Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm mandaguaçu.pr.gov.br
Oficio nº 379/2022
A Sua Excelência,
Sr. Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu/Pr.
Assunto: Substituição do Projeto de Lei nº 39/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Devido a um erro no art. 2º da despesa orçamentária, solicito a substituição do
Projeto de Lei nº 39/2022, que prevê a autorização para firmar Termo de Colaboração
com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, no valor de
150.000,00 advindo de Emenda Parlamentar.
Peço desculpas pelo ocorrido e me coloco a disposição para eventuais dúvidas.
Paço Municipal Hiro Vieira, 23 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO mauricio APARECIDO DA
DA SILVA:63250675920 SILVA:63250675920
Dados: 2022.08.23 09:36:48 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito mandaguacu.pr.gov.br
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Paço Municipal “Hiro Vieira”
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PROJETO DE LEINº 39/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a entidade Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no termos da Resolução nº 13/2022 do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, homologado pelo Decreto Municipal nº 8198/2022 que
aprova o plano de trabalho apresentado pela entidade, autorizado a firmar Termo de Colaboração
com entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) recebido através de Emenda Parlamentar nº
202281000306, cujo o objetivo é a melhoria no serviço de atendimento especializado à famílias
com pessoas com deficiência, conforme plano de trabalho e Emenda anexos à presente Lei
Municipal.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no plano de trabalho,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2022 e 2023, onerando a seguinte
despesa orçamentária: 07.02.08.244.0009.2.025.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas
aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado
de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir
as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 23 de agosto de 2022.
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA urinco oecodor
SILVA:63250675920 Dados: 2022.08.23 09:37:10 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Omandaguacu.pr.gov.br
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CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(mandaguaçu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade que realiza em nosso
Município, de forma exclusiva, um importante trabalho relacionado à assistência social, saúde e educação e,
sobretudo, valorização das pessoas com de deficiência.
Para que tal trabalho tenha continuidade, é de suma importância que o município, além do repasse
de recursos municipais destinados à APAE, destine a essa instituição a Emenda Parlamentar nº
202281000306 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para estruturação dos serviços
socioassistenciais da entidade.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão, para que seja possível a concessão
por subvenção social, conforme consta no plano de trabalho apresentado pela entidade, aprovado pela
Resolução nº 13 do Conselho Municipal de Assistência Social e homologado pelo Decreto Municipal nº
8198/2022.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 18 de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº xx/20xx - PMM
Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Mandaguaçu e a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, visando o repasse através de Emenda Parlamentar para estruturação dos serviços socioassistenciais da
entidade.
De um lado, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº
76.285.329/0001-08, com sede no prédio da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Vila
Bernardino Bogo, doravante denominada Administração Pública. neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr.
MAURICIO APARECIDO DA SILVA, RG nº 4.045.435-7/PR e CPF nº 632.506.759-20, residente e domiciliado na Rua
Bernadino Bogo, nº 285, Vila Bernadino Bogo, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e, de outro, a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua São Vicente, nº
350, Alto da Glória, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 79.869.954/0001-95,
neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ROBERTO MENDES CPF nº 634.536.659-53 e RG nº 4.253.699-5
(SSP/PR), residente e domiciliado na Rua Benicio Moreira Niza, nº 109 ap 601, Centro, no Município de Mandaguaçu, Estado
do Paraná, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes, com inteira
sujeição, em relação as disposições e respectiva execução, às normas pertinentes a Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto
Municipal nº 6330/2017, Resolução nº 28/2011 do TCE/PR (alterada pela Resolução nº 46/2014 do TCE/PR). Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE-PR, bem como demais atos normativos do Poder Público.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a estruturação da rede de serviços socioassistenciais da entidade a fim
de oferecer melhorias no serviço de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiências e idosos com algum grau
de dependência, que tiverem suas limitações agravadas por violações de direitos.
$ 1º Integram o presente Termo de Colaboração, independentemente de transcrição literal, as disposições constantes no
plano de trabalho.
$ 2º Para todos os efeitos, fica declarado, no presente Termo de Colaboração, que o objeto acima referido, e sua
respectiva execução, estão em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 meses (15 de setembro de 2022 a 14 de setembro de 2023),
podendo as partes signatárias a qualquer tempo denunciá-lo ou rescindi-lo, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
$ 1º Dentro do prazo de vigência acima referido, deverá haver o cumprimento das metas nos prazos estabelecidos no
plano de trabalho.
$ 2º Sempre que necessário, mediante proposta da Organização da Sociedade Civil devidamente justificada e
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e
regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração.
$ 3º Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a Administração Pública promoverá a prorrogação do prazo
de vigência do presente Termo de Colaboração, independente de proposta da Organização da Sociedade Civil, limitado o prazo
de prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8 4º Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do
término da vigência do Termo de Colaboração ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração do termo
aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Ficam estabelecidos as seguintes obrigações:
1 - Compete a Administração Pública repassar para a Organização da Sociedade Civil a importância de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) em parcela única, que será depositada em conta corrente específica a ser aberta pela Organização da
Sociedade Civil.
II- Compete à Organização da Sociedade Civil:
a) Aplicar e movimentar os recursos recebidos em conformidade com as cláusulas estabelecidas neste termo,
fazendo-o em conta bancária específica, salvo nos casos previstos em lei;
b) Responsabilizar-se integral e exclusivamente por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, inclusive os encargos sociais e de
regularidade de obras, quando existentes, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da
parceria ou os danos decorrentes da restrição a sua execução;
c) Apresentar relatórios de execução da transferência voluntária, ou seja, dos recursos recebidos e metas, nos
prazos e formas estabelecidos na Lei nº 13.019/2014, Resolução nº 028/20] 1-TCE/PR (alterada pela resolução nº 46/2014-
TCE/PR) e nos demais atos normativos pertinentes, incluindo:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Benadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
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CLÁUSULA QUARTA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser:
1 — Denunciado a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção.
Il — Rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
e) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado:
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial; e
e) Falta de apresentação de prestações de contas parcial ou final. na forma e nos prazos estabelecidos e em
demais atos normativos aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas
pela via administrativa, o foro regional de Mandaguaçu da comarca da região metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, com
renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavra-se o presente termo em três vias de igual teor e
forma, que vai assinado pelas partes e duas testemunhas
Mandaguaçu, xx de xx de 20xx.
ASSINATURA:
Administração Pública: Município de Mandaguaçu/Pr.
Maurício Aparecido da Silva — Prefeito Municipal.
ASSINATURA: | o
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
José Roberto Mendes — Presidente da entidade.
TESTEMUNHAS:
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(G)mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Amandaguaçu.pr.gov.br
EXTRATO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº xx/xx
(Extrato)
Autorização Governamental: Lei Municipal nº xx/xx.
Valor do repasse: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Origem do Recurso: Emenda Parlamentar nº 202281000306
Concedente: Município de Mandaguaçu (CNPJ sob o nº 76.285.329/0001-08). Representante do Concedente: Sr. Mauricio
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal.
Tomador: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (CNPJ sob nº 79.869.954/0001-95).
Representante do Tomador: Sr. José Roberto Mendes — Presidente.
Objeto: Estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais.
Dotação orçamentária: 07.03.08.242.0009.6.127.3.3.50.43.00.00.
Gestora do Termo de Colaboração: Luana da Silva Santos.
Prazo de vigência: 12 meses
Mandaguaçu, xx de xx de 20xx
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito (Qmandaguacu.pr.gov.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
MANTENEDORA DA ESCOLA PELICANO
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
NA MODALIDA. Ã
UÇAÇÃO ESPECIAL.
Mandaguaçu, 24 de maio de 2022,
Ofício nº 026/2022
Excelentíssimo Prefeito Maurício Aparecido da Silva.
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU,
mantenedora da Escola Pelicano — Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade
do conhecimento do ofício nº 102-2022/GFF/OGU (cópia em anexo), de 24 de maio de 2022, do
Deputado Federal Felipe Francischini, referente a emenda junto ao Ministério da Cidadania, na Ação
219G com GND 3 (custeio), e Modalidade de Aplicação 41 (transferência para Fundo Municipal de
Assistência Social), solicitar respeitosamente o aceite por parte deste Executivo Municipal para que
possamos dar sequência aos procedimentos visando o recebimento deste importante recurso para
as melhorias necessárias de nossa instituição.
Sem mais para o momento,
sé Roberto Mendes
RUA SÃO VICENTE, 350 — FONE/FAX: (44) 3245-1642 / 5162 - CEP: B71GO00O =. MANDAGUAÇU — PR
mandaguacuQdapaepr.org.br, apaefinanceiro(Doutlook.com
Uilidade Pública federal - Decreto 26.02.92 nº 15.275/9100 - Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social nê 2160
Resolução de Autorização e Funcionamento da Secretaria da Educação Especial nê 4048 de 16/10/87 - Registro de Uutilidade Pública Municipal Lai nº 650/87 de 29/07/87
Utilidade Pública Estadual Lei nf 9221 de 28/03/90 - Certificado de Eliação da Federação Nacional des APAES nº 620 - CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE ada aa
Ina
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal FELIPE FRANCISCHINIPR
Anexo Ill, Gabinete 265, Brasília/DF — Cep: 70160-900
Fones: (61) 3215-5265/3265 e Fax: 3215-2265
OFÍCIO Nº 102-2022/GFF/OGU
Brasília, 24 de maio de 2022
A Sua Excelência o Senhor
PROFESSOR INDIO
Prefeito Municipal MANDAGUAÇU - PR
; 2 pri pasa
Senhor prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, informo a V.Exa. que estou
disponibilizando para o seu município uma emenda no (OGU) Orçamento Geral da
União de 2022, Via Emenda de Relator, junto ao Ministério da Cidadania na Ação
219G com GND 3 (custeio) e Modalidade de Aplicação 41 (Transferência para Fundo
Municipal de Assistência Social), no valor de R$ 150.000,00. Por solicitação também
do Sr. Beto Dentista em que deseja que possa atender a APAE de Mandaguaçu,
Peço para que dê o aceite junto ao programa SIGTV do Ministerio da
Cidadania, onde constará o saldo disponível para tal.
Para maiores detalhes e informações adicionais entrar em contato com o
Sr. Michel Palladino pelo número (061) 996496000.
Agradecendo a atenção dispensada, deixo um abraço.
Atencipsamente,
FELIPE CISCHINI
Deputíiof deral
dep felipefrancigchiniQtamara leg.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
MANTENEDORA DA ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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PLANO DE TRABALHO EMENDA PARLAMENTAR
1- DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE PROPONENTE.
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS | 79.869.954/0001-95
EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
ENDEREÇO: o CEP:
Rua São Vicente, 350 87.160-000
TELEFONE FAX E-MAIL INSTITUCIONAL
(44) 3245-1642 mandaguacu(Dapaepr.org.br
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA ENTIDADE PROPONENTE
José Roberto Mendes
FUNÇÃO: RG: CPF:
Presidente 42536669-5 SSP/PR 634.536.659-53
TELEFONE CELULAR E-MAIL
(44) 3245-1642 (44) 9961-6437 mandaguacu(Dapaepr.org.br
2 - CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:
A APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu, situada à Rua São
Vicente, 350, Centro, CEP: 87.160-000, município de Mandaguaçu-Pr, é uma entidade de caráter
filantrópico, que desenvolve um trabalho voltado à Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura.
Foi fundada em 23 de Agosto de 1986 sendo autorizada em 1987 através da Resolução nº 4048/87.
Atualmente a instituição atende 134 pessoas. Muitos deles com grandes comprometimentos, físico,
psico e social, que necessitam de intervenção qualificada e precisa. A principal missão daa APAE
de Mandaguaçu é “lutar pelos direitos da pessoa com deficiência”; dar apoio às famílias; oferecer
atendimento especializado às pessoas com deficiência, desde o nascimento, não tendo definido idade
para desligamento.
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NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Da
Os serviços ofertados nas áreas de atuação: Assistência Social, Educação e Saúde, são gratuitos,
planejados e de ação continuada, dado a necessidade de atendimento contínuo, evitando que a
deficiência se acentue.
O atendimento de Assistencia Social na APAE atua de forma integrada as políticas setoriais,
visando o enfrentamento da pobreza, garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atender as contingências sociais e á universalização de direitos sociais articulando com setores
públicos e privados visando o alcance da cidadania do seu público alvo.
Desta forma a APAE de Mandaguaçu busca; promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria
da qualidade de vida das pessoas com deficiencia, idosos e suas familias, atraves de uma equipe
específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de
dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe é sempre
pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da
diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários
prolongados.
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO:
[| TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
| Estruturação fisica e profissional para | INICIO TÉRMINO
melhorias na qualidade dos serviços e | 15/09/2022 14/09/2023
programas socioassistencial ofertados pela |
| Instituição
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
! Melhorias no serviço de atendimento especializado à famílias com pessoas com
deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações
agravadas por violações de direitos.
PÚBLICO ATENDIDO:
Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias
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CCC e
4- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Os serviços prestados pela APAE de Mandaguaçu na área de assistência social têm como público
alvo as Pessoas com Deficiência idosas e suas famílias, que está em desvantagem pessoal resultante
da própria deficiência, independentemente da situação de pobreza que agrava sua vulnerabilidade,
conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), onde asseguram que é
função da Assistência Social a proteção social básica e especial, por meio de ações de prevenção,
promoção, inserção e proteção, devendo atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais
resultantes de deficiências ou de incapacidades.
A APAE desenvolve seus serviços de modo articulado com as políticas de educação e saúde e essa
articulação ocorre internamente pela execução dos serviços da política de assistência social, através
da Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão na vida Comunitária,
nos termos da Resolução CNAS nº 34/2011 e este se desenvolve por meio do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, conforme a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e externamente quando
articula com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas.
Desta forma o Serviço Social da APAE de Mandaguaçu no âmbito da Assistência Social realiza as
seguintes atividades:
Acolhida: que tem como objetivo identificar as necessidades apresentadas pelas famílias e
indivíduos, avaliar se realmente constitui situação a ser atendida nos serviços e identificar demandas
imediatas de encaminhamentos.
Escuta: é presente diariamente nos atendimentos, o que torna possível a habilidade no uso das
técnicas de acolhimento, questionamento, clarificação, reflexão, exploração e aprofundamento,
silêncio sensível, apropriação do conhecimento e síntese integrativa entre tantas outras que existem e
as que ainda serão criadas;
Informação, Comunicação e Defesa de Direitos: divulgação através de informativos, rádio,
internet, folders, palestras, para as famílias, de seus direitos, para que exista o entendimento e o
reconhecimento de tais direitos, além de orientações e encaminhamentos que se fizerem necessários.
Oportunizar espaços de discussão & troca de experiências entre os mesmos através de grupos
socioeducativos ou atendimentos individuais;
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Articulação da Rede de Serviços Socioassistenciais: participação em reuniões da rede, estudo de
caso, propondo estratégias para aperfeiçoar os serviços prestados aos usuários da assistência social,
bem como para atendimento de suas necessidades e através de encaminhamentos, monitoramento,
conhecimento dos serviços disponíveis no município, entre outros;
Articulação Interinstitucional com 0 Sistema de Garantia de Direitos: articulação e a integração
com as várias instâncias do poder público, rede de serviços Socioassistenciais e demais políticas
setoriais, monitorando a aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação
dos direitos humanos, através de encaminhamentos, relatórios, contato telefônico;
Orientação e Encaminhamento para a Rede de Serviços Locais: se identificada à necessidade de
acesso a serviços e demais políticas públicas, são realizados os encaminhamentos necessários aos
serviços, dadas às devidas orientações, formas e possibilidades de acesso;
Orientação Sociofamiliar: realizada diariamente de acordo com a demanda estabelecida e
mensalmente com ações e reuniões em grupo;
Diagnóstico Socioeconômico: realizado no momento da entrevista, a partir das informações obtidas
junto à família do contexto social na qual está inserida, servindo como facilitador no processo de
intervenção;
Estudo Social: análise do contexto do caso, bem como as relações, situações e possibilidades, com
finalidade de melhor compreensão do contexto sociofamiliar, destacando suas potencialidades para
superação das vulnerabilidades apresentadas;
Cuidados Pessoais: orientações quanto à organização do lar, higiene pessoal e coletiva, manutenção
da qualidade de vida e atividades da vida diária. São incentivadas a autonomia e a independência no
autocuidado, tanto aos usuários como aos seus familiares, a fim de contribuir com a sua cidadania.
Às ações desenvolvidas nos serviços através de seus programas;
Desenvolvimento do Convívio Familiar, Grupal e Social: realização de atividades em grupos,
como palestras, oficinas, rodas de conversa, que proporcionem a fala e a escuta, o exercício de valores
e princípios, a troca de experiência e o desenvolvimento de novas possibilidades;
Acesso à Documentação Pessoal: realização de encaminhamentos, e formas de acesso para a
solicitação de documentos. Juntamente com as famílias/responsáveis até a obtenção da
documentação, esclarecendo possíveis dúvidas, facilitando o acesso à cidadania,
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Visitas Domiciliares: voltadas a facilitar a aproximação do profissional à realidade do usuário, pois
desta forma a intervenção e o estudo social em loco proporcionam coletar dados de modo mais eficaz.
A atuação do Serviço Social dentro da APAE de Mandaguaçu visa proporcionar, através do
conhecimento da realidade humana, as condições básicas para o desenvolvimento Socioeconômico e
Cultural, bem como, desenvolver estratégias que minimizam ou resolvam as expressões
multifacetadas da questão social que envolvam a pessoa com deficiência intelectual/múltiplas e seus
familiares. Dentro desta atuação se destaca o trabalho com a família, principal agente intermediário,
responsável pela função protetiva e de desenvolvimento e que exercem suas influências sobre a
Pessoa com deficiência.
Desta forma o presente projeto justifica por proporcionar as pessoas com deficiência e suas famílias,
intervenção voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a
sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a
interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau
de dependência da Pessoa com deficiência ou pessoa idosa.
5- OBJETIVOS:
GERAL:
* Estruturar os serviços e Programas socioassistencial conforme tipificação nacional ofertado
pela instituição através da proteção social especial, para pessoas com deficiencia, idosos e
suas famílias.
ESPECIFICOS:
* Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e
idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
* Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que
contribuem para a intensificação da dependência;
* Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à
convivência familiar e comunitária;
* Promover acessos a benefícios, Programas de transferência de renda e outros serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de
Direitos;
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* Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e
utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não
somente cuidados de manutenção;
* Acompanhar o deslocamento,
* viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos,
mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
* Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de
prestação/ demanda de cuidados permanentes/prolongados.
* Forlalecer o vinculo familiar, atraves do grupo de fortalecimento de vinculo
6- METODOLOGIA:
À execução dos serviços ocorrem através de atendimento individualizado e de grupo conforme
necessidade de cada pessoa e da atividade proposta, acompanhamento familiar e dos usuários do
serviço através da equipe técnica, encaminhamentos para a rede de serviços interna e externa,
atividades de convivência, reuniões, tendo Sempre como meta o desenvolvimento dos usuários,
propondo ações no acompanhamento do processo de manutenção nas atividades da entidade.
Ocorrem também reuniões com a equipe multiprofissional para avaliar o processo de
desenvolvimento das atividades e as necessidades reais da entidade, bem como visitas domiciliares,
para manter constante diálogo com as famílias, relacionando o trabalho com as atividades da vida
diária, estímulo a participação dos familiares, entrevistas e demais orientações que se fizerem
necessárias.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
MANTENEDORA DA ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
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SETEMBRO DE 2022 R$ 150.000,00
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Mandaguaçu, 03 de agosto de 2022.
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| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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| -mail:socialmgeu(Dhotmail.com — CEP 87.160.00
Mandaguaçu - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 13/2022
SÚMULA: Pactuar os critérios para celebração de
parcerias na Modalidade Colaboração, entre o Órgão
Gestor de Assistência Social e a Entidade de
Assistência Social no âmbito SUAS — Sistema Único
de Assistência Social do Município de Mandaguaçu-
PR, para o ano de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº.928, de 11 de outubro de 1995, alterada pela
Lei nº 2049/2018 e,
CONSIDERANDO a deliberação em plenária realizada em 11 de agosto de
2022,
CONSIDERANDO o Art. 3º, 9º é 19º, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que conceitua
entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos
que, isola ou cumulativamente, prestam atendimentos e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos;
CONSIDERANDO o Art.2º - A e o inciso VI do Art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
RESOLVE:
Art.º - Pactuar os critérios para celebração de parcerias na Modalidade
Colaboração, entre Órgão Gestor de Assistência Social e a Entidade de
Assistência Social para a consecução de serviços de assistência social no
âmbito do Sistema Unico de Assistência Social — SUAS, observando o Art.2º - A
e o inciso VI do Art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art.2º - A entidade pactuada está inscrita no CMAS (Conselho Municipal de
Assistência Social) na forma do Art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993 e cadastrada no
CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) na forma
estabelecida pelo Ministério da Cidadania através da Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social.
Art.3º - Poderá ser empregada a dispensa de chamamento público, conforme o
art. 30 e art. 32 da Lei nº 13.019 de 2014, através do processo de inexigibilidade
para a entidade pactuada, pois a mesma presta serviços exclusivo das
diferentes modalidades existentes no município.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| A
E -mail:socialmgcu(Mhotmail.com — CEP 87.160.00
CMAS
a Juventino Baraldi n.º 270 — Fone: (44) 3245 2312
co a Mandaguaçu - Paraná
O ASSISTÊNCIA SOÇAL
Art.4º - A entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que
celebra parceria com o Órgão Gestor de assistência Social atende o Serviço de
Média Complexidade - Serviço de Proteção Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Art.5º - O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou, ficando assim
pactuado o Termo na Modalidade Colaboração, conforme Plano de Ação
apresentado pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que
presta Serviço de Média Complexidade — Serviço de Proteção Especial para
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, a ser utilizados no ano de
2022, recebido do Governo Federal Através de Emenda Parlamentar nº
202281000306, para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais);
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 11 de agosto de 2022.
CR ariZ
GYBELLI MARINA BAZZA
Presidente do CMAS
E a:
Iubiicado no Orgão
)