Frente as dificuldades enfrentadas por estes faz-se necessário, implementar meca-
nismos de proteção e garantia de direitos dessa parcela da população, com vistas a assegurar-
lhes qualidade de vida, e, sobretudo, dar cumprimento ao princípio fundamental da dignidade
da pessoa humana, previsto no Art. 1º inciso III, da Constituição Federal.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Ação Social, juntamente com o Poder Execu-
tivo, após amplo estudo e debate propõe este Projeto de Lei, e, dado o relevante e legítimo
interesse com que o mesmo se reveste, solicita o apoio dos nobres Vereadores na apreciação e
aprovação do mesmo.
Mandaguaçu-PR, 02 de agosto de 2022.
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
Chefe do Poder Executivo Municipal
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