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materia nº 82/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a possibilidade de aplicar no âmbito municipal, o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem conforme Lei Federal n. 14.434/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 - 87160-000
contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone/Fax (44) 3245-1545
_____________________________________
INDICAÇÃO Nº 082/22 Apresentada em 15/08/2022 
PROTOCOLO Nº 574/2022
Autoria dos Vereadores: Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fatima Grossi e Flavio 
Lopes Pinheiro
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, 
INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício 
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando avaliar a possibilidade de aplicar 
no âmbito municipal, o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
Enfermagem conforme Lei Federal n. 14.434/2022 que entrou em vigor no dia 
05/08/2022.
JUSTIFICATIVA
O Presidente da República sancionou a lei que estabelece o piso salarial dos 
profissionais de enfermagem e também os técnicos e auxiliares de enfermagem, 
além das parteiras. Referida lei entrou em vigência na data de sua publicação em 
05/08/2022, sendo assegurado aos profissionais mencionados manutenção de 
remuneração, se superior ao piso. 
A ação do Governo Federal é louvável, uma vez que mostra o 
reconhecimento a uma das classes de profissionais que desenvolveram e 
desenvolvem trabalho muitas vezes em condições e circunstâncias desafiadoras, 
como foi o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, sendo um justo 
reconhecimento, razão pela qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 15 de agosto de 2022.
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Karina de Fatima Grossi
Vereadora
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador

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