br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 2/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaAcrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Encaminhada para promulgação pela Mesa Executiva S —
2022-10-03 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-09-20 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-09-12 Aguardando leitura — —
2022-09-12 Despacho Presidente — —
2022-09-12 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T18:14:29.922193-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-09-19T18:44:02.417410-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/2022
Acrescenta o 89º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei
Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o
Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de
Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e a
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu:
Art. 1º Fica incluído o 8 9º, no Artigo 72, da Lei Orgânica
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ss 9º As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e
serviços públicos de saúde. ”
Art. 2º Fica incluído o Artigo 72-A na Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72-A. O 8 9º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu que dispõe sobre a autorização e implantação do orçamento
impositivo deverá observar as seguintes disposições:
81º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se referem o $ 9º, do artigo 72, em montante
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato mandaguacu.pr.leg.br
correspondente até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da
execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas
no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
8 2º Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente da sua autoria.
8 3º A execução do montante destinado a ações de serviços
públicos de saúde previstos no parágrafo 81º deste artigo, inclusive custeio,
será computada para os fins do inciso Ill do 82º do art. 198 da Constituição
Federal de 1988, sendo vedada, contudo, destinação do numerário para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 4º A programação orçamentária prevista no 8 1º deste artigo
não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica,
na forma do $ 5º deste artigo.
8 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da
despesa que integre a programação na forma do 8 1º deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas:
| — O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo
Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de publicação da Lei Orçamentária Anual;
Il — Em até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso
|, o Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida,
comunicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
Ill — O Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, em até 30
(trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso Il deste parágrafo;
IV — No caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal,
nos termos previstos na lei orçamentária anual, em até 30 (trinta) dias,
contados do término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo.
8 6º Findo o prazo previsto no inciso IV do $ 5.º deste artigo, a
programação prevista no 8 1.º deste artigo não será de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8
5.º deste artigo.
87º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no 8 1º deste artigo, até o limite
de 0,300% (zero vírgula trezentos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
8 8º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será:
| - Demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei
Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
Il - Fiscalizada pelos Vereadores autores das emendas, quanto
aos resultados obtidos.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato mandaguacu.pr.leg.br
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, com aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual de 2024.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 04 utubro de 2022.
audio!
Fabyício Cesgf Martelozzi Raul Ferreira Coelho
Presidente Vice-Presidente
E,
Flávi Pinheiro Karina de Fátima Grossi
Primeiro Sexretário Segunda Secretária

open original →