br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício de 2023.
native_id484

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Sancionado — Lei nº 2273/2022
2022-12-21 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-12-21 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-12-20 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-12-15 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2022-12-06 Aberto prazo para emendas à LOA — —
2022-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-28 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — Aguarda alteração do orçamento do Poder Legislativo, conforme solicitado pelo Presidente da Câmara.
2022-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-31 Aguardando leitura — —
2022-08-31 Despacho Presidente — —
2022-08-31 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T08:05:09.614484-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-12-19T18:56:06.184520-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

B sro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 387/2022
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2022.
Assunto: encaminhamento de projetos de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 041/2022, que
dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2023.
Atenciosamente,
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA MAURICIO APARECIDO DA
SILVA:63250675920
Si LVA:63 25 0675 920 Dados: 2022.08.31 09:35:30 -03'00'
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - Paraná
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/2022
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de
Mandaguaçu para o Exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício de 2023, discriminado
nos anexos desta Lei, em conformidade com o que preconiza a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, estima a
receita Orçamentária da Administração Direta em R$ 95.999.960,00 (Noventa e cinco milhões, novecentos e
noventa e nove mil novecentos e sessenta reais), que somado à estimativa de Receita para a Administração
Indireta no montante de R$ 14.389.500,00 (Quatorze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos
reais),perfaz o montante total de R$-110.389.460,00 (Cento e dez milhões, trezentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e sessenta reais), ficando registrado o montante de R$-174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil
reais) relativo a Interferência financeira em favor do Fundo de Previdência dos Servidores.
Art. 2º As Receitas, orçadas por Categorias Econômicas, serão realizadas com base no produto do que
for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos a esta lei, observada a
seguinte classificação:
. RECEITAS
11 RECEITAS CORRENTES R$ 94.643.160,00
Impostos, Taxas e contribuições de melhorias R$ 16.779.800,00
Contribuições [R$ 3.710.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.028.200,00
Receita de Serviços R$ 58.300,00
Transferências Correntes R$ 82.886.700,00
(Dedução em favor do FUNDEB) R$ -9.819.840,00
12 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.356.800,00
Operações de Créditos R$ 1.060.000,00
Alienações de Bens R$ 296.800,00
REC. TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 95.999.960,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 RECEITAS
2.2 | Fundo de Previdência dos Servidores Municipais R$ 14.389.500,00
2.2.1 | RECEITAS CORRENTES R$ 9.566.500,00
Contribuições R$ 3.392.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.665.900,00
| Outras Receitas Correntes R$ | 3.508.600,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
2.2.2 | RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS R$ 4.823.000,00
Receita de Contribuições R$ 4.823.000,00
TOTAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA R$ 14.389.500,00
TOTAL GERAL R$ | 110.389.460,00
Art. 3º A despesa fixada no montante global de R$ 106.181.260,00 (Cento e Seis milhões cento e oitenta e um mil,
duzentos e sessenta reais) será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos por órgãos, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
11 DESPESA ORÇAMENTARIA
POR ORGÃOS
A- PODER LEGISLATIVO R$ 2.709.200,00
01 - Câmara Municipal R$ 2.709.200,00
B- PODER EXECUTIVO R$ 93.116.760,00
02 — Gabinete do Prefeito R$ 1.394.854,00
03 — Secretaria Municipal de Administração R$ 10.291.010,00
04 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.591.068,00
05 - Secretaria Municipal de Controle Intemo R$ 373.014,00
06 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 20.649.540,00
07 - Secretaria Municipal de Ação Social R$ 6.093.940,00
08 - Secretaria Municipal de Educação R$ 33.074.050,00
09- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, lazer e Juventude R$ 1.722.500,00
10- Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Trabalho e Turismo R$ 339.200,00
[1T= Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 530.000,00
E 2- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos R$ T 13.292.260,00
13- Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade Urbana é Transportes R$ 747.724,00
14- Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica R$ 381.600,00
99 - Reserva de Contingência R$ 636.000,00 |
SUB - TOTAL R$ 93.116.760,00
TOTAL A+B R$ 95.825.960,00
2; ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(amandaguacu.pr.gov.br
2.2 DESPESAS DO FPSM R$ 10.181.300,00
22.1 | 40 — Fundo de Previdência dos Servidores de Mandaguaçu R$ 10.007.300,00
22.2 | 40 Repasse da PMM Taxa de Administração — Interf, financeira R$ 174.000,00
TOTAL DE DESPESAS (1+2) R$ | 106.007.260,00
3. SUPERAVIT DO EXERCICIO R$ 4.382.200,00
Superávit Orçamentário R$ 4.382.200,00
SUB - TOTAL R$ 14.389.500,00
TOTAL GERAL R$ | 110.389.460,00
Parágrafo único — Fica registrado a previsão de superávit orçamentário no montante de R$-
4.382.200,00 (Quatro milhões trezentos e oitenta e dois mil e duzentos reais) nas contas do FUNDO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL, que somado à despesa total resulta no valor de R$ 110.389.460,00 (Centro e
dez milhões, trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta reais), demonstrando assim perfeito
equilíbrio do orçamento geral.
Art. 4º Em conformidade com o art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101/2000, fica fixada reserva de
contingência no valor de R$ 636.000,00 (Seiscentos e trinta e seis mil reais) para o Executivo Municipal.
Parágrafo único - A utilização da reserva prevista no caput observará o previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e só se verificará quando ocorrerem, efetivamente, eventos fiscais imprevistos cuja
responsabilidade, por parte do município, seja obrigatória.
Art. 5º O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu terá orçamento próprio de
acordo com os quadros anexos a esta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, créditos adicionais suplementares,
conforme os limites a seguir especificados:
I — Até R$ 12.200.000,00 (Doze milhões e duzentos mil reais) destinados a reforçar dotações
constantes do orçamento do Executivo Municipal e até R$ 636.000,00 (Seiscentos e trinta e seis mil reais),
destinados a reforçar dotações constantes do orçamento do Fundo de Previdência dos servidores, observado a
vinculação original, utilizando como recursos os estabelecidos no Inciso III do Parágrafo primeiro do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Até o montante do total do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, limitado a importância de R$-3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais) caso essa conta
apresente saldo de valor maior, cujo numerário servirá como recursos para cobertura dos respectivos créditos,
conforme estabelecido no inciso I do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
HI - Até o montante de R$-3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais) do Excesso de
Arrecadação, assim entendido conforme definido pelo $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, cujo valor
servirá como recursos para cobertura dos respectivos créditos, observando-se a correspondente vinculação por
fonte.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABXIFAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(mandaguacu.pr.gov.br
Parágrafo Único - Aplica-se integralmente as disposições dos incisos II e III deste artigo ao
orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.
Art.7º Fica o Poder Legislativo autorizado no que lhe cabe, a abrir créditos suplementares até o limite
de até R$ 636.000,00 (Seiscentos e trinta e seis mil reais), utilizando como recursos as formas previstas no
inciso III, parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º Ficam os Poderes Executivo € Legislativo Municipal autorizados a procederem com o
remanejamento de valores entre elementos de despesa de programas de trabalho diversos, porém vinculados a
mesma fonte de receita, os quais não serão computados para efeitos dos limites fixados nos arts. 6º inciso Ko 7º
desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais
para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal
e encargos sociais, para unidades, nos termos do art. 66 e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10 A presente lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2022.08.31 09:36:23
SILVA:63250675920 sos
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Dando cumprimento aos preceitos legais dispostos nos art. 165, $ 5º, da Constituição Federal, da Lei nº 4.320,
de 17/03/1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei da Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica
do Município, estamos encaminhando à apreciação de Vossas Excelências, o Projeto nº 03 9/2021, que trata do Orçamento
Programa do Município para o exercício de 2023.
O Projeto orça a receita orçamentária da Administração Direta e Indireta e foi elaborado consoante as diretrizes
estabelecidas pela Lei nº 2188/21, de 14 de abril de 2021.
Embora incorporados na mesma proposição, vale registrar que o Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais terá orçamento próprio.
Os Programas e Ações constantes deste Projeto de Lei são partes integrantes do planejamento estratégico
previsto no Plano Plurianual - PPA para o período de 2022/2025.
Os Programas que norteiam as ações governamentais são balizados por estratégias e diretrizes de governo, e se
constituem compromisso desta Administração garantir o atendimento das demandas da população mandaguaçuense e a
otimização da alocação dos recursos públicos, objetivando por meio da adoção de políticas amplas e integradas, a oferta
de bens e serviços básicos à população.
A proposta Orçamentária para 2023 está estruturada conforme base legal de consolidação da peça
orçamentária, onde as estimativas de receita englobam as previsões do Poder Executivo, demonstrado a composição por
órgãos do total da receita em valores.
As previsões das receitas contidas neste projeto de lei foram estimadas em conformidade com a real capacidade
de arrecadação do Município, sustentada em uma estimativa de crescimento médio.
Quanto à apresentação da despesa, a mesma está composta e dividida em conformidade com a necessidade de
gasto e/ou investimento de cada entidade da Administração Direta e Indireta. Os recursos de despesa são disponibilizados
diretamente na unidade ou órgão responsável pela efetivação da despesa, ficando assim constituída a despesa
orçamentária do Município de Mandaguaçu para o exercício de 2023.
Conforme determinação contida na Lei nº 2143/20, seguem em anexo os quadros ali elencados.
Calcado nos princípios da racionalidade e da eficiência, exigidos da Administração Pública, o Projeto de Lei
Orçamentária que ora submeto a essa honrada Casa de Leis contempla, na amplitude que as condições econômicas e
financeiras do Tesouro Municipal permitem e nos limites impostos pelos preceitos da legalidade e da lisura, as ações
requeridas a uma gestão comprometida com o objetivo de promover as mudanças sociais e econômicas reclamadas pelos
nossos munícipes.
Vale registrar, entretanto, que para lograr êxito na execução plena das políticas públicas previstas na proposta
orçamentária para 2023 que ora encaminho, se faz necessário, que este Governo e essa Casa Legislativa, reafirmem o
compromisso no qual Poder Executivo e Poder Legislativo, garantam a equidade e justiça social em nosso Município.
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2021
inado de fi digital
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2022.08.31 09:36:54
SILVA:63250675920 “30
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal

open original →