Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte | Valor
Elemento Local
07.02.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Ê Assistência Social
3.3.50.43 849 Subvenções sociais 0692 150.000,00
33.90.93 844 | Indenizações e restituições 0.692 5.000,00
3.3.90.93 851 Indenizações e restituições 0.693 8.000,00
44.90.52 381 Equipamentos e material permanente 0.693 75.000,00
Total de Suplementações 238.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o presente decreto, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso Il, da Lei Federal 4320/64, a saber.
Il- Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.692 APAE — SIGVT CUSTEIO — Emenda Parlamentar 155.000,00
0.693 APAE — SIGVT INVESTIMENTO — Emenda Parlamentar 83.000,00
Total do Excesso | 238.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
-SCAMINHA-SE A
a $ 29318 Aa
COMISSÃO DE à Mandaguaçu-PR, 23 de agosto de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 043/2022 visando a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Receita para o exercício de 2022, conforme esboça
as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem os recursos que formam a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS,
voltado à Pessoa com Deficiência, atendidas hoje pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mandaguaçu-Pr.
Para isto, foram utilizados a programação da Emenda Parlamentar de nº 2022-4066.0010 do
Deputado Federal-Sargento -Fahur, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), destinado a compra de
materiais permanentes e equipamentos para instalação de brinquedoteca no prédio da associação, a serem
adquiridos mediante processos licitatórios (aplicando-se a Portaria Ministerial nº 2.300/2018 do MDS, e, E.P
nº 2022-8100.0306). Já na forma de repasse financeiro em conta corrente específica da entidade, visa destinar
o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na forma de gastos de custeio (manutenção geral),
recursos estes advindos do Deputado Federal Felipe Francischini, observando-se a Portaria Ministerial MDS
nº 480/2002.
Também foram inclusos pelo setor competente, uma projeção de receita de aplicações dos recursos
em conta bancária, que totalizam o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para fins de restituição ao órgão
gestor do SIGTV, condizente quantitativo até a entrega de todos os recursos a entidade APAE.
Para que estes recursos parlamentares possam de forma concreta, financiar a estruturação da entidade
APAE, foram criados neste Projeto de Lei dotações específicas em forma de crédito adicional
SUPLEMENTAR, por tratar-se de um programa de investimento não contemplado na Lei Orçamentária
Municipal nº 2.209/21. Nota-se que o crédito adicional suplementar em tela, é baseado na vinculação dos
programas e atividades de caráter temporário, dos quais a inclusão se dará através da criação de rubricas
orçamentarias por excesso de receita, observando-se as diretrizes do PPA, LDO e LOA atuais.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes Nobres
Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
e
“Mandaguaçu-PR, 06 de setembro de 2022.
ilva
refeito Municipal
ana SS DAS
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo
Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
EXERCÍCIO DE 2022
DATA: 06/09/2022
PARECER CONTÁBIL
Nº 068/2022
: RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES - CONTADOR
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ASSUNTO: EXPLICITAÇÃO CONTÁBIL ACERCA DO PRÉ-PROJETO DE LEI QUE TRATA SOB RECURSOS
VINCULADOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PESSOA ELEGÍVEL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP (APAE) - CNPJ: 79.869.954/0001-95
ANEXO 1: CÓPIA DO MEMORANDO MUNICIPAL Nº 10.030/2022 AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROJETO DE LEI PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ANEXO 2: CÓPIA DO MEMORANDO MUNICIPAL Nº 10.782/2022 AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROJETO DE LEI PELO PROCURADOR MUNICIPAL:
Imo. Sr. Presidente da Câmara Municipal em atendimento à sua solicitação junto ao Secretário
Municipal da Fazenda de forma oral na manhã do dia 27/09/2021, ao qual solicitou que todos os projetos
de lei fossem enviados com Parecer Contábil e autorizações Fazendária e Jurídica informamos que foi
analisado contabilmente a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, proveniente de
excessos de receita advinda de emendas parlamentares nº 2022-4066.0010 e 2022-8100.0306 pelos
Deputados Federais Sargento Fahur e Felipe Francischini para a realização da despesa relativa à R$
150.000,00 para manutenção de custeio (aquisição de alimentos, pequenos serviços, reformas não
consideradas obras, entre outros) para Entidade APAE e mais R$ 75.000,00 para Investimentos
(aquisição equipamentos para montar espaço de Brinquedoteca) se faz necessário este projeto em si
devido a observância nas Portarias Ministeriais do MDS nº 580/2020 e 2.600/2018, em que regulam as
transferências voluntárias provenientes de Emendas Parlamentares, sendo que a primeira diz que não há
necessidade do município licitar alimentos e serviços de pessoa física para a APAE, uma vez que se trata
de Custeio, a Entidade deve receber transferência diretamente em sua conta corrente em forma de
rubricas contábeis de SUBVENÇÕES, podendo adquirir os Materiais de Consumo conforme sua
necessidade. A diferença entre as duas portarias é que enquanto os materiais de consumo variam
conforme inflação e é de difícil controle dentro do processo licitatório principalmente para evitar os aditivos
no contrato podendo não atingir a finalidade do recurso que é alimentação das pessoas com deficiências;
já a segunda portaria, se certifica que há necessidade do município licitar para através do município, uma
vez que deve obter ao princípio da economicidade e ampla concorrência para adquirir Bens Móveis com
durabilidade maior que 2 anos, ficando o município responsável por patrimoniar e controlar os bens
duradouros por 5 anos, após poderá ser cedido com ato regulatório. Sendo assim, as dotações destinadas
para Manutenção Geral da Entidade Filantrópica são feitas por transferências voluntárias (SUBVENÇÕES
SOCIAIS — 3.3.50.43), sendo a única forma de transferência nesta modalidade de recurso recebido
advindo de Emenda Parlamentar para Custeio; e se tratando do recurso destinado para Investimento
mantêm-se a rubrica de Equipamentos e Materiais Permanente nº 4.4.90.52.
Este Projeto de Lei está sob dotações 849, 844, 851, e 381, sendo as duas do meio tratando
sob Devoluções de Rendimentos estimados em R$ 13.000,00.
É informação que pelo memorando nº 10.030/2022 e 10.782/2022 o Secretário Municipal da
Fazenda e a Procuradora Municipal autoriza edição e remessa a Câmara.
Conclui-se que estes recursos sob fonte 0.692 e 0.693 não foram contemplados em nosso plano
de contas para o Exercício Financeiro de 2022 sob a Lei Municipal nº 2.209/21, sendo viável sua
efetivação por exceder a arrecadação de receita imprevistas neste orçamento anual.
Quaisquer novas explicações sob o projeto de lei serão feitas por novo Parecer Contábil ou se
houver outras solicitações de documentos complementares devem ser requisitados formalmente pela
Câmara (de preferência por Protocolo 1Doc). Não sendo autorizado o protocolo do Projeto de Lei, o
mesmo deve ser informado a Secretária Municipal de Assistência Social urgentemente discorrendo os
artigos de lei regimental impeditivos para análise posterior desta Secretaria.
Respeitosamente.
RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES
Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social
(Contador)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Juventino Baraldi, nº 270 - CENTRO - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-2312
gestorasit(Dmandaguacu.pr.gov.br
06/09/2022 10:25 Prefeitura de Mandaguaçu | 1Doc
emeremuma De
Memorando 10.030/2022 MANDAGUAÇU
Responder apenas via IDoc
Rafael C,
Ce 4 setores envolvidos
(SAS - Secretaria de Assistência Social) (DAAS - Divisão Administrativa da Assistênca Social ) (crsca) (ser) (SAS) (DAAS)
Projeto de Lei - Libera dotações de Recursos de emenda parlamentar para a APAE
Bom dia Sr. Secretário,
Está em anexo Pré-Projeto de Lei que cria no PPA o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, já com os recursos advindos de Ementas Parlamentares deste
exercício financeiro de 2022. É preciso que viste e autorize envio ao Jurídico e Câmara Municipal.
Respeitosamente,
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
2.d0e (77,50 KB) 2 downloads
Quem já visualizou? + Visto 34 vezes
Despacho 1- 10.030/2022
22/08/2022 13:29 (Encaminhado)
Boa tarde, Cleison.
Guto, Favor aguardar minha autorização.
SEF - Secre o
ce Atenciosamente,
Adriana Bueno da Silva
Secretária de Assistência Social
Quem já visualizou? Puspinas possoss
Despacho 2- 10.030/2022
23/08/2022 08:27 (Respondido)
Bom dia, Rafael
Favor se espelhar no modelo cujo CNPJ é 0 nº 13.761.904/0001-81 FMAS.
Atenciosamente,
Adriana Bueno da Silva
Secretária de Assistência Social
Quem já visualizou? Dou
Despacho 3-
10.030/2022
23/08/2022 10:12 Bom dia Adriana,
(Respondido) Foi feito as retificações, porém vou deixar algumas considerações:
https://mandaguacu.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=AQAAEB76CC8E9C1 761 S485A9&itd=1 &origem=listagem 1/3
06/09/2022 10:25 Prefeitura de Mandaguaçu | 1Doc
cc * Os dois recursos, mesmo tendo chegado em Junho de 2022, foram aplicados somente em agosto de 2022, visto que ficou quase dois meses
parados, pode acontecer do município ter que fazer a devolutiva deste rendimento através do recurso livre (ver extratos bancários em anexo, ca
fela printada das Parcelas Pagas do MDS), por isso aconselha a não reduzir os valores de dotações atuais e deixar tramitar como está:
* Outro fator, é que a LOA, não vincula CNPJ dos Fundos com a Ação Contábil, ou seja, indcpendentemente da criação ou não do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, busca-se interpretar financeiramente o recurso em estudo, para identificar qual público será atendido, que
no caso da APAE, seria a própria Pessoa com Deficiência, público alvo dos serviços de Proteção Social Especial ou Complexa, então não houve
erro ao editar pré-projeto apenas uma adequação orçamentária com o tipo de ação a se desenvolver para com este público especial.
Sendo assim, segui todas recomendações orais e estou retificando o pré-projeto de lei e preciso que autorize e remeta ao Secretário de
Fazenda para vistoriar contabilmente e autorizar envio ao Jurídico.
Ademais fica criado dentro do Sistema Cloud Contábil, a ação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e aguardo a
criação da lei e do CNPJ para preparar dotações para este FUNDO.
Att
RR RT
anos am ao mem
. re srtunaco oa ot e etc o masmorras Ea om e. remo
dota dio res fusos SSL anos aan or SO]
+, “ey. umano ope e meg acao pm tm in = Es mom
EE oe To re roçar
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
00923082022.pdf (8,03 KB)
2 downloads
0923082022. 1 .pdf (8,03 KB)
1 download
NVESTIMETO, ri
TO DE LEI APAE CUSTEIO
4 downloads
Quem já visualizou? Devir
23/08/2022 11:44:33 Janete Nasser Vieir:
23/08/2022 11:44:33 Janete Nasser Vicir parou de acompanhar.
Despacho 4- 10.030/2022
29/08/2022 15:11 (Encaminhado)
Adriana S,
SEF - Secretari Atenciosamente,
cc Adriana Bueno da Silva
Secretária de Assistência Social
autorizado.
Quem já visualizou? 2001
29/08/2022 15:11:26 Adriana Bueno da Silv
arquivou.
29/08/2022 15:11:26 Adriana Bueno da Sily:
parou de acompanhar.
Despacho 5- 10,030/2022
31/08/2022 08:50 (Respondido)
Cleison S.
Cleison Moreira de Souza
AC Rafael €.
ce
ok
Dir: Departamento de Fazenda
Quem já visualizou? 1
31/08/2022 08:50:16 Cleison Moreira de Souza.
rquivou
31/08/2022 08:50:16 Cleison Moreira de Souza wu de acompanhar.
https://mandaguacu. 1doc.com.br/?pg=dociver&hash=AOAAEB76CC8E9C1761 S485A9&itd=1&origem=listagem 213
06/09/2022 10:25 Prefeitura de Mandaguaçu | 1Doc
Prefeitura de Mandaguaçu - Rua Bernardino Bogo. 175, Centro CEP 87160-000 » | Dox « www Idoc.com br
. Impresso em 06/09/2022 10:25:15 por Rafacl Eugênio Leite Chaves - Contador
“Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque clas o querem fazer” « Dwight Eisenhower
https://mandaguacu.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=ADAAEB76CC8E9C1 7615485A9&itd=1 &origem=listagem 3/3
06/09/2022 10:27 Prefeitura de Mandaguaçu | 1Doc
]y PREFEITURA DE
Memorando 10.782/2022 MANDAGUAÇU
Responder apenas via IDoc
Rafael C. Para
PG - Procuradori...
Ce 3 setores envolvidos
l SAS - Secretaria de Assistência Social ( PG - Procuradoria Geral)
02/09/2022 15:16
Analisar Juridicamente Pré-Projeto de Lei Orçamentária - Emendas Parlamentares
para APAE
Boa tarde,
Segue Pré-Projeto de Lei para ser analisado juridicamente e autorizado envio para Câmara Municipal, caso não seja de
vossa competência, encaminhar para o órgão responsável.
Os motivos para edição deste Pré-Projeto de Lei está exposto no anexo de "MENSAGEM" deste projeto. E autorizado
pela Secretaria da Fazenda através do
Memorando 10.030/2022 - Projeto de Lei - Libera dotações de Recursos de emenda parlamentar paraa APAE ]
Att, .
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
menda Parlamentar F 0692 e 0693 02 09 2022 do: cx (14,83 KB) 1 download
[EIO E INVESTIMETO retificado 23 08 2022 1 .d cx (36,88 KB) 2 downloads
Quem já visualizou? 2 pesou Visto 16 vezes
Despacho 1- 10.782/2022
05/09/2022 17:49
(Respondido) Por tratar-se de meteria especifica contabil, não cabe análise jurídica da matéria em
si, porém fiz uma singela contribuição no que tange a justificativa do projeto de lei
Keetby S. apresentado quanto aos aspectos formais, não vinculativo.
Anexo ao final e agradeço desde já.
gradeç J
CTBCA - Contador...
AIC Rafael C.
GC
https://mandaguacu, Idoc.com.br/?pg=doc/ver&hash=F936B5FOBC5054A970B4866C &itd=1 &origem=listagem 1/2
06/09/2022 10:27 Prefeitura de Mandaguaçu | 1Doc
Keetby Therese Midauar Seghesi
Procuradora-Geral
2022 09 05.4 justificativa projeto de lei credito adicional APA
:.doex (36,43 KB)
3 downloads
Quem já visualizou? Dou mit
05/09/2022 17:49:33 Keetby Therese Midauar Seghesi arquivou.
05/09/2022 17:49:33 Keetby Therese Midauar Seghe:
arou de acompanhar.
Despacho 2- 10.782/2022
06/09/2022 08:38
(Respondido) Bom dia Adriana,
Está de acordo? Posso remeter ao Clode para recolher assinaturas?
Att,
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
Quem já visualizou? eu ima
Despacho 3- 10.782/2022
06/09/2022 09:20
(Respondido) Bom dia, de acordo.
Adriana 8 Atenciosamente,
Adriana Bueno da Silva
Secretária de Assistência Social
SAS - Secretai
CE
Quem já visualizou? 2 cu mais pess
06/09/2022 09:44:54 Rafael Eugênio Leite Chave: arquivou.
06/09/2022 09:44:54 Rafael Eugênio Leite Chaves (CTBCA )
arou de acompanhar.
Prefeitura de Mandaguaçu - Rua Bernardino Bogo, 175, Centro CEP 87160-000 « IDow + www. Idoc.com.br
Impresso em 06/09/2022 10:27:17 por Rafael Eugênio Leite Chaves - Contador
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você” - Cynthia Kersey
https://mandaguacu.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=F936B5FOBC5054A970B4866C&itd=1 &origem=listagem
212
« jan/22 fev/Z2 mar/22 alw/22 mai/22 jun/22 qul/22 ago/22 set'2Z2 =
G3350914232457]2014
09/09/2022 14:29:18
Cliente - Conta atual
Agência 773-0
Contacorente — 31424-2 SIGTV411410420220002 GND3
Periodo do E
NE 06 / 2022
Lançamentos 5 E
Dx Dt ur
pads avi Ag origem Lote Histórico Docurnento Valor R$ Saldo
15/06/2022 0000 00000 DOU Saldo Anterior 0,00 C
30/06/2022 0000 14056 6320rdem Bancária 2.869.682 000 001 150 000,00 €
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
30/06/2022 0000 00000 SIBSALDO 150.000,00 C
0 jon fev? marf22 abif?2 mail? qum/22 uif22 ago/?2 seo
G33509/423245712017
09/09/2022 14:35:30
Cliente - Conta atual
Agência 7730
Contacorente 31393-9 SIGTV411410420220001 GND4 .
Periodo do ;
extrato 06/2022
Lançamentos [=| B
a. mo ua Ag origem Lote Histórico Dacumento Valor R$ Saldo
08/06/2022 QoDO 00090 — DDO Saldo Antenor 000C
24/06/2022 000 14056 6320rdem Bancária 2782 201 000001 75.000,00 C 75.000,00 C
010029400001-82 FUNDO MACIONAL DE ASSt
20/05/2022 o000 00000 S99SALDO 75.000,00 C