| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal a possibilidade de aplicar no âmbito municipal, o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem conforme Lei Federal n. 14.434/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 - 87160-000 contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone/Fax (44) 3245-1545 _____________________________________ INDICAÇÃO Nº 082/22 Apresentada em 15/08/2022 PROTOCOLO Nº 574/2022 Autoria dos Vereadores: Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fatima Grossi e Flavio Lopes Pinheiro TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando avaliar a possibilidade de aplicar no âmbito municipal, o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem conforme Lei Federal n. 14.434/2022 que entrou em vigor no dia 05/08/2022. JUSTIFICATIVA O Presidente da República sancionou a lei que estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem e também os técnicos e auxiliares de enfermagem, além das parteiras. Referida lei entrou em vigência na data de sua publicação em 05/08/2022, sendo assegurado aos profissionais mencionados manutenção de remuneração, se superior ao piso. A ação do Governo Federal é louvável, uma vez que mostra o reconhecimento a uma das classes de profissionais que desenvolveram e desenvolvem trabalho muitas vezes em condições e circunstâncias desafiadoras, como foi o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, sendo um justo reconhecimento, razão pela qual formulamos o presente pleito. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 15 de agosto de 2022. Fabricio Cesar Martelozzi Vereador Karina de Fatima Grossi Vereadora Flavio Lopes Pinheiro Vereador