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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
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Ofício nº 408/2022
Mandaguaçu, 12 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
044/2022, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social - CONSEG de Mandaguaçuw/Pr.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº 044/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 8232/2022,
autorizado a firmar Termo de Fomento com o CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu, no valor de R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais)
com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de recursos ao CONSEG por parte do Município
de Mandaguaçu/Pr, para a manutenção da entidade em suas atividades de proteção em relação a segurança
pública, conforme manifestação de interesse social e plano aplicação anexo à presente lei, podendo ser
aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2022-2023, onerando a seguinte despesa orçamentária:
13.02.06.183.0019.2.148-3.3.50.4300.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução,
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço ça Hiro Vieira, 12 de sei setembro de 2022...
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Foge Prefeito Municipal |
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu/Pr, situado neste Município, é a única entidade que presta esses serviços e
que são inestimáveis e extremamente relevantes a população, pois buscam prevenir e repreender a
criminalidade em defesa dos munícipes, afim de assegurar segurança pública com qualidade.
Dessa forma, para que os serviços prestados pelo CONSEG possam ter continuidade, faz-se
necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta na manifestação de interesse social
e plano de trabalho, homologados pelo Decreto Municipal nº 8232/2022.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção aos munícipes
mandaguaçuense, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 12 de setembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
ia
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MINUTA DO TERMO DE FOMENTO Nº XX/202X - PMM
Minuta do Termo de Fomento nº XX/202X - PMM que entre si celebram o Município de Mandaguaçu e a entidade
CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu, visando o repasse mensal de
recursos para a promoção de medidas que visem a manutenção da entidade e atividades de atendimento,
manutenção emergencial das viaturas da Polícia Militar e Civil de Mandaguaçu, manutenção emergencial da 24º
Delegacia Regional de Mandaguaçu e implantação do Projeto Cidadão Mirim, que oferecerá aos adolescentes aulas
de educação cívica, campanhas educativas e preventivas de meio ambiente, drogas, trânsito, prevenção de drogas
e atividades recreativas.
De um lado, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (Fomentante), pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ sob o nº 76.285.329/0001-08, com sede no prédio da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino
Bogo, 175, Vila Bernardino Bogo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. MAURICIO APARECIDO
DA SILVA, RG nº 4.045.435-7/PR e CPF nº 632.506.759-20, residente e domiciliado na Rua Bernadino Bogo, nº 285,
Vila Bernadino Bogo, no Municipio de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e, de outro, o CONSEG — Conselho
Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu (Fomentado), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 03.836.312/0001-28, com sede na Rua Sete de Setembro, 713 — sala 01 Galeria Ravena,
Centro, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, neste ato representado por seu presidente, o Sr. JOÃO
BRUNO DACONE BUENO, CPF nº 033.993.309-79, residente e domiciliado na Rua Benício Moreira Niza, nº 475 -
Centro, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, que será
regido pelas cláusulas e condições seguintes, com inteira sujeição, em relação às disposições e respectiva
execução, às normas pertinentes a Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6330/2017, Instrução
Normativa nº 61/2011, Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014, todos do TCE-PR, bem como demais atos
normativos do Poder Público.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse mensal de recursos ao fomentado para a
promoção de medidas que visem a manutenção da entidade e atividades de atendimento, manutenção emergencial
das viaturas da Polícia Militar e Civil de Mandaguaçu, manutenção emergencial da 24º Delegacia Regional de
Mandaguaçu e implantação do Projeto Cidadão Mirim que oferecerá aos adolescentes aulas de educação cívica,
campanhas educativas e preventivas de meio ambiente, drogas, trânsito, prevenção de drogas e atividades
recreativas.
8 1º Integram o presente Termo de Fomento, independentemente de transcrição literal, as disposições
constantes no Plano de Trabalho.
$ 2º Para todos os efeitos, fica declarado, no presente termo, que o objeto acima referido, e sua respectiva
execução, estão em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência por 12 meses, de dezembro de 2022 a novembro de 2023,
podendo as partes signatárias a qualquer tempo denunciá-lo ou rescindi-lo, imputando-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período.
$1º Dentro do prazo de vigência acima referido, deverá haver o cumprimento das metas nos prazos
estabelecidos no Plano de Trabalho.
82º Sempre que necessário, mediante proposta do fomentado devidamente justificada e formulada, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes de seu término, após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares,
serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento.
83º Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o fomentante promoverá a prorrogação do
prazo de vigência do presente Termo de Fomento, independente de proposta do fomentado, limitado o prazo de
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
84º Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes
antes do término da vigência do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a
celebração do termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Ficam estabelecidos as seguintes obrigações:
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Ma;
a
INDAGUASO
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|- Compete ao fomentante repassar ao fomentado a importância de R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove
mil e duzentos reais), divididas em 12 parcelas mensais no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais),
a qual será depositada em conta corrente específica a ser aberta pelo fomentado.
Il- Compete ao fomentado:
a) Aplicar e movimentar os recursos recebidos em conformidade com as cláusulas estabelecidas
neste termo, fazendo-o em conta bancária específica, salvo nos casos previstos em lei;
b) Responsabilizar-se integral e exclusivamente por todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas e
previdenciários por ventura contraídos, inclusive os encargos sociais e de regularidade de obras, quando existentes;
c) Apresentar relatórios de execução da transferência voluntaria, ou seja, dos recursos recebidos e
metas, nos prazos e formas estabelecidos na Resolução nº 028/2011-TCE/PR (alterada pela resolução nº 46/2014-
TCE/PR) e nos demais atos normativos pertinentes, incluindo:
de Apresentação da relação nominal dos munícipes de Mandaguaçu-Pr atendidos pela entidade;
2. Indicação dos serviços que cada beneficiário recebeu da entidade;
d) Proceder com a restituição do eventual saldo de recursos ao fomentante, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira, quando da conclusão do objeto ou extinção do termo:
e) Proceder com a restituição do valor transferido, atualizando monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da lei, nos seguintes casos:
4; Inexecução do objeto do presente termo;
2 Não apresentação, no prazo legal, das prestações de contas, parcial ou final;
3. Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida nesse termo;
bj) Observar o artigo 18 e parágrafos da Resolução nº 028/2011-TCE/PR no que tange à
obrigatoriedade de licitação, em sendo o caso, ou cotação de preço, caso inexistente a obrigação de licitar;
9) Entregar as prestações de contas até o último dia do mês a que se referirem, podendo o prazo ser
prorrogado por 30 (trinta) dias a critério do fomentante, a fim de viabilizar o devido acompanhamento, fiscalização e
gerenciamento, sendo que o não cumprimento dentro do prazo prorrogado acarretará em suspensão do repasse;
h) Informar ao fomentante, até trinta dias antes da assinatura do termo, os nomes dos profissionais
custeados pelo presente. Em caso de substituição de profissional, informar ao responsável técnico no prazo de dez
dias;
i) A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
81º O fomentado reconhece expressamente a prerrogativa do fomentante, a ser exercida pelo
Departamento de Controle Interno e/ou demais responsáveis, de conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a execução deste termo, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade por ele
em caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço,
quando necessário;
82º O fomentado reconhece e garante, ainda, o livre acesso dos servidores do Sistema de Controle Intemo
do fomentante, dos servidores da Comissão de Monitoramento e Avalição, do gestor do termo, além dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, em todos os atos e fatos relacionados direta
ou indiretamente com esse termo quando nas missões de fiscalização e auditoria.
$3º O presente termo será fiscalizado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, cabendo:
I- Controlar a aplicação dos recursos no objeto pactuado;
H- Controlar a movimentação financeira a partir do momento da celebração do Termo de Fomento;
H- Aferir as despesas pertinentes à execução do ato de transferência;
IV- Acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas com o fomentado;
V- Elaborar parecer ou relatório sobre a execução do termo de transferência:
VI- Informar ao Tribunal de Contas sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade na execução do
Termo de Fomento, sob pena de responsabilidade solidária de seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal, nos
termos do art. 6º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
84º A fiscalização do Departamento de Controle Interno e da Comissão de Monitoramento e Avaliação não
exime aos gestores e os ordenadores das despesas da responsabilidade pessoal pela execução do Termo de
Fomento.
$5º Nos termos do art. 21 da Resolução nº 028/2011 — TCE/PR, do art. 8º, inciso Ill da Lei Federal nº
13.019/2014 e art. 9º inciso V do Decreto Municipal nº 6330/2017 fica designada, conforme portaria nº 5661/2018, a
servidora municipal LUANA DA SILVA SANTOS sob matricula nº 500302, para atuar como gestora no controle e
fiscalização da transferência.
86º A despesa decorrente do presente termo onerará as seguintes despesas orçamentarias:
13.02.06.183.0019.2.148-3.3.50.4300.00.
$7º Quando do processo de liquidação e pagamento, deverá haver menção expressa ao número e data da
nota de empenho ou nota de movimentação de crédito, de acordo com a classificação das despesas orçamentárias.
$8º Os recursos serão liberados conforme estabelecidos no plano de trabalho.
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8 9º Caso decorram investimentos do presente termo com a respectiva cobertura com despesas em
exercícios futuros, deverá haver a respectiva consignação no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize e fixe o
montante das dotações que, anualmente, constarão do orçamento durante o prazo de execução.
$ 10 Toda movimentação de recursos no âmbito do termo será realizada mediante transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
$ 11 Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes desta parceria serão
inalienáveis. Comprometendo-se o fomentado, em caso de extinção, a transferir a propriedade ao fomentante.
8 12 A aplicação dos recursos mensais conforme cronograma financeiro mensal poderá superar o total da
transferência em cada mês desde que não ultrapasse o período de vigência do Termo de Fomento e o valor total
fixado no plano de trabalho para a despesa total.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser:
| — Denunciado a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participarem voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias de antecedência para a publicidade dessa intenção.
Il — Rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas
especial; e
e) Falta de apresentação de prestações de contas parcial ou final, na forma e nos prazos
estabelecidos e em demais atos normativos aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser
resolvidas pela via administrativa, o Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavra-se o presente termo em três vias de
igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e duas testemunhas.
Mandaguaçu, xx de xx de 202x.
ASSINATURA:
FOMENTANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Maurício Aparecido da Silva — Prefeito Municipal.
ASSINATURA:
FOMENTADO: CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social.
João Bruno Dacome Bueno — Presidente da Entidade.
TESTEMUNHAS:
GABINETE DO PREFEITO
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO xx/202x - PMM
(Extrato)
Autorização Governamental: Lei Municipal nº xx/xx
Valor do repasse: R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais).
Fomentante: Município de Mandaguaçu (CNPJ sob o nº 76.285.329/0001-08). Representante do Fomentante: Sr.
Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal.
Fomentado: CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu.
Representante do Fomentado: Sr. João Bruno Dacome Bueno - Presidente.
Objeto: Medidas de fomento à Segurança Pública.
Dotação orçamentária: 13.02.06.183.0019.2.148-3.3.50.4300.00.
Gestora do Termo de Fomento: Luana da Silva Santos.
Prazo de vigência: 12 meses.
Mandaguaçu, xx de xx de 202x.
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeitoOmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm()mandaguaçu.pr.gov.br
PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO COM O CONSEG -
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E PROMOÇÃO SOCIAL DE
MANDAGUAÇU.
De: Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte.
Para: Prefeito Municipal.
Data: 08/09/2022
Senhor Prefeito Municipal,
Em atendimento a Manifestação de Interesse Social apresentada pelo CONSEG —
Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social do município de Mandaguaçu/Pr,
requerendo a celebração do Termo de Fomento nos moldes da lei 13.019/2014, venho
através deste solicitar o presente conforme abaixo descrevo.
O CONSEG é uma entidade associação civil com personalidade jurídica,
conforme a Lei 1556/2007 que tem como finalidade precípua a promoção da ética, da
paz, da cidadania, dos diretos humanos, da democracia e de outros valores universais,
coopera com os órgãos competentes, atuando como representante da sociedade, como
agente fiscalizador e reivindicador juntos das autoridades atuantes no setor de segurança
pública.
Em nosso município, sabe-se que o CONSEG de Mandaguaçu, é o único que
presta tal serviço, sendo de grande colaboração para o ente público que sozinho não supre
essa necessidade mandaguaçuenses.
Nesse sentido, a Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e
Transporte, vem por meio deste justificar que o Termo de Fomento deverá seguir o artigo
31 da lei 13.019/2014 adotando-se a modalidade de Inexigibilidade de Chamamento
Público, posto a ser o único a prestar esse serviço especifico em nosso município.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
sspmut(Qmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Dmandaguaçu.pr.gov.br
Pelo presente solicitamos a vossa excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de Termo de Fomento com o CONSEG,
considerando a demanda existente em nosso município e de acordo com os documentos
anexos.
Para o momento aproveito a oportunidade para apresentar minhas considerações.
Mandaguaçu, 08 de setembro de 2022.
ANTÔNIO ALESSANDRO TASSI MANSANO
Secretário de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E PROMOÇÃO SOCIAL DE MANDAGUAÇU
Rua Sete de Setembro, 713, sala 01, 1º andar - Galeria Ravenna
Telefone: (44) 3245-2116
CNP): 03.836,312/0001-28
CONSEG
Ofício 23/2022
Exmo. Sr.
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito do Município de Mandaguaçu
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E PLANO DE TRABALHO
O CONSEG -— Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de
Mandaguaçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.836.312/0001-28, com sede na Rua Sete de Setembro, 713 — sala 01 Galeria
Ravena, Centro, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, através de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente, manifestar a necessidade, em
âmbito municipal, da promoção de medidas que visem a efetiva prevenção e
repressão da criminalidade e questões relacionadas à defesa social e segurança
pública.
Assim, de modo inequívoco, divulgamos o interesse de nossa Entidade na
manutenção e execução de tais atividades de interesse público e recíproco, em
conformidade com os ditames da Lei nº 13.019/2014, no intuito de formalização
com o Município de Mandaguaçu de Termo de Parceria na modalidade Fomento.
Apresentamos na oportunidade o plano de trabalho contendo a proposta, o
interesse público, o diagnóstico da realidade, a viabilidade, os custos, o
cronograma de desembolso, as etapas da execução, o plano de aplicação
detalhado, os benefícios e os prazos pretendidos em consonância com o art. 19 da
Lei nº 13019/2014. Aproveitamos para indicar, com o objetivo de tornar mais
célere a vislumbrada parceria, seu enquadramento no art. 31 da lei supra que trata
da inexigibilidade do chamamento público.
Neste Termos
Pede deferimento.
Mandaguaçu, 05 de seterr
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E PROMOÇÃO SOCIAL DE MAN DAGUAÇU
Rua Sete de Setembro, 713, sala 01, 1º andar - Galeria Ravenna
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CNPJ: 03.836.312/0001-28
CONSEG
PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
MODALIDADE FOMENTO
DA ASSOCIAÇÃO
O Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de
Mandaguaçu - CONSEG, fundado em 30 de março de 2000, é uma associação
civil com personalidade jurídica de direito privado e de utilidade pública,
conforme Lei nº 1556/2007 que tem como finalidade precípua a promoção da
ética. da paz. da cidadania. dos direitos humanos. da democracia e de outros
valores universais, cooperar com os órgãos competentes, atuando como
representante da sociedade, como agente fiscalizador e reivindicador junto às
autoridades atuantes no setor de segurança pública, objetivando somar
esforcos
SSorços
no sentido de alcancar a mantar uma sociedada iueta demarrátina
tes memso GU ACENçar º manter uma cociadada JuSa, CTOEMOCalca,
que produza ações com respeito pleno aos princípios basilares da dignidade da
pessoa humana, da cidadania e do estado de direito, observando os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não faz qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
A Associação desenvolve e trabalha com uma proposta no sentido de:
planejar, articular, organizar, coordenar, desenvolver, apoiar, auxiliar, integrar e
cooperar em açãas vicanda à efativa nravana
WMM tmnti GUS mEanco & eletiva provena
' ão era
questões relacionadas à defesa social e segurança pública.
Para se alcançar significativa evolução no desenvolvimento das ações que
visam prevenir e repreender a criminalidade em defesa de nossos munícipes, e
por fim, assegurar segurança pública com qualidade, se faz necessário
oferecer a 22 Companhia da Polícia Militar/4º Batalhão e a 242 Delegacia
Regional de Mandaguaçu condições que contribuam
o
»
[7]
tes sunerem
3
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dificuldades rotineiras, através de Manutenção emergencial das instalações e
das viaturas da Polícia Civil e Militar, Manutenção emergencial da 242
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CONSEG
Delegacia Regional de Mandaguaçu, zeladoria e serviços administrativos. Para
questões à defesa social faz-se necessária a conscientização dos adolescentes
através da manutenção do Projeto “Cidadãos Mirins” que oferecerá aos
adolescentes (cerca de 160 alunos matriculados e quantidade máxima
ilimitada) aulas de educação cívica, campanhas educativas e preventivas de
meio ambianta dron: H ni o)
tm aiii, GIOGAS, VANSÃO, provenç
as e atividades recroativac,
O CONSEG Mandaguaçu conta hoje, apenas com o financiamento das
ações na esfera não governamental, sendo o auxílio de parceiros e a
ue haja ecunorte emergencial a
o
a
D
ts
E]
be à
o
desempenhado pelas instituições citadas anteriormente.
O público-alvo da associação são os cidadãos em geral, especialmente,
os munícipes mandaguaçuenses, sem distinção de cor, crédulo, raça ou classe
social. Perante a nossa Constituição Federal somos todos iguais, com direitos
e deveres civis.
DO INTERESSE PÚBLICO
Nosso objetivo é atender de forma emergencial a 2º Companhia da
Polícia Militar e a 24º Delegacia Regional de Mandaguaçu, bem como diversas
questões de ordem da se
uestão dem ública, com intuito de sanar em temos hábil
Ta! n
quança pu 3 m Imuio ce sanar em fer po nã
as necessidades menores da rotina de trabalho das forças de segurança,
colaborando assim, com o bom desempenho do trabalho de nossos policiais e
possibilitando às Instituições, oferecer segurança com qualidade, bem como,
em caráter social, conscientização dos adolescentes através da manutenção
do Projeto “Cidadãos Mirins” com aulas de educação cívica, campanhas
educativas e preventivas de meio ambiente, drogas, trânsito, prevenção de
as e atividades recrantivas.
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Ressalta-se que, com a melhor estruturação das referidas Instituições, a
repreensão ao crime será praticada de forma mais eficaz, tudo em prol da
segurança pública. Certamente, com as Polícias Civil e Militar mais bem
equipadas, o Município de Mandaguaçu estará preparado para auxiliar os
cidadãos mandaguaçuenses, proporcionando-lhes segurança e qualidade de
vida
Não obstante, precisamos que os adolescentes resgatem os valores
morais e civis para melhor convívio social bem como a conscientização dos
malafícios dae drogas diminuinda consoguantemanta ne índicas do nen da
trisminaisntaO Maias MUGES CTUMUUNTO Consaquentemanto os í S CE uso cs
substâncias entorpecentes desse público-alvo.
DO DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
As viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil em nosso município, a
serviço da população, requeriam constantes feparos os quais por vezes não
eram executados em tempo hábil em razão da ineficiência do Estado eue
detêm a competência de realizar a segurança pública direta prejudicando
substancialmente o atendimento das ocorrências e investigações.
A 2º Companhia da Polícia Militar de Mandaguaçu atualmente encontra-
se instalado em imóvel antigo e de padrão residencial, não adequado para
suas atividades, como também não possui zeladora diariamente (horário
comercial) para manter o imóvel hicionizado e nrenarar refeicã:
8 nara ne
iugaiado SC Prop Voto paia OS
integrantes da corporação.
A 24º Delegacia Regional de Mandaguaçu e a 2º Companhia da Polícia
Militar de Mandaguaçu apresentam necessidades emergenciais de pessoal
administrativo, nas instalações físicas, nas viaturas e melhores condições de
trabalho dos policiais. Este Conselho tem tentado suprilas por meio de
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colaboradores da iniciativa privada, porém, a iniciativa privada não consegue
manter todos os custos necessários para o bom desenvolvimento do trabalho.
Mediante a parceria com o Município, será permitido o atendimento das
demandas de segurança da comunidade local, e da 2º Companhia da Polícia
Militar de Mandaguaçu e da 248 Delegacia Regional e o desenvolvimento de
suas funções de maneira célere, tendo em vista que, pelo financiamento direto
do Estado tal agilidade não vem sendo alcançada.
O CONSEG Mandaguaçu por ter sua diretoria formada de voluntários e
todos com afazeres pessoais, não possuem tempo hábil para se dedicarem
integralmente às atividades administrativas, por essas razões, a necessidade
da contrataç
ã
o
de prestadoras da carvinna nara dacamn:
= Pissutiua LS SSMVIÇOS para decomn:
Dentre nossas novas perspectivas se encontra o “Projeto Cidadãos
Mirins”, que oferecerá atendimento semanal, com aulas de educação cívica,
cujos reflaxos certamente atingirão benefícios de curto e longo prazo, dentre os
quais: regularidade e educação nas atividades escolares; respeito no convício
social, principalmente, para com os professores, autoridades e pais (familiares);
conscientização dos malefícios das drogas; importância da preservação do
meio ambiente, entre outros valores morais.
Todos os trabalhos terão monitoramento da Diretoria Executiva do
CONSEG Mandaguaçu, para legítima e responsável execução dos trabalhos e
gastos, em
DA VIABILIDADE
Com o nassar do tempo e a afirmação da história o CONSEG
S ME Na TA
Mandaguaçu construiu sua capacidade de atendimento eficaz, com uma equipe
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de voluntários experientes, cidadãos conscientes e altamente comprometidos
com o bem-estar e a segurança de nossos munícipes. Atualmente possuímos
estrutura física, dependendo de repasse financeiro para o fortalecimento
necessário para que sejam desempenhadas as atividades do ano de
2022/2023 e seguintes com maior efetividade.
DOS CUSTOS
Abrangem o pagamento dos profissionais de limpeza do 22 Companhia
da Polícia Militar e do auxiliar administrativo CONSEG Mandaguaçu,
manutenção emergencia! das viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil,
manutenção emergencial da 24º Delegacia Regional de Mandaguaçu e custos
referente ao “Projeto Cidadãos Mirins”.
DO CRONOGRAMA DESEMBOLSO
Previsto para o ano de 2022 e 2023, total de R$ 199.200,00 (cento e
noventa e nove mil e duzentos reais), conforme cronograma de desembolso
abaixo:
MÊSIANO VALOR
DEZEMBRO DE 2022 R$ 16.600,00
JANEIRO DE 2023 R$ 16.600,00
PT FEVEREIRO DE 2023 R$ 16.600,00
MARÇO DE 2023 R$ 16.600,00
ABRIL DE 2023 R$ 16.600,00
MAIO DE 2023 R$ 16.600,00
JUNHO DE 2023 R$ 16.600,00 1
JULHO DE 2023 R$ 16.600,00
AGOSTO DE 2023 R$ 16.600,00
SETEMBRO DE 2023 t R$ 15.500,00 1
OUTUBRO DE 2023 R$ 16.600,00
NOVEMBRO DE 2023 R$ 16.600,00
VALOR TOTAL: + R$ 199.200,00
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DAS ETAPAS DA EXECUÇÃO DO PROJETO
As metas serão implementadas de forma concomitante dentro do período de
vigência do Termo de Fomento.
META
DESCRIÇÃO
01
Promover a manutenção e conservação das viaturas da Polícia Militar e
Polícia Civil de Mandaguaçu em estado de uso compatível às ações
inerentes ao pronto e ágil atendimento de ocorrências.
02 | Promover a manutenção e conservação da 24º Delegacia Regional de |
Mandaguaçu e da 22 Companhia da Polícia Militar de Mandaguaçu/4º
Batalhão quanto às necessidades emergenciais nas instalações físicas e
equipamentos e consequentemente melhores condições de trabalho dos
policiais.
03
Promover a melhores condições as atividades de investigação da 242
Delegacia Regional de Mandaguaçu.
04 | Promover o atendimento de adolescentes, através do “Projeto Cidadãos
Mirins”, com encontros semanais, aulas de educação cívica, cujos
reflexos certamente atingirão benefícios de curto e longo prazo, dentre os
quais: regularidade e educação nas atividades escolares; respeito no
convicio social, principal
te, para com os profa
ssores, autoridades
o
pais (familiares); conscientização dos malefícios das drogas; importância
da preservação do meio ambiente, entre outros valores morais.
DOS BENEFÍCIOS
Além das considerações explanadas no item “DO INTERESSE
PÚBLICO” cujo resultado é o fundamento da presente proposta, com a
execução deste projeto também pretendemos alcançar os seguintes objetivos:
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Y” Os policiais militares poderão se envolver apenas com suas atividades
respectivas e não mais com afazeres domésticos;
”. Promover maior integração entre Polícia Militar e Civil;
Y” Promover manutenção emergencial e preventiva nas viaturas das
polícias militares e civil do município, a fim de não interromper o
atendimento aos munícipes;
Y” Promover manutenção emergencial na 248 Delegacia Regional de
Mandaguaçu para que funcionários tenham condições de trabalho
compatíveis com suas funções;
” Promover a interação dos cidadãos nas questões relacionadas a
segurança do município;
” Obter auxílio nas tarefas de rotina administrativa e canal de
relacionamento direto através da colaboradora do CONSEG
Mandaguaçu;
Y Promover aos adolescentes o resgate dos valores morais e civis para
melhor convívio social.
BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS:
Prestação de serviços de limpeza
anizada e limpa as instalações da companhia militar:
” Preparar as refeições para os policiais militares.
Análise e gestão de documentos
Y Preparar relatórios, formulários e planilhas: Coletar dados; elaborar
planilhas de cálculos: efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar
apoio operacional para elaboração de manuais técnicos.
“” Acompanhar processos administrativos: Verificar prazos estabelecidos;
localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro;
convalidar publicação de atos, expedir ofícios e memorandos.
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Y Tratar documentos: Registrar a entrada e saída de documentos; triar,
conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas;
conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar irregularidades
nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres para apreciação
da chefia; classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos;
arquivar documentos conforme procedimentos.
Y Controle de documentos — arquivamento e registro dos diversos
documentos legais e administrativos da associação assim como: atas
de reuniões, editais, documentos consultivos e outros afins;
Y” Fornecer à contabilidade da associação todos os documentos e
informações necessárias para que esta desenvolva suas funções de
acordo com a legislação em vigor;
” Protocolo para Solenidades.
Manutenção emergencial da 24º Delegacia Regional de Mandaguaçu
Y Compra de materiais que possam promover a segurança de policiais
civis, bem como da comunidade;
Y Compra de materiais de higiene pessoal, uniformes;
” Compra de materiais para promover melhor desempenho na rotina da
investigação e diligências diversas;
“ Promover manutenção na estrutura física da delegacia;
Manutenção emergencial das viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil de
Mandaguaçu
Y Estando em condições de uso compatível às ações inerentes, acarretará
o pronto e ágil atendimento de ocorrências contribuindo para a melhor
prevenção da criminalidade e elucidação dos casos.
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Projeto Cidadãos Mirins
Y Adolescentes beneficiados;
(cerca de 160 alunos matriculados e quantidade máxima ilimitada)
Y Resgate dos valores morais;
Y Trabalho preventivo contra as drogas;
Y Resgatar adolescentes das ruas;
Y” Conscientização
DOS PRAZOS
Os atendimentos serão de acordo com as necessidades de cada
instituição, sendo atendidas por prioridades.
Vislumbramos a parceria para O período de 12 meses, com repasses
realizados pelo concedente, mensalmente.
Em respeito à legislação aplicada à espécie, serão realizadas as devidas
prestações de contas de modo mensal, mediante análise da documentação
probatória e de modo bimestral por meio do sistema de prestação de contas do
Tribunal de Contas do Paraná, bem como à Unidade de Controle Interno do
Município.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Mandaguaçu, 05 de setembro de 2022.
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ANEXO I
Plano de Aplicação Detalhado
3.3.90.36 - SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA FÍSICA 3.000,00
22.00 - Manutenção e conservação de bens Imóveis. 3.000,00
3.3.90.39 - SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA 177.200,00
65.00 - Campanhas educativas e preventivas de meio ambiente,
ara: 48.000,00
drogas, palestras e prevenção às drogas.
23.00 - Despesas relacionadas à formatura de alunos do 10.200,00
Projeto Cidadãos Mirins. eis
79.00 - Prestação de serviços de preparação de documentos e
a see : ar E 45.000,00
Serviços especializados de apoio administrativos.
05.00 - Prestação de serviços de contabilidade. 6.000,00
16.00 - Serviços de Manutenção Predial. 4.000,00
78.99 - Prestação de serviços de limpeza. 25.000,00
17.00 — Manutenção e Conservação de Equipamentos. 2.000,00
19.00 - Manutenção e Conservação Veicular. 9.000,00
19.99 — Lavagem e Limpeza Veicular. 5.000,00
59.00 - Serviços de filmagens, gruvações e reproduções de 500,00
imagens e som. ”
63.00 — Serviços Gráficos em Geral. 500,00
39.10 — Locação de Imóveis. 22.000,00
3.3.90.30 - MATERIAIS DE CONSUMO 16.500,00
16.00 - Material de Expediente. 500,00
24.00 — Material de Manutenção de Imóveis. 5.000,00
39.00 - Material para Manutenção de Veiculos. 11.000,00
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CNPJ: 03.836.312/0001-28
CONSEG
44.90.52 - BENS DE CAPITAL
34.00 — Máquinas, Utensílios e Equipamentos.
24.00 — Equipamentos de Proteção e Segurança.
35.00 - Equipamento de Processamento de Dados.
TOTAL
2.500,00
1.000,00
1.000,00
500,00
199.200,00
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E PLANO DE TRABALHO — 2022/2023
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(mandaguaçu.pr.gov.br
DECRETO Nº 8232/2022
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho para o ano de
2022 e 2023 da entidade CONSEG - Conselho
Comunitário de Segurança e Promoção Social.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. Maurício
Aparecido da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49.
Inciso Il e IV da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o plano de trabalho para os anos de 2022 e 2023, no
valor de R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais), apresentado
pela entidade CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social.
Art. 2º O repasse será dividido em 12 (doze) parcelas no valor de R$
16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), para os anos de 2022 e 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 08 de setembro de 2022
mam imp
r ”
Publicado no Drgão
cípio
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br