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materia nº 86/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaIndica ao Prefeito Municipal avaliar viabilidade de instituir uma lei municipal que regulamente o IPTU Verde em Mandaguaçu.
native_id475

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal “Pref. Hiro Vieira” RUA BERNARDINO BOGO, 175 - 87160-000
contato@mandaguacu.pr.leg.br Fone/Fax (44) 3245-1545
_____________________________________
INDICAÇÃO Nº 086/22 Apresentada em 22/08/2022 
PROTOCOLO Nº 609/2022
Autoria dos Vereadores: Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fatima Grossi e Flavio 
Lopes Pinheiro
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes, 
INDICAM a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício 
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando avaliar viabilidade de instituir uma 
lei municipal que regulamente o IPTU Verde em Mandaguaçu, conforme Projeto de 
Lei de Maringá em anexo. 
JUSTIFICATIVA
Por meio do IPTU Verde, proprietários de imóveis residenciais e terrenos que 
investem em ações de proteção, preservação ou recuperação do meio ambiente 
podem obter uma redução deste imposto. Vários municípios já adotam essa prática, 
como exemplo encaminhamos anexo o Projeto de Lei e suas alterações, que 
regulamentou o IPTU Verde em Maringá. 
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 22 de agosto de 2022.
Fabricio Cesar Martelozzi
Vereador
Karina de Fatima Grossi
Vereadora
Flavio Lopes Pinheiro
Vereador

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