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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
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Ofício nº 387/2022
Mandaguaçu-PR, 1º de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara
Municipal, o substituto do Projeto de Lei nº042/2022, que dispõe sobre a gestão administrativa dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal, e dá outras providências.
Assim sendo, o ano de 2023 inaugura a distribuição dos recursos referentes ao VAAR no
âmbito do FUNDEB, e as condicionalidades relativas à gestão escolar, dentre outras, deverão ser
apresentadas pelas redes de ensino, até 15 (quinze) de setembro de 2022, por meio do sistema
SIMEC, em aba específica no Plano de Ações Articuladas (PAR), Conforme Resolução CIF nº
1/2022 de 27 de julho de 2022, para que os municípios possam fazer jus ao recebimento do recurso
em 2023, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como
solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, nos colocamos à disposição para esclarecimento de dúvidas e agradecemos
o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
Assinado de f digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Pados: 2022.09.02 10:11:10
E -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão democrática da rede municipal de ensino é constituída pelos seguintes
órgãos:
I - Conselho Municipal de Educação;
IX - Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
HI - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
IV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF).
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação tem a organização estabelecida na
Lei Municipal nº2248/2022, a APMF é regida por estatuto próprio e os demais conselhos pela
legislação pertinente e normas emanadas pelo Ministério da Educação.
Art. 2º Todo estabelecimento de ensino está sujeito à supervisão e acompanhamento das
ações pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes
órgãos:
I- Direção;
II - Conselho Escolar.
Art. 4º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será
assegurada:
I - pela escolha do Diretor através da comunidade escolar, após a aprovação em prova de aferição
da competência técnico-pedagógica;
II - pela escolha de representantes de segmentos da comunidade escolar no Conselho Escolar;
NI - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do
Conselho Escolar.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO
Art. 5º A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor em
consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
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Art. 6º A designação de diretores para as unidades escolares da rede municipal de ensino
é de competência do Poder Executivo Municipal, precedida de escolha mediante consulta à
Comunidade Escolar, obedecidas as condições e critérios determinados por esta Lei.
Parágrafo único — Consideram-se unidades escolares todos os estabelecimentos de ensino
de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 7º São atribuições do Diretor:
I- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
KI - Responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;
II - Coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da
Escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;
IV - Coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação;
V - Implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em observância às diretrizes
curriculares nacionais e as diretrizes curriculares aprovadas pela rede municipal de ensino;
VI - Coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de ensino e submetê-lo à aprova-
ção do Conselho Escolar;
VII - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às decisões
tomadas coletivamente;
VIII - Elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando o Conselho
Escolar e colocando-os em edital público;
IX - Prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do Conselho Escolar;
X - Coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em
vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e, após encaminhá-lo à Secretaria Municipal
de Educação e Núcleo Regional de Educação para a devida aprovação;
XI - Garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e deste com os órgãos da
administração estadual e municipal;
XII - Encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar,
quando necessárias;
XIII - Deferir os requerimentos de matrícula;
XIV - Elaborar o calendário escolar, juntamente com a equipe pedagógica, de acordo com as orienta-
ções da Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação, submetê-lo à
apreciação do Conselho Escolar e encaminhá-lo ao Núcleo Regional de Educação para
homologação;
XV - Acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o cumprimento das
reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes;
XVI - Assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos;
XVII - Promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor
alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;
XVIII - Participar e analisar a elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá-los ao Conselho
Escolar e Secretaria Municipal de Educação para aprovação;
XIX - Supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente relativamente as exigências sanitárias e padrões de qualidade
nutricional, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação;
XX - Definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa e equipe auxiliar opera-
cional;
XXI - Articular processos de integração da escola com a comunidade:
XXII - Solicitar à Secretaria Municipal de Educação suprimento e cancelamento de demanda de
funcionários e professores do estabelecimento;
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XXIII - Participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a serem inseridos no
Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com a comunidade escolar;
XXIV - Cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e
epidemiológica;
XXV - Disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoio Pedagógicos
Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial;
XXVI - Assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
XXVII - Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
XXVIII - Promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e
com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXIX - Assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação/MEC — FNDE;
XXX - Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
XXXI - ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos
que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando
imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à Secretaria
Municipal da Educação;
XXXII - registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos
comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir, no âmbito das relações que envolvam
os mesmos com os funcionários da instituição educacional;
XXXIII - comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores
da instituição educacional os assuntos pautados;
XXXIV - não se ausentar do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia
imediata na Secretaria Municipal da Educação
XXXV - não tomar decisões precipitadas quando em situações que envolvam o Município de
Mandaguaçu, por conseguinte, a Secretaria Municipal da Educação;
XXXVI - responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com
objetivo de esclarecê-los;
XXXVII - fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XXXVIII - respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao
cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua
alteração, aguardar o deferimento da Secretaria Municipal da Educação, sendo vedada a dispensa
de aulas sem prévia autorização desta;
XXXIX - respeitar o patrimônio público quando da sua reforma, construção ou alteração, sendo que
para execução dos mesmos deverá ser realizada consulta à Secretaria Municipal da Educação com
parecer por escrito;
XL - participar de formações, cursos e seminários determinados pela Secretaria Municipal da
Educação;
XLI - dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado e/ou recebido
do Município ou de qualquer outro órgão público ou privado;
XLII - participar de cursos de gestão escolar oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação;
XLII - assegurar o direito à escolarização e permanência a todos os discentes;
XLIV - garantir o processo de inclusão escolar de acordo com à legislação vigente;
XLV - Cumprir e fazer cumprir o contido no Regimento Escolar.
Art. 8º O Diretor que não atender às atribuições apontadas nesta lei terá sua conduta
preliminarmente analisada por Comissão Especial, que deliberará sobre as medidas cabíveis,
inclusive a representação ao regime disciplinar previsto nos Estatutos dos Servidores e do
Magistério, podendo, ainda, determinar o afastamento preventivo da função, conforme art. 30 desta
lei.
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Art.9º A função de direção nos estabelecimentos públicos municipais de Educação Infantil
e Ensino Fundamental abrange as responsabilidades de gerir tanto os processos formativos dos
alunos, quanto os recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais, colocados à
disposição da Instituição, bem como a relação da instituição de ensino à comunidade
Art. 10 - O candidato será designado para o exercício da função de Diretor por um período
de 02 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente, sendo admitido um
segundo mandato.
8 1º - Para ser designado, o candidato deverá obrigatoriamente, assinar o Termo de
Compromisso perante a Secretaria Municipal da Educação.
8 2º - Durante o exercício da função, o diretor será avaliado periodicamente através de
procedimentos e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação, podendo ser
afastado se não alcançar os parâmetros mínimos estabelecidos por essa avaliação, sendo que os
procedimentos relativos aos resultados da avaliação serão divulgados à Comunidade Escolar.
83º - Serão passíveis de advertências o não cumprimento das diretrizes e orientações
emitidas pela Secretaria de Educação, devidamente documentadas. Havendo três reclamações de
funcionários das unidades e cinco de pais de alunos, por escrito, registradas na Secretaria de
Educação, sobre a gestão do diretor, será aberta investigação pela Secretaria Municipal de Educação,
ficando afastado o diretor durante o curso desta.
$ 4º Para concorrer ao segundo mandato o candidato deverá ter suas contas aprovadas em
todos os anos de sua gestão e apresentar um diagnóstico de entrada e de saída, demonstrando avanço
e alcance de metas relacionadas ao nível de aprendizagem dos alunos, bem como, o desempenho
dos professores em relação à aprendizagem do aluno, considerando as avaliações feitas pela
Secretaria Municipal de Educação em relação às formações realizadas com professores através de
formação continuada e permanente, Prova Paraná e as do Sistema Nacional de Avaliação.
Art. 11º - O processo de escolha de Diretores, nos termos estabelecidos nesta lei, ocorrerá
simultaneamente em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da
Rede Pública Municipal de Ensino de Mandaguaçu.
Art. 12º - A vacância da função de Direção ocorrerá por término da gestão, renúncia, morte,
aposentadoria ou destituição.
Art. 13º - No caso de afastamento da função de direção por licenças previstas em lei, por
até trinta dias, a substituição poderá ser feita interinamente pelo Pedagogo da instituição de ensino.
8 1º - Quando o afastamento for superior a trinta dias, ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Educação indicar outro profissional do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino,
para sua substituição durante o período de afastamento, sendo que, o diretor afastado terá prejuízo
na sua remuneração, no que se refere à gratificação de direção e período extraordinário, quando
houver, os quais serão concedidos ao diretor interino.
8 2º - As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de
Educação em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município.
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SEÇÃO I
DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 14º - O processo de seleção dos candidatos a dirigentes escolares da Rede Municipal
de Ensino terá por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica e contará, dentre outros,
com a participação da comunidade escolar, representada pela Associação de Pais, Mestres e
Funcionários — APMF e pelo Conselho Escolar em conformidade com a Lei Federal nº14.1 13, de
25 de dezembro de 2020.
SUBSEÇÃO I . . ,
DA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA
Art. 15º - A Secretaria Municipal de Educação instituirá comissão especifica para aferição
da competência técnico-pedagógica que se dará mediante prova escrita e aprovação do Plano de
Trabalho Administrativo e Pedagógico.
Art. 16º - A prova escrita deverá conter:
a) 10 (dez) questões de língua portuguesa (0,2 cada questão = total 2,0 pontos)
b) 10 (dez) questões de matemática (0,2 cada questão = total 2,0 pontos)
e) 05 (cinco) questões de atualidades; (0,2 cada questão = total 1,0 ponto)
d) 15 (quinze) questões relacionadas à Gestão Escolar (0,2 cada questão = total 3,0 pontos)
e) Dissertação relacionada à Gestão Democrática. (2,0 pontos)
Parágrafo único. Será considerado apto para concorrer às eleições os candidatos que
aferirem nota, no mínimo, 6,0 (seis).
Art. 17º - A aprovação do Plano de Trabalho Administrativo e Pedagógico se dará através
de comissão específica para este fim e previamente nomeada pelo Secretário Municipal de
Educação.
Art. 18. Obtendo a nota mínima prevista no artigo 15 e a aprovação contida no artigo 16
estará o candidato apto a concorrer à seleção que contará com a participação da Comunidade
Escolar.
SUBSEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 19º - A designação dos diretores das unidades escolares será efetuada mediante prévia
consulta à comunidade escolar, na forma de eleição direta e secreta, nos termos de regulamento
próprio para cada eleição, observadas as disposições desta Lei.
Art. 20 - O processo eleitoral será supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação,
através de Comissão Central Eleitoral, composta de 3(três) membros, especialmente designada para
coordenar todo o processo de consulta à comunidade escolar.
Parágrafo único: Cada unidade de ensino constituirá uma comissão local, coordenada pela
Comissão Central, e será composta por 3 (três) membros, especialmente designada para coordenar
o processo eleitoral da unidade.
Art. 21. Constitui a comunidade escolar na condição de eleitores:
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a) os profissionais do magistério em exercício no estabelecimento, efetivos e/ou temporários;
b) os servidores técnico-administrativos e de apoio em exercício no estabelecimento, efetivo e
comissionados.
c) os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados;
d) Todos os pais de alunos menores de dezesseis anos;
e) Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e Conselho Escolar.
Art. 22. A apuração dos votos e classificação dos candidatos será feita entre os membros
que compõem a comunidade escolar com direito a voto, considerando-se somente os votos válidos.
Art. 23. Para participar do processo de escolha, o pretendente à função de direção deve
atender na data de sua inscrição, às seguintes condições cumulativamente:
I— ter obtido a nota mínima prevista no artigo 15 e a aprovação contida no artigo 16 desta lei;
K - pertencer ao quadro do magistério da rede municipal no cargo de Professor (1º ao 5º, artes,
educação especial, educação física, professor de Educação Infantil) e estar em efetivo exercício de
suas funções junto às instituições de ensino da Rede Municipal;
HI - ter concluído o estágio probatório e, no caso de professor com mais de um padrão, ter concluído
o estágio probatório em pelo menos um padrão até a data da posse;
IV - possuir curso superior em Pedagogia ou outra Licenciatura com especialização na área de
Gestão devidamente comprovada através de diploma reconhecido pelo MEC; (NR -Lei Municipal
nº1680/2009)
V - ter disponibilidade para exercer a função de direção em regime de dedicação exclusiva;
VI - ter experiência em funções de docência na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental de 1º
ao 5º ano de, no mínimo, três anos;
VII - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa na condição de servidor municipal;
VIII — ter sido aprovado nas duas últimas avaliações de desempenho. (Lei Municipal nº1680/2009);
IX — não ter tido mais de 15(quinze) dias, ininterruptos ou alternados, de atestado, no ano em que
ocorrerá a escolha para a função de direção.
Art. 24. Nenhum candidato poderá concorrer, simultancamente, em mais de um
estabelecimento de ensino.
Art. 25. A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por procuração.
$ 1º - Será considerado eleito o candidato da chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento)
mais um do total dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, exceto no caso de
candidatura única quando serão computados como válidos os votos brancos € nulos, exclusivamente
para efeito de quorum;
$ 2º - Na hipótese de haver mais de duas chapas considera-se vencedora e eleita a chapa
que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos brancos é nulos.
$ 3º - Ocorrendo empate, será escolhido, em ordem de prioridade, o candidato que tiver:
a) Curso de Pedagogia com Habilitação específica em Gestão Escolar;
b) Curso de Pedagogia com duas habilitações:
e) Curso de pedagogia;
d) Mais de um curso superior;
e) Maior tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino;
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f) Maior tempo de serviço como servidor do município.
Art. 26. Para cada eleição deverá ser aprovado um regulamento específico, definindo todas
as demais condições para a realização do processo eleitoral.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DA DIREÇÃO
Art. 27. A Direção de Escola de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino será exercida por integrante do quadro próprio do magistério
no cargo de Professor ou Professor de Infantil, conforme segue:
$ 1º A Direção de Centro Municipal de Educação Infantil, poderá ser exercida por
integrante do quadro do magistério no cargo de Professor de Educação Infantil ou Professor do
quadro próprio do magistério atuante na referida Instituição.
$2º A direção onde é ofertada a educação infantil integrada à escola de ensino fundamental,
será exercida exclusivamente por ocupante do cargo de Professor, de forma única.
Art. 28. O ocupante da função de direção de escola de ensino fundamental ou centro
municipal de educação infantil deverá exercer as atividades em dois turnos diários, salvo em
estabelecimento que funcione em apenas um turno.
Art. 29. Possuindo o profissional dois cargos de 20(vinte), ficará com os dois cargos à
disposição da escola e, possuindo apenas um cargo, ser-lhe-á designada jornada suplementar para o
exercício da função, conforme estabelecido no Art.82 da Lei Municipal nº1680/2009.
Parágrafo Único:- A Concessão de gratificação pelo exercício da função de direção das
unidades escolares (Escolas do Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil), será
de acordo com o estabelecido no Art.86 da Lei Municipal nº1680/2009.
Art. 30. O diretor de unidade escolar deverá participar de cursos de atualização e
aperfeiçoamento na área de gestão escolar, com duração mínima de 80 horas em cada ano,
oferecidos pelo Município através da Secretaria Municipal da Educação ou por outras instituições
de ensino devidamente credenciadas.
CAPÍTULO IV
DA DESTITUIÇÃO DO DIRETOR
Art. 31. A destituição do Diretor de Unidade Escolar será processada na forma e condições
estabelecidas nos parágrafos 1º ao 7º deste artigo.
8 1º- O Diretor será avaliado anualmente com objetivo de progressão funcional na carreira,
porém, com instrumento de avaliação para o desempenho de suas funções.
$ 2º-Constatado pelas avaliações que o diretor não preenche as condições do eficiente
exercício de suas funções, ou comete atos inadequados no seu exercício, ou deixa de atender as
exigências estabelecidas em lei ou normas específicas, será destituído por ato devidamente
fundamentado.
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$ 3º- A destituição do Diretor somente ocorrerá após procedimento administrativo,
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, apresentada no prazo de dez dias contados de
sua notificação, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade
moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional
e pelo descumprimento desta Lei no que diz respeito às atribuições e responsabilidades, bem como
ao Estatuto do Servidor Público Municipal.
$ 4º- O processo administrativo será aberto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual nomeará
Comissão Especial para apuração dos fatos e apresentação de relatório final.
$ 5º- O Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, sem a participação do Presidente,
deverá ser ouvido e emitir parecer conclusivo sobre o relatório final do Processo Administrativo.
$ 6º- A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo.
$ 7º- Ficando vaga a função de direção pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder
Executivo nomeará outro profissional para exercer a gestão até completar o mandato ou até a
realização de nova eleição.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 32. O Conselho Escolar de cada escola de ensino fundamental e centro municipal de
educação infantil, reger-se-á pelos dispositivos legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis,
pelas normas previstas em Lei própria e, em especial, pelo seu Estatuto.
Art. 33. Todos os estabelecimentos de ensino deverão criar o Conselho Escolar, na forma,
prazo e condições definidas em Lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. As possíveis divergências entre a Direção e Conselho Escolar, que por ventura
possam inviabilizar a administração da Instituição de Ensino, serão dirimidas, em única e última
instância, por assembleia geral da comunidade escolar, a qual deverá ser convocada por qualquer
das partes para reunir-se e decidir sobre a situação apresentada, no prazo de até dez dias.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Sr. Presidente
Prezados Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 042/2022 que
“Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades
educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação
da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho”.
De imediato, esclarecemos que o presente Projeto de Lei integrará circunstâncias omissas
ou reparadoras frente a Lei Municipal nº1680 de 23 de dezembro de 2009, em se tratando da Gestão
Administrativa no âmbito da Educação.
Este regulamento encontra-se em consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020, que
instituiu o FUNDEB, de forma permanente, inovando na fórmula de cálculo, o que culminou na
ampliação dos recursos percebidos no âmbito dos Municípios. Assim, o referido benefício aplica-
se de forma equânime e justa os recursos públicos destinados exclusivamente à Educação.
Destacamos que o Projeto de Lei proposto do qual submetemos a análise, é necessária para garantir
a plenitude no recebimento de tais recursos conforme prescreve a norma legal nacional.
Conforme inciso 1, do artigo 43 do Decreto nº 10.656, de 22/03/2021, que regulamentou a
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova lei do FUNDEB) determina que “o provimento do
cargo ou da função de gestor escolar deverá ser de acordo com critério técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar entre os
candidatos aprovados em avaliação de mérito e desempenho. "
Portanto, o processo de seleção na escola deve privilegiar e estimular a necessidade de
qualificação técnica para exercer as funções do cargo de Diretor, bem como, atrelar o exercício
da função a um plano de gestão escolar ou instrumento semelhante, alinhado, na medida do
possível, às metas e estratégias pertinentes no Plano Municipal de Educação.
A Meta 19 do PNE -— Plano Nacional de Educação — associa a efetivação da gestão
democrática à adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, e, sua primeira estratégia
prioriza transferência voluntárias aos entes que considerem critérios técnicos de mérito e
desempenho para a nomeação de diretores, assim como determina o inciso I, do $ 1º, do artigo 14
da Lei do FUNDEB, in verbis:
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que
cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos
no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.
$ 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
1-Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos
de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
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mérito e desempenho;
Desta forma, para fazer jus a Complementação VAAR (valor aluno ano resultado) a
aplicação de critérios técnicos de mérito para a escolha de diretor é obrigatória.
A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,
que foi instituída pela Lei Federal nº 14.113/2020, por representantes do Conselho Nacional de
Educação (CONSED) e representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação(UNDIME), tem natureza tríplice e deliberativa, e, no que se refere ao VAAR (valor aluno
ano resultado), compete a ela deliberar por meio de ato próprio até 31 de julho de cada exercício,
para vigência no exercício seguinte, as condicionalidades necessárias para que os municípios
possam receber os recursos.
Assim sendo, o ano de 2023 inaugura a distribuição dos recursos referentes aa VAAR no
âmbito do FUNDESB, e as condicionalidades relativas à gestão escolar, dentre outras, deverão ser
apresentadas pelas redes de ensino, até 15 (quinze) de setembro de 2022, por meio do sistema
SIMEC, em aba específica no Plano de Ações Articuladas (PAR), Conforme Resolução CIF nº
1/2022 de 27 de julho de 2022, para que os municípios possam fazer jus ao recebimento do
recurso em 2023.
Dessa forma, a presente proposição está amparada na necessidade de regulamentação do
procedimento de escolha de gestores das instituições escolares e atendimento aos requisitos da
norma legal nacional, garantindo que o Município esteja em concordância com os requisitos da Lei
Federal nº 14.113/2020, bem como de suas regulamentações, e assim, possa receber plenamente
todos os recursos devidos e evitar a falta de repasse por inadequação ao que prescreve a Lei.
Mediante o exposto, e face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e
legalidade, dotado de pleno interesse público, apresentamos o presente projeto de lei a essa Câmara
Municipal de Vereadores para apreciação, discussão e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Edis, contamos com a aprovação, e registramos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 01 qnt a
Prefeito Municipal