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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id472

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-04 Sancionado — Lei nº 2251/2022
2022-09-01 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-09-01 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-08-30 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-08-29 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2022-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-23 Rejeitado o regime de urgência — —
2022-08-19 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2022-08-19 Despacho Presidente — —
2022-08-19 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T18:41:11.891310-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 369/2022
Mandaguaçu-PR, 19 de agosto de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº040/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará a continuidade das atividades do Executivo, destacando-
se o pagamento das Licenças Prêmio de Profissionais da Educação; Aquisição de merenda escola;
e preparação das festividades da Expomandaguaçu.
Devido ao curto prazo que foi estabelecido para pagamento das Licenças Prêmio, ou seja,
ainda dentro do mês de agosto, e do início das festividades ser em setembro, solicitamos que esse
projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 040/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$7.988.668,00 (sete milhões, novecentos
e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.035 Manutenção ensino fundamental FUNDEB 70%
3.1.90.94 413 Indenizações e restituições trabalhistas 0.101 1.800.000,00
Total por Fonte 0.101 1.800.000,00
08.02.12.361.0013.2.036 Manutenção ensino fundamental FUNDEB 30%
3.3.90.30 420 Material de Consumo 0.102 550.000,00
3.3.90.39 421 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.102 450.000,00
44.90.52 422 Equipamentos e material permanente 0.102 650.000,00
3.3.90.46 658 Auxílio Alimentação 0.102 300.000,00
08.02.12.365.0013.2.032 Manut. centros de educação infantil - creche
33.90.30 400 Material de Consumo 0.102 150.000,00
3.3.90.39 401 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.102 150.000,00
08.02.12.361.0013.1.013 Aquisição de veículo para o transporte escolar
44.90.52 389 Equipamentos e material permanente 0.102 127.000,00
08.02.12.367.0013.2.043 Manutenção do ensino especial
33.50.43 450 Subvenções sociais 0.102 175.000,00
Total por Fonte | 0.102 2.552.000,00
44.90.52 389 Equipamentos e material permanente 0.134 166.668,00
Total por Fonte 0.134 166.668,00
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do depto. de educação
33.90.30 384 Material de Consumo 0.103 40.000,00
44.90.52 386 Equipamentos e material permanente 0.103 100.000,00
08.02.12.365.0013.2.032 Manut. centros de educação infantil - creche
33.90.30 400 Material de Consumo 0.103 50.000,00
44.90.52 402 Equipamentos e material permanente 0.103 150.000,00
08.02.12.365.0013.2.033 Manut. centros de educação infantil - pré escola
33.90.30 407 Material de Consumo 0.103 150.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manutenção ensino fundamental - outros recursos
3.3.90.30 437 Material de Consumo 0.103 545.000,00
3.3.90.39 439 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 235.000,00
Total por Fonte | 0.103 1.270.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manutenção ensino fundamental - outros recursos
3.3.90.30 437 Material de Consumo 0.104 575.000,00
33.90.39 439 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.104 285.000,00
Total por Fonte 0.104 860.000,00
Adicionando...
Programa de Trabalho Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
02.02.04.092.0003.2.006 Manutenção da procuradoria jurídica
3.1.90.16 685 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 80.000,00
08.02.12.306.0013.2.034 Manutenção da alimentação escolar - PNAE
3.3.90.30 410 Material de Consumo 0.001 500.000,00
10.01.22.661.0026.2.023 Manut. Serviços do Dpto. Ind/Com/Trabalho
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
3.3.90.39 506 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 560.000,00
12.03.15.451.0017.1.056 Desapropriação de terrenos para melhoria da
infraestrutura urbana
449061 571 Aquisição de imóveis 0.001 200.000,00
Total por Fonte 0.001 1.340.000,00
Total [7.988.668,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43,
Inciso II e II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- EXCESSO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 FUNDEB 70% 1.800.000,00
0.102 | FUNDEB 30% 2.552.000,00
0.103 | Educação 5% 437.650,00
0.134 | Planosde Ação Articulada -PAR (FNDE) - Aquisição de Ônibus 166.668,00
0.001 | Recursos Livres 1.340.000,00
Total de Excesso 6.296.318,00
II-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do depto. de educação
3.190.11 380 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.103 74.000,00
3.1.90.13 381 Obrigações Patronais 0.103 13.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manutenção ensino fundamental - outros recursos
3.1.90.11 431 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.103 150.000,00
3.1.90.13 432 Obrigações Patronais 0.103 25.000,00
3.3.90.46 440 Auxílio Alimentação 0.103 353.950,00
08.02.12.365.0013.2.032 Manut. centros de educação infantil - creche
3.1.90.11 396 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.103 60.000,00
08.02.12.367.0013.2.043 Manutenção do ensino especial
3.1.90.11 447 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.103 50.000,00
3.3.50.43 450 Subvenções sociais 0.103 106.400,00
Total por Fonte 0.103 832.350,00
Anulando...
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do depto. de educação
3.1.90.11 380 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.104 205.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manutenção ensino fundamental - outros recursos
3.1.90.11 431 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.104 235.000,00
33.90.46 440 Auxílio Alimentação 0.104 420.000,00
Total por Fonte 0.104 860.000,00
I Total Geral de ANULAÇÕES 1.692.350,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 19 de agosto de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 19 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº040/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará a continuidade das atividades do Executivo, destacando-
se o pagamento das Licenças Prêmio de Profissionais da Educação; Aquisição de merenda escola;
e preparação das festividades da Expomandaguaçu.
Devido ao curto prazo que foi estabelecido para pagamento das Licenças Prêmio, ou seja,
ainda dentro do mês de agosto, e do início das festividades ser em setembro, solicitamos que esse
projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
, i
Maubíti ARDANINN NAAS
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2022, solicitada para os valores indicados no
Projeto Lei nº 040/2022.
As suplementações serão necessárias para atender necessidades do Executivo, destacando
as seguintes:
- Pagamento de Licenças Prêmio através de Recursos do FUNDEB;
- Manutenção do Ensino;
- Subvenções sociais (APAE);
- Aquisição de Merenda Escolar;
- Aquisição de Ônibus Escolar;
- Festividades da Expomandaguaçu;
- Desapropriação de Lotes para melhoria da infraestrutura;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Aquisição de Materiais de Consumo.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso II e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 | FUNDEB 70% 1.800.000,00
0.102 | FUNDEB 30% 2.552.000,00
0.103 | Educação 5% 437.650,00
0.134 | Planos de Ação Articulada -PAR (FNDE) - | 166.668,00
Aquisição de Ônibus
0.001 | Recursos Livres 1.340.000,00
Total | 6.296.318,00
IIl-Anulação
Total de Anulações | 1.692.350,00
Os recursos para a Fonte 0.101, 0.102, 0.134 e 0.001-Livre virão do excesso de
arrecadação; os recursos para a Fonte 0.103 virão do excesso de arrecadação e da Anulação de
outras Despesas; Os Recursos para a Fonte 0.104 virão da anulação de despesas.
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
9.de agosto de 2022.
Mandaguaçu-PR,
E
Cleisá óreira de Souza
( (Ederson-Fatitg da y
Secretário de Fazenda
"Contador Mupticipal

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