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materia nº 33/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDê-se ao caput e §3º do artigo 10° do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 10. O procedimento e a documentação necessária a instruir os processos administrativos de regularização da construção de que trata esta Lei, deverão observar o contido na Lei Complementar Municipal n. 1.592 de 2007 e suas alterações. (…) §3º As regularizações requeridas com a utilização do disposto nesta Lei, serão regidas pelos mesmos procedimentos administrativos e prazos relativos aos processos de regularização e aprovação de projetos de construção de obras novas, estabelecidos pelos órgãos administrativos municipais competentes. ”
native_id524

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado em votação única U —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T18:16:17.446267-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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