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materia nº 87/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaRequer à Secretária Municipal de Saúde informar se a mesma é responsável pelo fornecimento de itens a moradores de baixa renda como: cadeira de rodas, óculos de grau, fraldas geriátricas e infantis, dentre outros itens inerentes à área da saúde.
native_id477

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Encaminhado para a Secretária de Saúde U —
2022-09-05 Aprovado em votação única U —
2022-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-08-26 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-05T18:53:59.522955-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contato(Omandaguacu pr.leg.br Fone/Fax (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 087/2022 Apresentado em 29/08/2022
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
PROTOCOLO Nº 618/2022
EI ZE
Autoria do Vereador: Fernando Aparecido da Costa
PRESIDENTE TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUER a
Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado a Ilustríssima Senhora Franciellli Martins
de Lima Dario, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar a este Poder Legislativo se
esta secretária é responsável pelo fornecimento de itens a moradores de baixa renda como:
cadeiras de rodas, óculos de grau, fraldas geriátricas e infantis, dentre outros itens inerentes à
área da saúde.
JUSTIFICATIVA
Vários moradores de baixa renda, que não dispõem de recursos financeiros para
adquirir os itens acima descritos, nos relataram que a Secretária Municipal de Assistência
Social não presta esse serviço. Em contato com referida secretária recebemos a Resolução nº
39, datada de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos
benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação a Política de
Saúde. Consoante seu artigo 1º não são provisões da política de assistência social os itens
supracitados inerentes à área da saúde.
Face ao exposto, formulamos o presente pleito para tomar ciência se a Secretaria
Municipal de Saúde atende aquelas demandas.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 29 de agosto de 2022.
APROVADO eder 222 = les Dear)
VOTAÇÃO PO Lace ae: Mete
Em 4] de 29 de CO / A Le
F parecido da Costa
Vereador

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