br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 35/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDê-se ao artigo 19 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 19. Se por inércia do requerente, o processo de regularização ficar paralisado por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, este será arquivado, independentemente de notificação.
native_id526

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado em votação única U —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T18:18:23.747558-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.