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materia nº 36/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaDê-se ao artigo 22 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação: “Art. 22. Para efeitos do que dispõe esta Lei, fica definido o dia 31 de dezembro de 2024 como prazo final para que todos aqueles que forem notificados apresentem junto a municipalidade o respectivo projeto de regularização. ”
native_id527

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Aprovado em votação única U —
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T18:25:20.686372-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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