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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2253/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE.
native_id502

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-02 Sancionado S Lei nº 2257/2022
2022-09-27 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-09-26 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-09-20 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-09-16 Despacho Presidente — —
2022-09-16 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T18:29:22.740260-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-09-19T18:43:53.701159-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Dmandaguaçu.pr.gov.br
Ofício nº 412/2022
Mandaguaçu, 14 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação em Regime de Urgência desse
Digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 045/2022, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2253/2022
que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e
Esperança - AVE,
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm()mandaguaçu pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 045/2022.
Altera 0 artigo 2º da Lei Municipal nº 2253/2022 que autoriza o
Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração com a
entidade Associação Vida e Esperança — AVE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da lei municipal nº 2253/2022 e passa a vigorar com a seguinte
redação: “O recurso para o pagamento do valor previsto no Termo de Colaboração, advirá do orçamento
geral do município para o exercício de 2022, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.03.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 14 de setembro de2022
us
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 8! — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito(Qmandaguacu,pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal “Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Dmandaguaçu.pr.gov.br
MENSAGEM
Em razão de um erro material de dotação no ato de digitação da Lei Municipal nº 2253/2022 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e
Esperança — AVE e que tal erro apenas foi observado após a sua publicação, solicitamos a correção da
despesa orçamentária para que possamos dar continuidade nos trâmites para celebração de convênio.
Diante de todo o exposto, peço a compreensão dessa valiosa casa de leis.
Paço Municipal Hiro Vieira, 14 de setembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Beradino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408 E-mail: prefeito(Qmandaguacu pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Eu, Rafael Eugênio Leite Chaves, ocupante do cargo de Contador, tenho a informar que
para o Termo de Colaboração firmado entre o Município de Mandaguaçu-Pr e a Associação Vida
e Esperança (CNP): 08.616.560/0001-87) existe previsão orçamentária para o exercício de 2022,
sob a seguinte codificação:
Funcional Programática: 07.03.08.243.0009.2.126
Rubrica: 3.3.50.43.00.00
Fonte Livre: 0.718
Orçamento Total para o Exercício de: R$ 65.000,00
Reservado para Entidade: R$ 15.000,00
Sem mais a acrescentar, esse é meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 14 de setembro de 2022.
Rafael Eugênio Leite Chaves
Contador
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