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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício
financeiro de 2020.
Art. 1º. Ficam julgadas regulares as contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro
de 2020, de responsabilidade do prefeito Maurício Aparecido da Silva, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 065/22, de 10 de março de 2022 da
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Mandaguaçu, 11 de agosto de 2022.
JOÃO RAMOS COSTA
Presidente/Relator
GENILDO JULIÃO
Membro
FLAVIO LOPES PINHEIRO
Membro
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