Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
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Ofício nº 364/2022
Mandaguaçu, 18 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 038/2022, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de
Colaboração, com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE, de Mandaguaçu/Pr.
Ateneiosamente,
a
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito((Qmandaguacu.pr.gov.br
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PROJETO DE LEINº 038/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança — AVE
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 12/2022 do Conselho
Municipal de Assistência Social, homologado pelo Decreto Municipal nº 8197/2022, autorizado a firmar
Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança — AVE, objetivando o repasse através
do Recurso Estadual - Piso Paranaense de Assistência Social — PPAS IV, para a manutenção da entidade em
suas atividades de atendimento, proteção e amparo às crianças e adolescentes abandonados ou em situação
de risco, encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário, conforme plano de
trabalho anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério da Administração Pública.
Art. 2º O recurso para o pagamento do valor previsto no Termo de Colaboração, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2022, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.06.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo 3º do
Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 e 62 da Lei
Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hige=ieira 18 de agosto dea020. o
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a entidade Associação Vida e Esperança - AVE, situada
neste Município, é a única entidade que presta serviços inestimáveis e extremamente relevantes às crianças e
aos adolescentes de ambos os sexos que se encontram abandonados ou em eminente situação de risco.
Dessa forma, para que os serviços assistenciais prestados pela Associação Vida e Esperança - AVE
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta no
Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual — Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS
IV, apresentado pela entidade e que foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
através da Resolução sob nº 12/2022 homologado pelo Decreto Municipal nº 8197/2022.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse dos
recursos.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção às crianças e adolescentes
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse Digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 18 de agosto de 2022.
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MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº xx/20xx - PMM
Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Mandaguaçu e a entidade Associação Vida e Esperança - AVE,
visando o repasse de recursos do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV, para a Organização da Sociedade Civil, com
a finalidade de reordenar e adequar os serviços de acolhimento institucional às normativas vigentes.
De um lado, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº
76.285.329/0001-08, com sede no prédio da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Vila
Bernardino Bogo, doravante denominada Administração Pública, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr.
MAURICIO APARECIDO DA SILVA, RG nº 4.045.435-7/PR e CPF nº 632.506.759-20, residente e domiciliado na Rua
Bernadino Bogo, nº 285, Vila Bernadino Bogo, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e, de outro, a ASSOCIAÇÃO
VIDA E ESPERANÇA -— AVE, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Juventino Baraldi, nº 259, centro, no
Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 08.616.560/0001-87, doravante denominada
Organização da Sociedade Civil - OSC, neste ato representada por seu presidente, o Sr. FERNANDO VANDRESSEN, RG nº
XXXX e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes, com inteira sujeição,
em relação as disposições e respectiva execução, às normas pertinentes a Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº
6330/2017, Resolução nº 28/2011 do TCE/PR (alterada pela Resolução nº 46/2014 do TCE/PR), Instrução Normativa nº 61/2011
do TCE-PR, bem como demais atos normativos do Poder Público.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto repasse único no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). à
Organização da Sociedade Civil, de recursos recebidos pela Administração Pública Municipal do Piso Paranaense de Assistência
Social — PPAS IV, para prestar incentivo financeiro, aos serviços de acolhimento institucional, com a finalidade de reordenar e
adequar os serviços às normativas vigentes.
$ 1º Integram o presente Termo de Colaboração, independentemente de transcrição literal, as disposições constantes no
plano de trabalho.
$ 2º Para todos os efeitos, fica declarado, no presente Termo de Colaboração, que o objeto acima referido, e sua
respectiva execução, estão em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 meses (15 de setembro de 2022 a 14 de setembro de 2023),
podendo as partes signatárias a qualquer tempo denunciá-lo ou rescindi-lo, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
$ 1º Dentro do prazo de vigência acima referido, deverá haver o cumprimento das metas nos prazos estabelecidos no
plano de trabalho.
$ 2º Sempre que necessário, mediante proposta da Organização da Sociedade Civil devidamente justificada e
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e
regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração.
$ 3º Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a Administração Pública promoverá a prorrogação do prazo
de vigência do presente Termo de Colaboração, independente de proposta da Organização da Sociedade Civil, limitado o prazo
de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
$ 4º Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do
término da vigência do Termo de Colaboração ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração do termo
aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Ficam estabelecidos as seguintes obrigações:
1 - Compete a Administração Pública repassar para a Organização da Sociedade Civil a importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) em parcela única, que será depositada em conta corrente específica a ser aberta pela Organização da Sociedade
Civil.
TI- Compete à Organização da Sociedade Civil:
a) Aplicar e movimentar os recursos recebidos em conformidade com as cláusulas estabelecidas neste termo,
fazendo-o em conta bancária específica, salvo nos casos previstos em lei;
b) Responder integral e exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais relacionados a execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, inclusive os encargos sociais e de regularidade
de obras, quando existentes, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência
da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos
decorrentes da restrição a sua execução;
c) Apresentar relatórios de execução da transferência voluntária, ou seja, dos recursos recebidos e metas, nos
prazos é formas estabelecidos na Lei nº 13.019/2014, Resolução nº 028/2011-TCE/PR (alterada pela resolução nº 46/2014-
TCE/PR) e nos demais atos normativos pertinentes, incluindo:
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Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
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Il Apresentação da relação nominal dos munícipes de Mandaguaçu-Pr atendidos pela entidade;
2. Indicação dos serviços que cada beneficiário recebeu da entidade;
d) Proceder com a restituição do eventual saldo de recursos à Administração Pública, inclusive os rendimentos
de aplicação financeira, quando da conclusão do objeto ou extinção do Termo de Colaboração;
e) Proceder com a restituição do valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido dos juros legais, na forma da lei, nos seguintes casos:
E Inexecução do objeto do presente termo;
2. Não apresentação, no prazo legal, das prestações de contas, parcial ou final;
3. Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida nesse termo;
f) Observar o artigo 18 da Resolução nº 028/2011-TCE/PR no que tange à obrigatoriedade de licitação, em
sendo caso, ou cotação de preço, caso inexistente a obrigação de licitar;
8) Entregar as prestações de contas até o último dia do mês a que se referirem, podendo o prazo ser prorrogado
por 30 (trinta) dias a critério da Administração Pública, a fim de viabilizar o devido acompanhamento, fiscalização e
gerenciamento, sendo que o não cumprimento dentro do prazo prorrogado acarretará em suspensão do repasse;
h) Informar a Administração Pública, até trinta dias da assinatura do termo, os nomes dos profissionais
custeados pelo presente. Em caso de substituição de profissional, informar ao responsável técnico no prazo de dez dias;
i) A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
É) Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução desta parceria para fins de fiscalização,
acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
k) Manter os recursos transferidos em decorrência desta parceria, enquanto não utilizados, aplicados em
caderneta de poupança vinculada à conta corrente específica;
$ 1º A Organização da Sociedade Civil reconhece expressamente a prerrogativa da Administração Pública, a ser
exercida pela Unidade de Controle Interno e/ou demais responsáveis, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução deste termo, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade por ele em caso de paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço, quando isso for necessário;
$ 2º A Organização da Sociedade Civil reconhece e garante, ainda, o livre acesso dos servidores da Unidade de Controle
Interno da Administração Pública, dos servidores da Comissão de Monitoramento e Avalição, do gestor do termo, além dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, em todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com esse termo quando nas missões de fiscalização e auditoria.
$ 3º O presente termo será fiscalizado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, cabendo:
I Controlar a aplicação dos recursos no objeto pactuado;
n- Controlar a movimentação financeira a partir do momento da celebração do Termo de Colaboração:
T- Aferir as despesas pertinentes à execução do ato de transferência;
IV- Acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas com a Administração Pública;
V- Elaborar parecer ou relatório sobre a execução do Termo de Colaboração;
VI- Informar ao Tribunal de Contas do Paraná sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade na execução do
Termo de Colaboração, sob pena de responsabilidade solidária de seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal, nos termos do art.
6º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
$ 4º A fiscalização da Secretaria de Controle Interno e da Comissão de Monitoramento e Avaliação não exime os
gestores e os ordenadores das despesas da responsabilidade pessoal pela execução do Termo de Colaboração.
$ 5º Nos termos do art. 21 da Resolução nº 028/2011 — TCE/PR, do art. 8º, inciso III da Lei Federal nº 13.019/2014 e
art. 9º, inciso V do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, fica designada, conforme Portaria nº 6424/2021, a servidora municipal
LUANA DA SILVA SANTOS, matricula nº 500302, para atuar como gestora no controle e fiscalização da transferência.
3 6º A despesa decorrente do presente termo onerará as seguintes despesas orçamentarias:
07.06.08.243.0009.2.126(3.3.50.43.00.00).
& 7º Quando do processo de liquidação e pagamento, deverá haver menção expressa ao número e data da nota de
empenho ou nota de movimentação de crédito, de acordo com a classificação das despesas orçamentárias.
$ 8º Declara a Organização da Sociedade Civil fazer jus a imunidade tributária sobre a renda, prevista no art. 150, inciso
VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Compromete-se a exigir da instituição financeira o fiel cumprimento da norma
constitucional, sob pena de devolução do valor descontado de imposto de renda para a Administração Pública.
$ 9º Os recursos serão liberados conforme estabelecidos no plano de trabalho.
$ 10 Caso decorram investimentos do presente termo com a respectiva cobertura com despesas em exercícios futuros,
deverá haver a respectiva consignação no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que,
anualmente, constarão do orçamento durante o prazo de execução.
$ 11 Toda movimentação de recursos no âmbito do termo será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
$ 12 Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes desta parceria serão inalienáveis.
Comprometendo-se a Organização da Sociedade Civil, em caso de extinção, a transferir a propriedade à Administração Pública.
$ 13 A aplicação dos recursos mensais conforme cronograma financeiro mensal poderá superar o total da transferência
em cada mês desde que não ultrapasse o período de vigência do Termo de Fomento e o valor total fixado no plano de trabalho
para a despesa total.
GABINETE DO PREFEITO
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CLÁUSULA QUARTA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser:
1 — Denunciado a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção.
H — Rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial; e
e) Falta de apresentação de prestações de contas parcial ou final, na forma e nos prazos estabelecidos e em
demais atos normativos aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas pela via
administrativa, o foro regional de Mandaguaçu da comarca da região metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia
expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavra-se o presente termo em três vias de igual teor e
forma, que vai assinado pelas partes e duas testemunhas.
Mandaguaçu, xx de xx de 20xx.
ASSINATURA:
Administração Pública: Município De Mandaguaçu/Pr.
Maurício Aparecido da Silva — Prefeito Municipal.
ASSINATURA:
Organização Da Sociedade Civil: Associação Vida E Esperança — AVE.
Fernando Vandressen — Presidente da entidade.
TESTEMUNHAS:
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Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
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Paço Municipal “Hiro Vieira”
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EXTRATO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº xx/xx
(Extrato)
Autorização Governamental: Lei Municipal nºxx/xx.
Valor do repasse: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Concedente: Município de Mandaguaçu (CNPJ sob o nº 76.285.329/0001-08). Representante do Concedente: Sr. Mauricio
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal.
Tomador: Associação Vida e Esperança — AVE.
Representante do Tomador: Sr. Fernando Vandressen - Presidente.
Objeto: Prestar incentivo financeiro, através do Piso Paranaense de Assistência Social — PPAS IV, aos serviços de acolhimento
institucional, com a finalidade de reordenar e adequar os serviços às normativas vigentes.
Dotação orçamentária: 07.06.08.243.0009.2.126(3.3.50.43.00.00).
Gestora do Termo de Colaboração: Luana da Silva Santos.
Prazo de vigência: 12 meses
Mandaguaçu, xx de xx de 20xx
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA
CNPJ 08.616.560/0001-87
RUA JUVENTINO BARALDI 259 - CENTRO
MANDAGUAÇU — PARANÁ - CEP 87160-000
FONE: (44) 3245 4895 / (44) 98839-6022
vecasalar(Qgmail.com
Oficio nº 06/2022 Mandaguaçu, 21 de julho de 2022.
Exmo. Senhor,
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito do Município de Mandaguaçu/Pr.
De acordo com o Termo de Adesão firmado entre o município de
Mandaguaçu e o Governo do Estado do Paraná, para os serviços de acolhimento
para crianças, adolescentes do sexo masculino até 10 anos de idade e jovens
até 18 anos do sexo feminino, venho apresentar o Plano de Trabalho da
Associação Vida e Esperança — AVE.
O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social, cuja seu
principal objetivo é promover o acolhimento de indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.
Os serviços ofertados pela instituição atendem crianças e adolescentes
mediante Guia de acolhimento, obrigatoriamente encaminhados pelo Conselho
Tutelar, Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Assim, a organização dos
serviços deverá garantir a proteção e defesa à criança e adolescente
institucionalizados.
Todos os encaminhamentos das crianças e adolescentes acolhidos são
realizados e acompanhados pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento,
assim como pelo Conselho Tutelar e comunicado ao Sistema de Justiça, sempre
priorizando o atendimento a criança e ao adolescente, conforme Art. 4º da Lei
8.069 de 13 de julho de 1990.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Carlos Roberto Pecheck
Presidente
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA
CNPJ 08.616.560/0001-87
RUA JUVENTINO BARALDI 259 - CENTRO
MANDAGUAÇU — PARANÁ - CEP 87160-000
FONE: (44) 3245 4895 / (44) 98839-6022
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PLANO DE TRABALHO
Introdução:
A Associação Vida e Esperança atende crianças e adolescentes em
situação de maus tratos, vítima de violência, abandono, em regime de
acolhimento, oferecendo todo o atendimento necessário para o
desenvolvimento do ser humano. Os serviços proporcionados, são:
e Criança/Adolescentes: Proporcionar a criança / adolescentes
abrigadas condições de vida segura oportunizando meios para um futuro
saudável, tratando-o e considerando como um ser social em processo de
formação, portanto em constante fase de construção de sua cidadania,
protagonista de sua história e consequentemente agente de sua própria
transformação social.
* Famílias: Seguir Leis, Planos e Programas Nacionais, visando garantir
os direitos das crianças/adolescentes e suas famílias, proporcionando o
desenvolvimento de vínculos, visando à reintegração familiar, através de
acompanhamento da família no abrigo, com a inclusão nos serviços oferecidos
pelo município;
e Saúde: Oferecer alimentação balanceada; proceder a
encaminhamentos médicos, odontológicos periodicamente e para especialistas
quando houver necessidade, utilizando-se dos serviços da rede pública;
* Social: Perceber, ouvir e estimular o adolescente em seu processo de
desenvolvimento pessoal e social; motiva-los a participar das atividades
propostas; orientar e acompanhar os adolescentes nas atividades da vida diária
como cuidados pessoais e ainda cuidados com seus pertences (roupa,
calçados, material escolar e outros);
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA
CNPJ 08.616.560/0001-87
RUA JUVENTINO BARALDI 259 - CENTRO
MANDAGUAÇU — PARANÁ - CEP 87160-000
FONE: (44) 3245 4895 / (44) 98839-6022
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e Psicológico/Emocional: Acolher e Acompanhar as crianças e
adolescentes, compreendendo-o dentro de suas especificidades,
proporcionando-lhes conforto emocional, subsídios para enfrentarem e
superarem suas demandas internas e externas;
* Educação: Acompanhar a vida escolar do adolescente, mantendo
estreito vínculo com a escola no que se refere à frequência, aproveitamento e
disciplina. Acompanhar o caderno e ajudá-los nos trabalhos e tarefas de casa;
oportunizar condições de participação do adolescente em cursos
profissionalizantes oferecidos pela rede pública municipal, bem como da rede
privada através de convênios; desenvolver atividades sociais e culturais;
* Mercado de trabalho: Encaminhamento dos adolescentes a cursos
profissionalizantes, e a partir dos 16 anos facilitar a inserção no mercado de
trabalho;
e Famílias: Proporcionar encontros semanais com familiares visando
aprofundar vínculos e fortalecer a estrutura financeira e social dessas, através
do atendimento social com orientações e encaminhamentos;
* Colaboradores (Funcionários e voluntários): Envolver a sociedade
civil (igrejas, empresas, moradores do bairro) como parceiro para a conquista
dos objetivos esperados;
e Capacitação e orientações aos funcionários e voluntários sobre o
trabalho global da instituição e os objetivos a serem atingidos juntos aos
atendidos;
* O atendimento oferecido pela instituição está pautado com o Estatuto
da Criança e do Adolescente e as Normas e Orientações do CONANDA —
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA
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FONE: (44) 3245 4895 / (44) 98839-6022
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* Serviço de Acolhimento Institucional é o acolhimento em diferentes
tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.
* Método: Oferecer acolhimento provisório para crianças e adolescentes
de O (zero) à 18 (dezoito) anos, afastados do convívio familiar por meio de
medida protetiva de abrigo. (ECA, Art.101). Ter ambiente e condições
favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e adolescente.
JUSTIFICATIVA
O referido plano é de extrema importância, pois uma vez constatada a
necessidade do afastamento, ainda que temporário, da criança ou do
adolescente de sua família de origem, cabe ao Poder Público, após decisão
judicial, assegurar o atendimento integral dos seus direitos através de seu
encaminhamento para serviços de acolhimento.
Diante do crescimento populacional no município de Mandaguaçu/PR, é
possível destacar situações que ocasionam a ruptura dos vínculos familiares tais
como, a inversão de valores, transferência de responsabilidades e o uso de
substâncias psicoativas dos pais e/ou familiares. Podem ser destacadas como
principais causas do acolhimento, a negligência, o abandono, a violência em
seus diversos aspectos (física, sexual e psicológica) que resultam no
rompimento dos vínculos familiares e o posterior encaminhamento dessas
crianças e adolescentes para o serviço de acolhimento. O serviço de acolhimento
do município é realizado por entidade não governamental e mantido com
recursos através de convênio municipal dos três municípios pertencentes à
comarca, dentre eles o município de Mandaguaçu. Além disso, possuem
associados e recebe doações da população em geral. Tais valores não suprem
todas as despesas do serviço de acolhimento, porém funcionam como um apoio
financeiro significativo para o funcionamento e a manutenção do Serviço,
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA
CNPJ 08.616.560/0001-87
RUA JUVENTINO BARALDI 259 —- CENTRO
MANDAGUAÇU — PARANÁ - CEP 87160-000
FONE: (44) 3245 4895 / (44) 98839-6022
vecasalar(Qgmail.com
faltando recursos para investimento e adequação da equipe técnica. Entretanto
o serviço de acolhimento é de grande valia para o município, pois o município
não possui o referido atendimento na unidade pública.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
METAS - ETAPAS/FASES
Meta E E
Descrição das metas a serem realizadas
01 | Atender as necessidades básicas para a manutenção da entidade;
Melhorar condições de atendimento às necessidades básicas para o
02 desenvolvimento do ser humano;
03 Realizar compras de material de higiene e limpeza;
Educar e conscientizar as crianças no que se refere às suas condições de higiene
04 pessoal, saúde e física.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês/ano Valor do repasse
Setembro/2022 R$ 15.000,00
DOS PRAZOS E VIGÊNCIAS
Vislumbramos a parceria atraves do Termo de Colaboração, que
será de doze (12) meses (15/09/2022 á 14/09/2023) com o valor de RS
15.000,00 repassado em parcela única.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Serão realizadas as devidas prestações de contas à concedente
com a análise da documentação probatória e de modo bimestral através do
sistema de prestaçãode contas, Sistema Integrado de Tranferencias (SIT) do
Tribunal de Conta do Paraná, sempre se guiando pela legislação vigente.
ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA
CNPJ 08.616.560/0001-87
RUA JUVENTINO BARALDI 259 - CENTRO
MANDAGUAÇU — PARANÁ - CEP 87160-000
FONE: (44) 3245 4895 / (44) 98839-6022
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PLANO DE APLICAÇÃO
Classificação Natureza da Despesa Valor Anual
Orçamentária
3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação R$11.500,00
3.3.90.30.22 Material de limpeza e produtos de R$ 3.500,00
Higienização
TOTAL R$15.000,00
Mandaguaçu, 21 de julho de 2022.
Carlos Roberto Pecheck
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
A
f ; Rua Juventino Baraldi n.º 270 — Fone: (44) 3245 2312
A
| CMAS e-mail:socialmgcu(Dhotmail.com — CEP 87.160.00
pegou Mandaguaçu - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12/2022
SÚMULA: Pactuar os critérios para celebração de parcerias
na Modalidade Colaboração, entre o Órgão Gestor de
Assistência Social e a Entidade de Assistência Social no
âmbito SUAS - Sistema Único de Assistência Social do
Município de Mandaguaçu-PR, para o ano de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal nº.928, de 11 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº
2049/2018 e,
CONSIDERANDO a deliberação em plenária realizada em 11 de agosto de 2022,
CONSIDERANDO o Art. 3º, 9º e 19º, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que conceitua entidades e
organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos que, isola ou
cumulativamente, prestam atendimentos e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;
CONSIDERANDO o Art.2º - A e o inciso VI do Art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
RESOLVE:
Art.1º - Pactuar os critérios para celebração de parcerias na Modalidade Colaboração,
entre Órgão Gestor de Assistência Social e a Entidade de Assistência Social para a
consecução de serviços de assistência social no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, observando o Art.2º - A e o inciso VI do Art. 30 da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014,
Art.2º - A entidade pactuada está inscrita no CMAS (Conselho Municipal de Assistência
Social) na forma do Art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993 e cadastrada no CNEAS (Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social) na forma estabelecida pelo Ministério da
Cidadania através da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
Art.3º - Poderá ser empregada a dispensa de chamamento público, conforme o art. 30
e art. 32 da Lei nº 13.019 de 2014, através do processo de inexigibilidade para a
entidade pactuada, pois a mesma presta serviços exclusivo das diferentes modalidades
existentes no município.
Art.4º - A entidade AVE — Associação Vida e Esperança que celebra parceria com o
Órgão Gestor de assistência Social atende o Serviço de Alta Complexidade —
Abrigamento para crianças e adolescentes de ambos os sexos:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P Rua Juventino Baraldi n.º 270 — Fone: (44) 3245 2312
” e-mail:socialmgeu(Dhotmail.com — CEP 87.160.00
CMAS
Epis Mandaguaçu - Paraná
Art.5º - O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou, ficando assim pactuado o
Termo na Modalidade Colaboração, conforme Plano de Ação apresentado pela AVE —
Associação Vida e Esperança que presta Serviço de Alta Complexidade — para
Crianças e Adolescentes em Abrigamento, a ser utilizados no ano de 2022, no PPAS IV
- Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos o valor de
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anual:
Art. 6º - A entidade receberá no mês de setembro de 2022 o valor de R$ 15.000,00,
(Quinze mil reais), sendo que o valor restante a ser repassado será através de aditivo,
assim que for depositado pelo Governo Estadual.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 11 de agosto de 2022.
“CYBELLI MARINA BAZZA
Presidente do CMAS
A
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Crubiicado no Orgão
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