Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 042/2021.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REVOGAR A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL
2162/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de setembro de 2021, a Lei Municipal nº
2162/2021, de 25 de janeiro de 2021, que concedeu a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de
Mandaguaçu (PR), pela variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Ampliado, na ordem de 4,52% (quatro vírgulas cinquenta e dois por centos).
Parágrafo único. Os valores recebidos por conta da revisão geral de remuneração
mencionada no caput, até o final do mês de agosto de 2021, não se incorporam aos vencimentos
para nenhum efeito, e, uma vez considerada a boa-fé dos servidores no seu recebimento, não
serão descontados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
setembro de 2021.
Mandaguaçã (PR),
refeito Municipal aa ça D
. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail:adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
O Projeto de Lei ora encaminhado a essa augusta Casa de Leis tem por escopo submeter
à apreciação de Vossas Excelências a pretensão de revogação da revisão geral da remuneração
dos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, concedida
através da Lei Municipal nº 2162/2021, de 25 de janeiro de 2021.
A revisão geral da remuneração antes referida, teve como objetivo repor as perdas
inflacionárias alusivas ao ano de 2020, nada obstante a vigência da Lei Complementar 173/2020,
porém, referendada pelo entendimento manifestado pelo e. Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, na decisão proferida por aquele TCE no Processo nº 447230/20 — Acórdão nº 293/21,
relatado pelo Conselheiro Artagão de Matos Leão, em sessão de 18.02.2021, e também no
Processo nº 96972/21.
Entretanto, oe. Supremo Tribunal Federal, em observância às ADIs 6450 e 6525,
responsáveis pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, de
27 de maio de 2020, decidiu, na Reclamação nº 48.538/PR, que o Acórdão 293/21, do e.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, afronta os precedentes firmados nas ADIs
mencionadas.
Em função disso, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta à
Consulta 2216/21, reconheceu que seu anterior entendimento afronta o Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, na vigência da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020.
Tal situação, Sr. Presidente, impõe ao Município a revogação da revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, anteriormente concedida, sob pena de, em não
sendo realizada, sujeitar o Município às sanções cabíveis, em especial a possibilidade da não
aprovação de suas contas anuais.
Nestas condições, estamos elevando à apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de
Lei em que, ante a situação legal anteriormente exposta, objetiva revogar a revisão geral de
vencimentos anteriormente aprovada por essa Casa de Leis e convertida na Lei 2162/2021.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal