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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu,pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício n.º 342/2022
Mandaguaçu-Pr, 12 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Vereadores de Mandaguaçu.
1 Ao cumprimentar lhes cordialmente, encaminhamos para apreciação Projeto de
Lei nº 037/2022, visando a reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME), dado as
inovações da Lei Federal n. 14.113/2020 e exigências correlatas.
2 Aproveitamos para solicitar, fundado no Parágrafo Único do art. 67 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, a tramitação em regime de urgência, pois o prazo
máximo para procedermos a inclusão desta reestruturação do Conselho Municipal de Educação
perante o Tribunal de Contas do Estado, está limitado ao início do mês de setembro/2022.
3 Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as
decisões destes Edis, contamos com a aprovação, e registramos sinceros agradecimentos.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2022.08.12 15:37:23
SILVA:63250675920 pia
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Keetby Therese Midauar Seghesi
Procuradora Municipal
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2022
SÚMULA: REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE MANDAGUAÇU,
PARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou é o Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão
representativo da comunidade escolar e da sociedade, vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
exercendo atividades normativas, deliberativas, consultivas, propositivas, mobilizadoras,
fiscalizadoras, na esfera de sua competência.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros titulares,
eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito
Municipal.
8 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
1- Representantes do Poder Executivo: (3)
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
e) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil.
II - Representantes dos Profissionais da Educação: (3)
a) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental;
b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal da Educação Infantil;
c) 1 (um) representante do Magistério da Rede Estadual de Ensino.
NI - Representantes da Sociedade Civil: (2)
a) 1 (um) representante das instituições privadas, filantrópicas ou confessionais de Educação do
município de Mandaguaçu;
b) 1 (um) representante de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Mandaguaçu.
IV — Representante do Poder Legislativo Municipal: (1)
$ 1º Admite-se entre os Representantes dos Profissionais de Educação, servidores ativos ou
inativos.
$ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) será indicado pelo plenário,
por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitido sua
recondução por igual período.
$ 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente
entre pessoas de formação pedagógica, sendo que cada entidade indicará o seu representante titular e
outros para compor o banco de suplência do órgão colegiado.
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3 4º Os membros do CME deverão preferencialmente residir no Município de Mandaguaçu
ou possuir víntulo profissional.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 2 (dois) anos,
permitida sua recondução por igual período
Parágrafo Único: Ocorrendo vacância dos membros titulares do Conselho Municipal de
Educação, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, podendo este, nesse caso, ser
reconduzido ao cargo para novo mandato.
Art. 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Educação (CME), será composta por 01 (um)
Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, escolhido os membros.
Parágrafo Único, Os integrantes da Diretoria e Conselheiros, exerceram suas funções de
forma solidária e gratuita, serviços reconhecidos e relevantes ao Município, não gerando qualquer
vínculo empregatício com o ente público.
Art. 5º À organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME), será
disciplinado por Regimento Interno próprio.
Art, 6º O Conselho Municipal de Educação (CME) poderá ser dividido em tantas comissões
quantas forem necessárias para estudo e deliberações de assuntos pertinentes ao ensino.
8 1ºO Conselho Municipal de Educação (CME) realizará reuniões a serem disciplinadas no
Regimento Interno.
8 2º Quando necessário, o Presidente do Conselho poderá convocar, para fazer parte das
reuniões, sem direito a voto, quaisquer titulares dos diversos órgãos da Prefeitura, Secretaria
Municipal de Educação e/ou pessoas da comunidade.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Educação (CME) as atribuições pertinentes
previstas na legislação federal, estadual e municipal e, em especial, as seguintes:
I - coordenação do processo de definição de Políticas e Diretrizes Municipais de Educação,
promovendo a colaboração entre a Rede Municipal e as demais Redes de ensino no Município;
II - participação na discussão do Plano Municipal de Educação;
II - acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos em nível municipal;
IV - elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Educação, observada as
normativas do Conselho Nacional de Educação e a Legislação Educacional Federal vigente;
V — Manter intercâmbio junto ao Conselho Estadual de Educação (quando for o caso) sobre a criação,
autorização e credenciamento de novas escolas, séries e cursos a serem implementados pelo
município;
VI - autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas
pela iniciativa privada;
VII- pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de
qualquer nível a serem instalados no município;
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VIH - manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder
Público Municipal com instituições filantrópicas € do setor privado;
IX - avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos
para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
X - proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
XI - emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe
forem submetidas pelo Executivo, Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal.
XII - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de
educação, em especial o Plano Municipal de Educação, representando junto às autoridades
competentes, quando for o caso;
XII - elaborar, adequar e aprovar o seu Regimento Interno a ser homologado pelo Executivo
Municipal através de Decreto:
XIV — realizar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Executivo Municipal.
Art. 8º- O Conselho Municipal de Educação (CME), não contará com estrutura
administrativa própria, e incumbirá ao Poder Público Municipal, garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do conselho, coerente com o volume de
atividades a serem desenvolvidas.
Art.9º. O detalhamento da composição, funcionamento, representações, funções, atribuições
da Diretoria, da Secretaria, assessoria técnica, e regulamentares do Conselho Municipal de Educação
(CME) serão disciplinados no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único: O Regimento Interno deverá ser aprovado no prazo máximo de 90 (trinta)
dias a contar da data de sua reestruturação.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº1423/2004.
Mandaguaçu, Paraná, 12 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO mauricio APARECIDO DA
DA SILVA:63250675920 SILVA:63250675920
, Dados: 2022.08.12 15:37:55 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
. sro
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MENSAGEM
Ilustrissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Com nossos renovados cumprimentos, encaminhados a essa egrégia Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 037/2022,,visando a reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME), órgão
responsável pela normatização/regulamentação da educação municipal, pelo acompanhamento é
fiscalização de sua execução, bem como propositor de medidas para a melhoria da educação, etc.
Dentre as razões e justificativas, destacamos
1-A Lei Municipal n. 1.423/2004, do qual criou o Conselho Municipal de Educação
(CME), foi baseada na Lei Federal n. 11.494/2007 do qual foi revogada pela Lei Federal n.
14.113/2020.
2 — As exigências educacionais do Século XXI, atreladas às novas legislações que tratam
dos investimentos na Educação, destancando-se a Lei Federal nº14.113 de 25 de dezembro de 2020
— FUNDEB, exigem um Conselho Municipal de Educação que atenda, de forma mais democrática
os anseios da comunidade.
3 — Não há como atender tais anseios sem ampliar as atuais funções do Conselho Municipal
de Educação.
4 — A mudança no conjunto das representações é outra alteração que vem ao encontro das
necessidades preconizadas pelas atuais legislações educacionais, bem como atende melhor os anseios
da comunidade.
5— A ampliação das atribuições do Conselho pretende consolidar a importância da Gestão
democrática, propõe medidas para a melhoria é implantação das políticas públicas educacionais com
maior flexibilidade e autenticidade.
Aproveitamos para solicitar, fundado no Parágrafo Único do art. 67 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, a tramitação em regime de urgência, pois o prazo máximo para
procedermos a inclusão desta reestruturação do Conselho Municipal de Educação perante o Tribunal
de Contas do Estado, está limitado ao início do mês de setembro/2022.
Em face do exposto, resta-se evidente a necessidade de ser reformulado o Conselho
Municipal de Educação (CME), logrado como porta-voz dos anseios e interesses da comunidade
educacional, da sociedade civil, em conjunto com os Poderes constituidos do Município.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Edis, contamos com a aprovação, € registramos sinceros apradécimentos.
Mandaguaçu, Paraná, 12 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO mauricio APARECIDO DA
p SILVA:63250675920
DA SILVA:63250675920 Dados: 2022.08.12 15:38:15 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
etby W'herese Midauar Seghesi
Propuradora Municipal