br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 32/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaFica alterado o §1º do artigo 8º passando a viger com a seguinte redação: “Art. 8º (...) §1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, a regularização das obras e construções irregulares e/ou clandestinas se dará independentemente da regularidade fiscal do imóvel a ser regularizado. ”
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado em votação única U —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T18:15:03.110561-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.