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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mandaguaçu, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
native_id534

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-23 Sancionado — Lei nº 2261/2022
2022-10-18 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-10-17 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-10-11 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-10-07 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2022-10-07 Despacho Presidente — —
2022-10-07 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T18:21:34.686817-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-10-10T18:39:24.095805-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 447/2022
Mandaguaçu-PR, 05 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos através deste, para a apreciação desse Digno Legislativo em Regime de
Urgência, o Projeto de Lei sob nº 0482022, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa
firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu —
APAE, através de recursos do FUNDEB.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone; (44) 3245-8408
prefeito(Qmandaguacu.pr.gov.br
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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PROJETO DE LEINº 048/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Resolução nº 01/2022 do Conselho Municipal do
FUNDEB homologada pelo Decreto Municipal nº 8265/2022, autorizado a firmar Termo de Fomento com
entidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE — de Mandaguaçu, objetivando o repasse
de recursos do FUNDEB no valor de R$ 464.787,30 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos &
oitenta e sete mil e trinta centavos) à entidade APAE por parte do Município de Mandaguaçu/Pr para a
promoção de medidas que visem assegurar, no âmbito municipal, o atendimento de alunos da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental conforme manifestação de interesse social e plano de trabalho anexo à
presente lei, podendo ser aditivado de acordo com determinação da Legislação Federal, bem como, à
critério da administração pública.
Parágrafo Unico: A Transferência dos referidos recursos atenderá o estabelecido nas
seguintes legislações:
A) Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 (que criou o FUNDEB);
B) Lei Federal nº11.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB;
c) Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007;
D) Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011;
E) Nota Técnica nº 001/2017 (FNDE);
E) Portaria nº 07 de 28 de dezembro de 2018;
6) Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do
FUNDEB 2020.
Art.2º Para o atendimento ao estabelecido no Art. 1º desta Lei, o município efetuará a
transferência de recursos correspondente ao número de alunos de 2021, tomando-se como base o
cronograma de desembolso anexo ao plano de Trabalho da Instituição conveniada APAE.
Art. 3º Os recursos previstos no Termo de Fomento em pauta, advirá do orçamento do FUNDEB,
onerando a seguinte despesa orçamentária: Funcional: 08.02.12.367.0013.2.043 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.
Art.4º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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Art.5º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art.6º A transferência concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir o
estabelecido as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal, bem como, o estabelecido no
Art. 70 da Lei Federal nº 9394/96 - LDB.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de outubro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade que realiza, em nosso
Município, de forma exclusiva, um importante trabalho relacionado socioassistencial, educacional e,
sobretudo, valorização das pessoas com deficiência.
Para que tal trabalho tenha continuidade, faz-se necessário que o município, além do repasse de
recursos municipais destinados à APAE, destine a essa instituição outros recursos suplementares, oriundos
do recurso do FUNDESB, através da Secretaria de Educação.
Conforme Lei Federal nº 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB e a Portaria Interministerial nº
07 de 28 de dezembro de 2018, onde delimita o custo aluno, a quantidade de alunos que o município possui
e qual o valor anual que deverá ser repassado a entidade.
Dessa forma, para que os serviços prestados pela APAE de MandaguaçuwPR possam ter
continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta no plano de
trabalho e manifestação de interesse social, aprovado pelo Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal através do
Decreto de Homologação sob nº 8265/2022.
Sendo assim, é necessária a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse dos
TÉCursos,
Paço Municipal Hlifó Vieira, 05 de outubro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
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SENDAGUAS
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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MINUTA DO TERMO DE FOMENTO Nº XX/20XX - PMM
Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Mandaguaçu e a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mandaguaçu, visando o repasse de recursos do FUNDEB para a promoção de medidas que visem a assegurar, no
âmbito municipal, o ajustamento e o bem-estar dos excepcionais, realizando atividades de oficinas pedagógicas, oficinas protegidas
e classes especiais e manutenção do ensino especial.
De um lado, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (Fomentante), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob
o nº76.285.329/0001-08, com sede no prédio da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, na Rua Bernardino Bogo, 175, Vila Bernardino
Bogo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA, RG nº 4.045.435-7 (SSP/PR) e
CPF nº632.506.759-20, residente e domiciliado na Rua Bernadino Bogo, nº 285, Vila Bernadino Bogo, no Município de Mandaguaçu,
Estado do Paraná, e, de outro, a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
(fomentada), pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua São Vicente, nº 350, no Município de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 79.869.954/0001-95, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ROBERTO
MENDES, RG nº 4.253.669-5 (SSP/PR) e CPF nº 634.536.659-53, residente e domiciliado na Rua Benicio Moreira Niza, nº 109 ap
601, centro, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, que será regido pelas
cláusulas e condições seguintes, com inteira sujeição, em relação as disposições e respectiva execução, às normas pertinentes a
Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6330/2017, Resolução nº 28/2011 do TCE/PR (alterada pela Resolução nº 46/2014
do TCE/PR), Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE-PR, bem como demais atos normativos do Poder Público.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recursos do FUNDEB à fomentada por parte do fomentante
para a promoção de medidas que visem a assegurar, no âmbito municipal, o ajustamento e o bem-estar dos excepcionais, realizando
atividades de oficinas pedagógicas, oficinas protegidas e classes especiais e manutenção do ensino especial.
$ 1º Integram o presente Termo de Fomento, independentemente de transcrição literal, as disposições constantes no Plano
de Trabalho;
$ 2º Para todos os efeitos, fica declarado, no presente Termo de Fomento, que o objeto acima referido, e sua respectiva
execução, estão em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 meses, de novembro/2022 a outubro/2023, podendo as partes
signatárias a qualquer tempo denunciá-lo ou rescindi-lo, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenham vigido e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
$ 1º Dentro do prazo de vigência acima referido, deverá haver o cumprimento das metas nos prazos estabelecidos no
Plano de Trabalho;
$ 2º Sempre que necessário, mediante proposta da fomentada devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta)
dias antes de seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do
prazo de vigência do presente Termo de Fomento;
$ 3º Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o fomentante promoverá a prorrogação do prazo de vigência
do presente Termo de Fomento, independente de proposta da fomentada, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do
atraso verificado;
$ 4º Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por Termo Aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término
da vigência do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração do Termo Aditivo com
atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Ficam estabelecidos as seguintes obrigações:
| - Compete ao fomentante repassar para a fomentada a importância de R$ 464.787,30 (quatrocentos e sessenta e quatro
mil, setecentos e oitenta e sete mil reais e trinta centavos) que será dividas em duas parcelas de igual valor e que será depositada
em conta corrente específica a ser aberta pela fomentada.
!l- Compete à fomentada:
a) Aplicar e movimentar os recursos recebidos em conformidade com as cláusulas estabelecidas neste Termo,
fazendo-o em conta bancária específica, salvo nos casos previstos em lei;
b) Responsabilizar-se integral e exclusivamente por todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas e
previdenciários por ventura contraídos, inclusive os encargos sociais e de regularidade de obras, quando existentes;
[o] Apresentar relatórios de execução da transferência voluntária, ou seja, dos recursos recebidos e metas, nos
prazos e formas estabelecidos na Lei nº 13.019/2014, Resolução nº 028/2011-TCE/PR (alterada pela resolução nº 46/2014-TCE/PR)
e nos demais atos normativos pertinentes, incluindo:
1. Apresentação da relação nominal dos munícipes de Mandaguaçu-Pr atendidos pela entidade;
2 Indicação dos serviços que cada beneficiário recebeu da entidade;
d) Proceder com a restituição do eventual saldo de recursos ao fomentante, inclusive os rendimentos de aplicação
financeira, quando da conclusão do objeto ou extinção do Termo de Fomento;
e) Proceder com a restituição do valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido dos juros legais, na forma da lei, nos seguintes casos:
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te Inexecução do objeto do presente Termo;
2 Não apresentação, no prazo legal, das prestações de contas, parcial ou final;
EM Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida nesse Termo;
f Observar o artigo 18 da Resolução nº 028/2011-TCE/PR no que tange à obrigatoriedade de licitação, em sendo
caso, ou cotação de preço, caso inexistente a obrigação de licitar;
Entregar as prestações de contas até o último dia do mês a que se referirem, podendo o prazo ser prorrogado
por 30 (trinta) dias a critério do fomentante, a fim de viabilizar o devido acompanhamento, fiscalização e gerenciamento, sendo que
o não cumprimento dentro do prazo prorrogado acarretará em suspensão do repasse;
h) Informar ao fomentante, até trinta dias da assinatura do Termo, os nomes dos profissionais custeados pelo
presente. Em caso de substituição de profissional, informar ao responsável técnico no prazo de dez dias;
i) A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive
no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
5) Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução desta parceria para fins de fiscalização,
acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
k) Manter os recursos transferidos em decorrência desta parceria, enquanto não utilizados, aplicados em caderneta
de poupança vinculada à conta corrente específica;
$ 1ºA fomentada reconhece expressamente a prerrogativa do fomentante, a ser exercida pelo Departamento de Controle
Interno e/ou demais responsáveis, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste
Termo, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade por ele em caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço, quando isso for necessário;
$ 2º A fomentada reconhece e garante, ainda, o livre acesso dos servidores do Departamento de Controle Interno do
fomentante, dos servidores da Comissão de Monitoramento e Avalição, do gestor do Termo, além dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, em todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com esse
Termo quando nas missões de fiscalização e auditoria;
$ 3º O presente Termo será fiscalizado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, cabendo:
I- Controlar a aplicação dos recursos no objeto pactuado;
H- Controlar a movimentação financeira a partir do momento da celebração do Termo de Fomento;
HI- Aferir as despesas pertinentes à execução do ato de transferência;
IV- Acompanhar o cumprimento e avaliar as metas pactuadas com a fomentante;
V- Elaborar parecer ou relatório sobre a execução do Termo de Fomento;
VI- Informar ao Tribunal de Contas do Paraná sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade na execução do Termo
de Fomento, sob pena de responsabilidade solidária de seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal, nos termos do art. 6º, caput, da
Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
8 4º A fiscalização do Departamento de Controle Interno e da Comissão de Monitoramento e Avaliação não exime os
gestores e os ordenadores das despesas da responsabilidade pessoal pela execução do Termo de Fomento;
$ 5º Nos termos do art. 21 da Resolução nº 028/2011 — TCE/PR, do art. 8º, inciso III da Lei Federal nº 13.019/2014 e art.
9º, inciso V do Decreto Municipal sob nº 6424/2021, fica designada, conforme Portaria nº 6424/2021, a servidora municipal LUANA
DA SILVA SANTOS, matricula nº 500302, para atuar como gestora no controle e fiscalização da transferência;
6º A despesa decorrente do presente Termo onerará as seguintes despesas orçamentarias:
08.02.12.367.0013.2.043(3.3.50.43.00.00);
$ 7º Quando do processo de liquidação e pagamento, deverá haver menção expressa ao número e data da nota de
empenho ou nota de movimentação de crédito, de acordo com a classificação das despesas orçamentárias;
8 8º Declara a fomentada fazer jus a imunidade tributária sobre a renda, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da
Constituição Federal. Compromete-se a exigir da instituição financeira o fiel cumprimento da norma constitucional, sob pena de
devolução do valor descontado de imposto de renda para o fomentante;
$9º Os recursos serão liberados conforme estabelecidos no Plano de Trabalho;
$ 10 Caso decorram investimentos do presente Termo com a respectiva cobertura com despesas em exercícios futuros,
deverá haver a respectiva consignação no Plano Plurianual, ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que,
anualmente, constarão do orçamento durante o prazo de execução;
$ 11 Toda movimentação de recursos no âmbito do Termo será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária;
8 12 Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes desta parceria serão inalienáveis.
Comprometendo-se a fomentada, em caso de extinção, a transferir a propriedade ao fomentante;
$ 13 A aplicação dos recursos mensais conforme cronograma financeiro mensal poderá superar o total da transferência em
cada mês desde que não ultrapasse o período de vigência do Termo de Fomento e o valor total fixado no Plano de Trabalho para a
despesa total.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser;
| - Denunciado a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
Il - Rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
e) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
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d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial;
e) Falta de apresentação de prestações de contas parcial ou final, na forma e nos prazos estabelecidos e em demais
atos normativos aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser resolvidas pela
via administrativa, o foro regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia
expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado, lavra-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma,
que vai assinado pelas partes e duas testemunhas.
Mandaguaçu, xx de xx de xx.
ASSINATURA:
FOMENTANTE: MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Maurício Aparecido da Silva — Prefeito Municipal.
ASSINATURA:
FOMENTADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU - APAE
José Roberto Mendes — Presidente.
TESTEMUNHAS:
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MINUTA DO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº XX/202x - PUM
Autorização Governamental; Lei Municipal nº xx/20xx.
Valor a ser repassado: R$ 464.787,30 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete mil reais e trinta centavos)
Fomentante: Município de Mandaguaçu (CNPJ sob o nº 79.869.954/0001-95).
Representante do Fomentante: Sr. Mauricio Aparecido da Silva - Prefeito Municipal.
Fomentada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu — APAE.
Representante da Fomentada: Sr. José Roberto Mendes — Presidente.
Objeto: Repasse de recursos oriundos do FUNDEB.
Dotação orçamentária: 08.02.12.367.0013.2.043(3.3.50.43.00.00).
Gestora do Termo de Fomento: Luana da Silva Santos.
Prazo de vigência: 12 meses.
Mandaguaçu, xx de xx de 20xx.
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Dmandaguaçu.pr.gov.br
DECRETO Nº 8265/2022
Súmula: Homologa a Resolução do Conselho Municipal
do FUNDEB de Mandaguaçu/PR e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, o Sr. Maurício Aparecido da
Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49. Inciso II e IV da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto fica homologada a resolução nº 01/2022 aprovada pelo
Conselho Municipal do FUNDEB de Mandaguaçu/Pr, que pactua os critérios para celebração
das parcerias na modalidade Termo de Fomento, entre a Secretaria Municipal de Educação e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Mandaguaçu.
Art. 2º Aprova o plano de trabalho e manifestação de interesse social, da seguinte
entidade:
º APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — com o valor anual de
R$ 464.787,30 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e
trinta centavos), através dos recursos do FUNDEB.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu/Pr, 04 de outubro de 2022.
eito Municipal
[Publicado no Orgão
Oficiai
L. =
GABINETE DO PREFEITO TÁ
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 = CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeitoOmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(amandaguaçu.pr.gov.br
PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
De: Secretaria de Educação.
Para: Prefeito Municipal.
Senhor Prefeito Municipal,
Em atendimento a manifestação de interesse social e plano de trabalho apresentada
pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr,
requerendo a celebração do Termo de Fomento com o município, a fim de receber
recursos advindos do FUNDEB, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, venho através
deste solicitar o presente conforme abaixo descrevo:
A APAE é uma entidade filantrópica destinada a promover ações de inclusão
social, prevenção orientação, defesa de direitos, melhoria da qualidade de vida, dentre
outros, das pessoas com deficiência.
Em nosso município, sabe-se que a APAE de Mandaguaçu/Pr, mantenedora da
escola de Educação Especial Pelicano é a única que presta tal serviço, sendo de grande
colaboração para o ente público que sozinho não supre essa necessidade
mandaguaçuenses.
Nesse sentido, a Secretaria de Educação vem por meio deste justificar que o Termo
de Fomento deverá seguir o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 adotando-se a
modalidade de inexigibilidade de chamamento público, posto a ser a única entidade a
prestar esse serviço especifico em nosso município.
Pelo presente solicitamos a vossa excelência autorização para abertura de
procedimento administrativo para celebração de termo de fomento com a APAE,
considerando a demanda existente em nosso município e de acordo com os documentos
anexos.
Mandaguaçu, 03 de outubro de 2022.
Atenciosamente,
Silvana Christina Vieira Cadamuro
Secretária de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1
Rua Bernardino Bogo, 100. Galeria Itália. 1º andar - Centro de Mandaguaçu/Pr
Fone (44) 3245-5588 E-mail: educacao(Qmandaguacu.pr.gov.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANDAGUAÇU
CNPJ: 79.869.954/0001-95
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MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Exmo. Sr. Prefeito, do Município de Mandaguaçu.
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MANDAGUAÇU, mantenedora da Escola Pelicano — Educação Infantil e Ensino
Fundamental na Modalidade Educação Especial, através de seu Presidente abaixo-assinado,
vem mui respeitosamente manifestar a necessidade, em âmbito municipal, da promoção de
medidas que visem desenvolver o processo ensino aprendizagem utilizando recursos e
materiais adaptados de acordo com o currículo da base comum. Para tanto faz-se necessário
proporcionar um trabalho especializado, visando atender as especificidades educacionais dos
alunos, para que estes tenham uma formação humana e possam exercer seus direitos como
cidadão, ofertando um atendimento pedagógico de qualidade para as pessoas com deficiência
intelectual, múltipla e/ou transtorno global do desenvolvimento possam apropriar-se do
conhecimento sistematizado e desenvolver suas habilidades e capacidades.
Assim, de modo inequívoco, divulgamos o interesse de nossa Entidade na
manutenção e execução de tais atividades de finalidade de interesse público e recíproco,
em conformidade com a LEI nº 13.019/2014, formalizando com este poder executivo
municipal Termo de Parceria na modalidade de FOMENTO,
Esta parceria terá como base os recursos advindos do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
RUA SÃO VICENTE, 350 - FONE/FAX: (44) 3245-1642 / 5162 - CEP: 87160000 - MANDAGUAÇU - PR
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Educação), respeitando os termos da Lei 11.494/2007, Artigo 70 da LDB, portaria
interministerial nº 07 de 28/12/2018
Anexo passamos a apresentar nossa proposta, o diagnóstico da realidade a ser
trabalhada, a viabilidade, custos, benefícios e prazos pretendidos (art.19, Lei 13.019/2014).
Aproveitamos para indicar, com o objetivo de tornar mais célere a vislumbrada parceria, a
análise dos art. 30º e 31º da Lei 13.019/2014, que tratam das situações de dispensa e
inexigibilidade do chamamento público.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Mandaguaçu, 02 de setembro de 2022.
osé Roberto Mende
Presidente
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Plano de Trabalho
1-DADOS CADASTRAIS DO TOMADOR
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu
CNPJ
79.869.954/0001-95
Mandaguaçu - PR
ENDEREÇO
Rua São Vicente, 350
CEP 87160-000 DDD/FONE 44 3245-1642
EMAIL
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA OSC
Manhã 7:30 as 11:40
Tarde 13:00as 17:10
NOME DO RESPONSÁVEL CPF: 634.536.659-53
JOSÉ ROBERTO MENDES
CARTEIRA DE IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
4.253.669-5 SSP PR
CARGO FUNÇÃO
PRESIDENTE PRESIDENTE
ENDEREÇO
Av. Munhoz da Rocha, 701 — Centro — Mandaguaçu - Estado Paraná
PERÍODO DE MANDATO DA DIRETORIA
01/01/2020 A 31/12/2022
NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO .
JACQUELINE GONÇALVES MAGALHÃES DA SILVEIRA
CPF; 816.339.719-53
CARTEIRA DE IDENTIDADE ÓRGÃO EXPEDIDOR
4.509.865-6 SSP PR
CARGO | FUNÇÃO
DIRETORA DIRETORA ESCOLAR
ENDEREÇO
Rua Carlos Roberto Seghezzi, 697 — Centro — Paiçandu - PR
PERÍODO DE MANDATO DA DIRETORIA
INDETERMINADO
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1.1 “DADOS CADASTRAIS DO ÓRGÃO REPASSADOR
NOME DO GESTOR DO ÓRGÃO REPASSADOR CPF |
MAURICIO APARECIDO DA SILVA 632.506.759-20
FUNÇÃO DO GESTOR ÓRGÃO REPASSADOR
Prefeito Prefeitura Municipal
2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
2.1 - DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO A SER EXECUTADO:
O presente Plano de Trabalho tem como objeto estabelecer as bases de cooperação para oferecer
atendimento amparado pelo parecer CEE/CEIF/CEMEP 07/14 e parecer CEE/Bicameral nº 128/18 ofertando
escolarização, nas etapas da Educação Infantil, Ensino Fundamental - anos iniciais e Educação de Jovens e
Adultos — Fase 1 para estudantes com diagnóstico de deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências
ou transtornos globais do desenvolvimento, do município de Mandaguaçu, distrito de Pulinópolis e o município de
Ourizona.
A Escola Pelicano Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial mantida
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu, atende atualmente 136 estudantes
matriculados; com ênfase em formação para o trabalho e Programas Pedagógicos Específicos, conforme a
necessidade e demanda.
O Plano de Trabalho ora apresentado será executado com recursos provenientes do Fundo de Manutenção
de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDESB, cujos cálculos se baseiam nos dados publicados pelo
ANEXO I da Portaria Interministerial nº 04, de 27 de dezembro de 2019 que trata dos valores por aluno. A
referida Portaria também foi utilizada como base para extrair as informações do item “Matrículas Da Educação
Básica Consideradas No Fundeb Em 2020, Estimativa Da Receita Anual Do Fundo E Coeficientes De Distribuição
Dos Recursos Por Ente Governamental” trazendo o quantitativo de alunos atendidos pela APAE para alcançar o
valor final.
2.2 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Início: NOVEMBRO/2022
Término: OUTBRO/2023
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3 — JUSTIFICATIVA:
A APAE de Mandaguaçu atende estudantes com deficiência intelectual, associada ou não a outras
deficiências ou transtornos globais do desenvolvimento, dos municípios de Mandaguaçu e Ourizona, cuja missão
institucional é promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio
à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida.
Os serviços ofertados são gratuitos, planejados e de ação continuada, dado a necessidade de atendimento
contínuo, evitando que a deficiência se acentue.
O atendimento educacional especializado ofertado na Escola Pelicano destinado às pessoas com
deficiência intelectual, múltipla e/ou transtorno global do desenvolvimento, que não puderem ser inclusos no
ensino comum de ensino. Atualmente a escola possui 136 (cento e trinta e seis) estudantes regularmente
matriculados, na faixa etária de O a 63 anos, distribuídos nos seguintes programas: Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. O atendimento educacional acontece no período matutino
(07h30min às 11h40min) e vespertino (13h00 às 17h10min).
A mantenedora da escola tem como principal desafio desenvolver uma pedagogia centrada no estudante,
capaz de educar todos sem discriminação, respeitando suas diferenças. Esta escola pauta-se sempre nos critérios e
normativas estabelecidos pela SEED/DEE. Em cumprimento às normatizações da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná, a escola atendeu o parecer 108/2010 que determinou a mudança na estrutura das Escolas de
Educação Especial em todo Estado, visando à inserção das mesmas no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
Em decorrência destas alterações, a partir de 2012, houve a alteração na denominação das escolas, as quais
passaram a serem denominadas como Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, conforme
Autorização de Funcionamento - autorizada pela resolução nº5290/2011, onde a Escola foi credenciada para a
oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação de Jovens e Adultos — Fase 1,
Modalidade Educação Especial,
Dando continuidade a estruturação das Escolas de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial,
a SEED/PR emite um documento norteador com nova proposta de estruturação denominado Parecer 07/2014
CEE/CEIF/CEMEP, que priorizou a flexibilização curricular, considerando a necessidade de adequação da
temporalidade necessária para o processo de ensino aprendizagem da pessoa com deficiência intelectual e
múltiplas deficiências, e transtornos globais do desenvolvimento. Sendo assim, esta nova proposta traz a oferta da
Educação Infantil, Ensino Fundamental — Anos Iniciais (1º e 2º anos), Educação de Jovens e Adultos Fase 1.
O trabalho pedagógico realizado por esta escola está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional LDBEN 9394/96, autorizada pela Secretaria de Estado da Educação, pela Resolução nº
5287/2011 de 23/11/2011, credenciada para a oferta da Educação Básica Junto ao sistema Estadual de Ensino do
Estado do Paraná.
4- OBJETIVOS
Os objetivos da Escola Pelicano são:
- Oferecer atendimento educacional especializado gratuito a 136 estudantes com deficiência intelectual,
associada ou não a outras deficiências ou transtornos globais do desenvolvimento;
- Desenvolver as potencialidades da pessoa com deficiência, promovendo inclusão social e apoio à família,
proporcionando-lhe melhor qualidade de vida, garantia de seus direitos e consciência de seus deveres, através de
serviços de habilitação e reabilitação, com promoção de sua integração à vida comunitária e escolar realizando
atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa;
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- Possibilitar atendimento em dois turnos: manhã e tarde, de segunda a sexta-feira mediante calendário
escolar devidamente autorizado pela NRE;
- Projetos esportivos entre outros realizados em contra turno;
- Atender as necessidades individuais de acordo com o ritmo de aprendizagem, especificidades decorrentes
da condição da deficiência e necessita de atividades pedagógicas que correspondam ao seu nível cognitivo;
- Desenvolver as potencialidades da pessoa com deficiência, promovendo inclusão social e apoio à família,
proporcionando-lhe melhor qualidade de vida, garantia de seus direitos e consciência de seus deveres;
- Buscar proporcionar condições favoráveis ao atendimento necessário a pessoa com deficiência
intelectual e múltipla visando o desenvolvimento das suas potencialidades;
- Promover a inclusão social e apoio a família.
- Articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família,
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
5 - FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES:
As ações serão executadas da seguinte forma:
” Contratação de Recursos Humanos para todas as áreas tangentes ao ensino e manutenção das
atividades da instituição, contemplando todos os direitos previstos em lei e acordos coletivos de
trabalho;
Y Aquisição de material para implantação de métodos pedagógicos;
Y Implantação de projetos;
Y Formação dos professores e demais profissionais envolvidos nas atividades escolares;
Y Aquisição de material adaptado, esportivo, musical, pedagógico, expediente, materiais de limpeza e
outros relacionados diretamente ao ensino e desenvolvimento dos estudantes atendidos, buscando
atender as especificidades dos mesmos;
Y Executar ampliações, reformas, reparos, manutenções e outras melhorias nas instalações prediais.
6- ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
ETAPA; Educação Infantil
PROGRAMA: Estimulação Essencial de zero a um ano e seis meses / um ano e sete meses a três anos e onze
meses.
Educação Pré — Escolar para crianças de quatro e cinco anos.
TURNO: Matutino e Vespertino.
ETAPA; Ensino Fundamental — Anos Iniciais
PROGRAMA: 1º Etapa do primeiro ciclo; 2º Etapa do primeiro ciclo; 3º Etapa do primeiro ciclo; 4º Etapa do
primeiro ciclo; 1º Etapa do segundo ciclo; 2º Etapa do segundo ciclo; 3º etapa do segundo ciclo e 4º Etapa do
segundo ciclo.
TURNO: Matutino e Vespertino.
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Utilidade Pública Federal - Decreto 26.02.92 nº 15.275/9100 - Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social nº 2160
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MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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apaefinanceiro! «Som
HORÁRIO: 7:30 as 11:40 e 13:00 as 17:10
ETAPA; Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA: Fundamental Fase I
TURNO: Matutino e Vespertino
HORÁRIO: 7:30 as 11:40 e 13:00 as 17:10
7 - Plano de Aplicação Geral - DETALHADO
Natureza da
Observações
Classificação
Despesa Orçamentária Valor Anual R$
Profissional Salário Mensal
ASS, ADMINISTRATIVO
AUX, ADMINISTRATIVO
AUX. SERVIÇOS GERAIS
so 9
Vencimentos e 3.1.90.11.01 MONITOR DE TRANSPORTE tvaga | 20 | 913,79 R$310.830,5!
Salários
30h/
semanais
MOTORISTA
Registrar o custeio dos vencimentos com
13º salário.
13º SALÁRIO 3.1.90.11.43
R$ 2.379,66 R$28.555,98
FÉRIAS . o
PAGAMENTO 3.1.90.11,46 | Sesistmo custos de Eriaspagamento | pg 2.370,66 R$28.555,98
ANTECIPADO ,
RUA SÃO VICENTE, 350 - FONE/FAX: (44) 3245-1642 / 5162 — CEP; 87160000 - MANDAGUAÇU - PR Ed!
Utilidade Pública Federal - Decreto 26 02.92 nº 15.275/9100 - Secreturia de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social nº 2160
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CNPS: 79.869.954/0001-95
ESCOLA PELICANO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA
MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
mandaguacu(Dapaepr.ore. br
apacfinanceiro(Moutlook.com
ABONO DE Regist tei boi
cado Luma | sê. | nim R$9.518,66
Registrar as despesas realizadas com
3.1.90.13.01 obrigações refira recolhimento do R$ 2.516,40 R$30.196,90
Manutenção e Conservação De Bens
Imóveis. Despesas com serviços de
SERVIÇO DE reparos, consertos, revisões e adaptações
NUTEN de bens imóveis, tais como: pedreiro,
MA ÇÃO 3.3.90.39.16 | | carpinteiro e serralheiro, pintura, reparos R$ 2.916,66 R$35.000,00
DE BENS em instalações elétricas c hidráulicas,
IMÓVEIS reparos, recuperações e adaptações de
biombos, carpetes, divisórias e lambris e
afins.
Materiais utilizados para a manutenção do
imóvel, Caixa d'agua, braçadeira para
mangueira, câmera de ar , canos , cola ,
cotovelo, joelho, brocas , chave Philips,
chave de fenda , serrinha , fita isolante ,
tinta , tomeira, tampas para vaso sanitário,
tomadas, tomeiras, fita isolante , veda
rosca , lubrificante liquido o , chave de
dis boca , chave allen, areia, brita, cal,
prego, vidro , sifão, disco de corte, chave
DE BENS 3.3.90.30.24 | creio, chave bicla tipo 1, cimento, R$ 1,250,00 R$15.000,00
IM ÓVEIS parafusos, buchas, pincel, brocha, te, luva
para cano, cotovelo, interruptor, tampas
cega, martelo, rolo de pintura, chave grifo,
alicate pressão, alicatc bomba de água,
chave teste, fita métrica, chave inglesa,
esquadro em aço, lâmpadas de led, serra
copo, enxada, cavadeira articulada,
picareta, cavadeira trado, pá cavadeira,
per foice, rastelo, portas e portais
MATERIAL Aquisição de material de implantação de
élod brinquedi edagógicos,
EDUCATIVO / 3390.8014 | rqnterial esperava eai gos pura UNESA R$ 594,09 R$7.129,19
ESPORTIVO em aulas.
R$464.787,30
8- RELAÇÃO DE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES/ANO REFERÊNCIA VALOR REPASSE (R$) | PARCELA
NOVEMBRO/2022 R$232.393,65 1
DEZEMBRO/2022 R$232.393,65 2
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Utilidade Pública Federal - Decreto 26.02.92 nº 15.275/9100 - Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Soclal nº 2160
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Utilidade Pública Estadual Lei nº 9221 de 28/03/90 - Certificado de Filiação da Federação Nacional das APAE nº 620 - CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
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MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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9 —- ASSINATURA TOMADOR
José Roberto Mendes º Jacqueline Gonçalves MabalhãsS da Silveira
RESIDENTE DIRETORA (RES y FERNICO)
,
10- DECLARAÇÃO
Declara a Entidade que está apta a figurar como tomadora de recurso em parceria a ser firmada com o
órgão da administração pública municipal de Mandaguaçu, haja vista, estar em dia com impostos e
contribuições junto a União, Estado e Município, possuir controles contábeis em consonância com os princípios
e normas de contabilidade e estar em condições físicas e operacionais satisfatórias de funcionamento até o
presente momento;
Declaro a Entidade estar ciente do inteiro teor da legislação que rege a matéria, em especial da Lei nº
13.019/2014, Resolução nº. 28/2011-TCE/PR, Instrução Normativa nº. 61/2011 TCE/PR e demais atos
normativos do Poder Público.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Plano de Trabalho.
Mandaguaçu, 02 de setembro de 2022.
PRESIDENTE
TAS OSS SO
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Utilidade Pública Federal — Decreto 2602 92 nº 15 275/9100 - Secretaria de Estado do Trabalho de Ação Social Coordenadoria de Assistência Social nº 2160
Resolução de Autorização e Funcionamento da Secretaria
da Educação Especial nº 4048 de 16/10/87 - Registro de Utilidade Pública Municipal Lei nº 650/87 de 29/07/37
Utilidade Pública Estadual Lei nº 9221 de 28/03/90 - Certificado de Filiação da Federação Nacional das APAEs nº 620 - CEBAS MDS Portaria SNAS 143/2016 DE 24/10/2016
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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e
Manutenção da Educação Básica - CACS-FUNDEB (Gestão 2021-2022)
e-mail: cacs fundeb.manda(Dhotmail.com
Mandaguaçu - Paraná
RESOLUÇÃO 01/2022
Súmula: Pactuar os critérios para celebração da
parceria na modalidade Termo de Fomento, entre
a Secretaria Municipal de Educação e a entidade
APAE de Mandaguaçu/Pr.
O Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação — FUNDEB, em reunião ordinária, no uso de suas atribuições conforme
aLei 11.494/2007, considerando os benefícios que a parceria traz ao município de Mandaguaçu/Pr.
RESOLVE:
Art. 1º Pactuar os critérios para celebração de parceria na modalidade Termo de Fomento,
entre a Secretaria Municipal de Educação e a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE observando o artigo 2º - A e o inciso VI do artigo 30 da lei nº 13.019/2014
de 30 de julho de 2014.
Art. 2º O Conselho Municipal do FUNDEB aprovou a manifestação de interesse social e o
plano de trabalho apresentado pela entidade, com recurso advindos do FUNDEB, conforme
abaixo:
e A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr
receberá o valor de R$ 464.787,30 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos
e oitenta e sete reais e trinta centavos) divididos em duas parcelas, conforme
cronograma desembolso.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu/Pr, 30 de setembro de 2022.
Gba EN
SILVANA PIOTO BARBOSA
Presidente do Conselho Municipal do Fundeb

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