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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº 088/2022 Apresentado em 29/08/2022
PROTOCOLO Nº 619/2022
Autoria dos Vereadores: Karina de Fatima Grossi, Flavio Lopes Pinheiro e Fabricio
Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Considerando o disposto no Decreto Municipal: 7893/2021 que veda a
intervenção de terceiros no Parque Lagoa Dourada e seu entorno.
Considerando ainda que vem ocorrendo o plantio de espécies arbóreas, no
interior do parque, por terceiros, constituindo flagrante desrespeito ao ditame legal. Os
Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal competente enviar informações sobre as
providências tomadas para reverter o objeto da infração e também apurar sua autoria.
REQUEREM ainda informações quanto ao monitoramento noturno da
segurança do parque, com a instalação de câmeras, se este projeto ainda está em
curso.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do diploma legal acima citado é proibido a intervenção de
terceiros, não autorizados devidamente pela Prefeitura Municipal, no Parque Lagoa
Dourada, seja para o plantio, cuidado ou poda de espécies arbóreas existentes. Como
chegou ao nosso conhecimento que essa prática ainda permanece, formulamos o
presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 29 de agosto de 2022.
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