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materia nº 34/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDê-se ao §4º do artigo 11 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 11. (…) §4º O Município, por meio do Departamento responsável, poderá realizar fiscalização ou vistoria no local, se julgar a medida necessária para o cumprimento da finalidade desta Lei.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado em votação única U —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T18:17:16.890626-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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