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materia nº 29/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas – PROCIC no Município de Mandaguaçu, edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022.”
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado em votação única U —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T18:12:04.238109-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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