CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2022.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Ementa: Altera, insere e revoga dispositivos e anexos da Lei
Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 1.839 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A progressão é a mudança do servidor de seu nível de vencimento para
nível superior, no mesmo cargo, visando a valorização profissional na carreira e
aperfeiçoamento da prestação do serviço público, desde que implementadas as
condições previstas nesta Lei.
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos | e Il, e das alíneas d, e fe g, e itens 1,
2 e 3 do inciso Il, além dos parágrafos 9º e 10, todos do artigo 23 da Lei Municipal n. 1.839
de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23.(...)
| - Por tempo de serviço: a cada interstício de 01 (um) ano de efetivo trabalho,
por ato próprio da presidência da Câmara Municipal e observado o disposto no
artigo 25 desta Lei, o servidor será elevado do nível em que estiver na carreira
para o nível subsequente;
| — Por conhecimento, respeitado o interstício de 03 (três) anos para elevação
de nível, ressalvados os casos expressos nesta Lei, na seguinte forma:
(:)
d) vinte níveis no cargo, pela conclusão de curso de pós-graduação lato sensu,
limitados em 3 (três) cursos, desde que seja em área compatível com a atividade
e cargo ocupado pelo servidor; feito ou reconhecido por instituição cadastrada e
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habilitada pelo MEC, tenha carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas e avaliação final/elaboração de trabalho ao término do curso;
e) 30 (trinta) níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão de curso de pós-
graduação stricto sensu — Mestrado, desde que seja feito ou reconhecido por
instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, e em área compatível com a
atividade e cargo ocupado pelo servidor;
f) 40 (quarenta) níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão do curso de pós-
graduação stricto sensu — Doutorado, desde que seja feito ou reconhecido por
instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, e em área compatível com a
atividade e cargo ocupado pelo servidor;
9) cinco níveis, a cada interstício de 2 (dois) anos, pela participação do servidor
a eventos e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos, realizados e
ofertados pela administração pública direta ou indireta, escolas do Tribunal de
Contas da União e dos Estados, Ministério Público, Poder Judiciário e
Defensorias, entidades de classes ou pessoas jurídicas devidamente
constituídas e idôneas, observada a compatibilidade com a atividade e cargo
ocupado pelo servidor, sendo necessário, no mínimo:
1) 140 (cento e quarenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível
superior;
2) 110 (cento e dez) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível
médio;
3) 70 (setenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível
fundamental.
(...)
$ 9º Os requerimentos visando a obtenção de progressão por conhecimento
serão protocolados junto à Secretaria da Câmara Municipal, instruídos com a
cópia dos documentos comprobatórios.
$ 10. Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado ou diploma para mais de
uma progressão, ainda que a carga horária seja superior às exigidas neste artigo.
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Art. 3º Ficam acrescidos os parágrafos 15, 16 e 17 ao artigo 23 da Lei
Municipal nº 1.839 de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 23. (...)
$15. Para fins de concessão das progressões previstas neste artigo, serão
considerados os cursos realizados após a investidura do servidor no cargo de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Mandaguaçu, bem como os cursos
de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado concluídos ou iniciados
nos 03 (três) anos anteriores a data da investidura do servidor no respectivo
cargo.
$16. Fica limitada, a cada interstício, a progressão em 30 (trinta) níveis,
ressalvada as progressões realizadas com fundamento nas alíneas e e f, do
artigo 23 desta Lei.
$17. O pedido de progressão por conhecimento pode ser feito pelo servidor a
partir do primeiro dia do mês cujo direito poderá ser implementado.
Art. 4º Ficam alterados o caput e parágrafo 1º do artigo 24 da Lei Municipal nº
1.839 de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Protocolado o pedido de progressão por conhecimento, o Presidente da
Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de portaria, nomeará uma comissão
formada por três servidores efetivos ocupantes de cargo com escolaridade igual
ou superior à do avaliado, a qual deverá, no mesmo prazo, observando o
disposto nesta Lei, emitir parecer, entregando-o à Secretaria da Câmara que
remeterá à Presidência para expedição de ato próprio acerca do pedido de
progressão.
. 8 1º Na falta de um ou dois servidores efetivos para a constituição da comissão
na forma prevista neste artigo, por designação do Presidente da Câmara, a
comissão poderá ser composta por servidor ocupante de cargo em comissão,
desde que respeitado o contido no caput.
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Art. 5º Ficam alterados os itens / — Atribuições do Advogado, e V — Atribuições
do Agente Operacional Feminino do Anexo Ill da Lein. 1.839 de 2013, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
H.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XIl.
XIII.
XIV.
!— Atribuições do Advogado:
Realizar a representação judicial da Câmara Municipal, em todos os casos que
integrar a demanda, a fim de promover a defesa de seus interesses institucionais
e as suas prerrogativas funcionais;
Emitir pareceres para as comissões permanentes e temporárias sempre que
solicitado;
Atuar no Processo Administrativo e Processo Legislativo, emitindo parecer,
quando cabível;
Emitir parecer nos processos licitatórios realizados no âmbito da Câmara
Municipal;
Proceder com a informação de dados, análise e resposta de demandas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Elaborar parecer jurídico em projetos de lei submetidos à apreciação das
Comissões Permanentes e Temporárias, sugerindo modificações necessárias,
abordando aspectos constitucionais, legais, de técnica legislativa e de redação;
Pesquisar, analisar e interpretar legislação e regulamento em vigor sempre que
necessário ou for solicitado pelos Vereadores, Mesa ou Comissões Permanentes
e Temporárias e/ou Procuradoria Jurídica;
Examinar processos específicos, emitir parecer, e elaborar documentos jurídicos
pertinentes;
Analisar e auxiliar na elaboração de minutas de contratos, convênios, e outros
documentos que demandam análise jurídica;
Auxiliar na elaboração e/ou atualização da Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno;
Auxiliar a elaboração de respostas a órgãos públicos quando estas demandas
tiverem pertinência de análise jurídica;
Verificar, selecionar e propor a aquisição de livros, periódicos, publicações e
congêneres relacionados à sua área de atuação;
Participar de audiências públicas, reuniões ordinárias, extraordinárias ou demais
reuniões, sempre que solicitado pela Presidência;
Inserir no sistema de apoio ao processo legislativo -SAPL —, pareceres jurídicos
e documentos relacionados à atividade;
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Xv.
Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente da
Câmara ou superior hierárquico, no âmbito de sua competência.
(...)
IH
HH.
Iv.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XII.
V- Atribuições do Agente Operacional Feminino:
Executar atividades de natureza braçal, sujeitas a permanente supervisão
orientação;
Cuidar do recebimento, conferência, armazenamento e distribuição de
instrumentos e materiais utilizados em sua área de atuação, como: produtos
alimentícios, materiais de limpeza, materiais de escritório, móveis e insumos
diversos;
Controlar a utilização dos materiais de sua área de atuação e solicitar aquisição
do que for necessário em tempo hábil;
Abrir e fechar o prédio da Câmara Municipal nos horários preestabelecidos;
Hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal;
Preparar lanches, café e outras bebidas que forem solicitadas;
Atender vereadores e servir lanches, café e outras bebidas que forem solicitadas
durante a realização das reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas
e em qualquer reunião e/ou evento realizado pela Câmara Municipal ou quando
solicitado pela Presidência;
Executar a limpeza diária das repartições da Câmara Municipal;
Executar e manter a higiene diária das instalações sanitárias;
Remover ou recolher lixos e detritos, separar materiais recicláveis, depositando-
os em lugar apropriado;
Auxiliar os trabalhos da comissão de licitação, quando for designado para
compô-la;
Auxiliar nos serviços administrativos, como atender telefone, anotar e transmitir
recados, atender e promover o direcionamento do público, sempre que for
necessário, além de outras atividades operacionais básicas;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo presidente da Câmara
ou superior hierárquico, no âmbito de sua competência.
Art. 6º Os protocolos para progressão que foram realizados pelos servidores até a
data de publicação desta lei, serão regidos pelos dispositivos vigentes à época do protocolo.
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Vig
RS ró
MANDAGUROS
Art. 7º Ficam revogados a alínea a do inciso Il e o parágrafo 1º do artigo 23, o
parágrafo $2º do artigo 24, o artigo 30 e 31, todos da Lei Municipal nº 1.839 de 2013.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 10 de outubro de 2022.
(Act
Raul Ferreira Coelho
Vice-Presidente
Flávi inheiro Karina de nf Grossi
1º Secretário 2º Secrêtário
aPRovaDO EM Leao ad
VOTAÇÃO POR LL 2740077 Medo
Em / O de (0 de Ci á
PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada tem por objetivo incluir, alterar e revogar dispositivos
da Lei Municipal nº 1839 de 2013, que instituiu no âmbito do Poder Legislativo de
Mandaguaçu, o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos, pelos motivos que
passamos a expor. Vejamos.
* Propõe-se a alteração da redação do artigo 22, para: “Art. 22. A progressão é a
mudança do servidor de seu nível de vencimento para nível superior, no mesmo
cargo, visando a valorização profissional na carreira e aperfeiçoamento da
prestação do serviço público, desde que implementadas as condições
previstas nesta Lei.”
A alteração proposta é baseada no fato de que as progressões conferidas ao
servidor não possuem objetivo exclusivo de bonificá-lo, mas também promover ao cidadão
um atendimento e serviço público sempre melhor e aperfeiçoado. Por isso mesmo que,
ressalvada a progressão por tempo de serviço, a de conhecimento conforme se verá
adiante, só deve ser reconhecida e concedida ao servidor se o conhecimento obtido tiver
vínculo e aplicabilidade na função que exerce na administração pública, de forma a atingir
a sua finalidade.
* Propõe-se alterar o inciso | do artigo 23, retirando o termo “por antiguidade” e
substituindo-o pelo termo “por tempo de serviço”.
A substituição das expressões está fundamentada no fato de que a progressão
descrita neste inciso está condicionada à verificação de alguns critérios, notadamente os
elencados no artigo 25 da Lei, o qual dispõe sobre as hipóteses de perda ou interrupção do
direito de progressão.
Partindo disso, conclui-se que poderá ocorrer que o servidor mais antigo, não
necessariamente será o servidor com maior tempo de serviço prestado no ente, uma vez
que durante o labor, pode ter sido atingido por uma das causas que determinam a perda ou
suspensão do direito de progressão.
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E aqui, o objetivo da progressão é valorizar o servidor pelo tempo de serviço
cumprido e não necessariamente, como explicado, o servidor mais antigo.
* Propõe-se revogar a alínea a, do inciso Il e o parágrafo 1º do artigo 23:
Justifica-se a revogação da alínea a, pois ela apresenta-se inócua perante a
estrutura organizacional do Poder Legislativo, uma vez que não há cargo que possa ser
ocupado por pessoa que não concluiu o ensino fundamental. Sendo assim, não há
aplicabilidade alguma, a vigência deste dispositivo.
Quanto ao parágrafo 1º, a sua vigência contraria a própria definição de progressão
proposta no artigo 22, caput, onde é exposto que a progressão funcional é para valorização
profissional, mas também para o aperfeiçoamento da prestação do serviço público.
Ora, exemplificando, ao admitir que um servidor ocupante de cargo efetivo de
auxiliar administrativo, cujo requisito de investidura é nível médio completo, progrida por
fazer uma graduação em gastronomia, é se furtar de cumprir o contido no artigo 22, vez
que qual o aperfeiçoamento no exercício da função que o curso de gastronomia
proporcionaria no exercício da função pública?
Por essa razão que não se deve admitir progressão por conhecimento
considerando cursos que não guardem relação com a função exercida e, portanto, não
satisfazem integralmente a finalidade da progressão que é o dual: valorização profissional
na carreira e aperfeiçoamento da prestação do serviço público.
*- Propõe-se alterar as alíneas d, e, fe g, itens 1,2 e 3, do inciso Il, do artigo
23.
A proposta de redação para as alíneas e itens acima, foi elaborada após consulta
em legislações de outros municípios que tratam do tema, bem como considerando a tabela
de níveis que compõem o anexo Il da Lei e a análise desta com o período que o servidor
público ficará na ativa, partindo do que disciplina a Lei nº 1.420 de 2004, a qual dispõe
acerca do regime próprio da previdência social no município.
A proposta não é apenas para o fim de adequar a obtenção de progressão em
compatibilidade com tempo de serviço público, mas também é feita considerando a real e
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premente necessidade de mudanças na estrutura administrativa desta Casa de Leis, o que
se deve ao aumento da demanda, mas sobretudo pela modernização e alteração da sede
deste Poder que ocorrerá em breve.
Assim, o projeto prevê limitação de progressões provenientes de cursos de pós-
graduação (mestrado, doutorado e especialização), autorizando no caso de mestrado e
doutorado a progressão por apenas 01 (um) curso, e para a especialização o máximo de
03 (três) cursos.
O projeto também prevê aumento da carga horária para a progressão baseada em
cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos. Para a alteração das horas que foram
elevadas em 20 (vinte) horas para os cargos de nível superior e médio e 10 (dez) para o de
nível fundamental, levou-se em consideração não apenas a disponibilidade, principalmente
online, para a realização de tais cursos, mas também a quantidade média de horas que tais
cursos certificam.
Ainda, é preciso ressaltar que orçamento destinado a esta Casa de Leis parte do
Poder Executivo, vez que se trata de orçamento uno, de forma que o utilizando sempre
dentro da necessidade, e no caso das progressões observando o binômio valorização
profissional na carreira e aperfeiçoamento da prestação do serviço público, as sobras
são devolvidas ao Poder Executivo, o qual no âmbito de sua atuação aplica-as visando a
execução das necessidades e prioridades da população em geral.
Por fim, o projeto não visa de forma alguma “cortar progressões aos servidores,
mas sim possibilitar-lhes alçar níveis durante todo o tempo de serviço que estará à
disposição deste ente e atingir, com a forma proposta, a contínua valorização do servidor
público e aperfeiçoamento da prestação do serviço público.
* Propõe-se alterar a redação dos parágrafos 9º e 10 e inserir os parágrafos 15,
16 e 17 ao artigo 23.
A alteração da redação do parágrafo 9º, foi proposta apenas com a finalidade de
atribuir conformidade aos dispositivos da lei, pois no inciso Il do artigo 23, foi instituído a
'progressão por conhecimento” retirando, portanto, o termo titulação”.
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Quanto ao parágrafo 10, a intenção é estancar qualquer dúvida e interpretação
equivocada que a coexistência dos parágrafos 8º e 10 tenham gerado. Assim, fica
estabelecido a impossibilidade de utilizar um mesmo certificado para mais de uma
progressão, mesmo que as horas constantes em tal documento supere a exigência legal
para progressão. Embora seja exatamente isso o que a interpretação conjunta dos
parágrafos 8º e 10, ora citados, conclui.
Exemplo: o servidor protocolou dois certificados, cada um com 100 horas
totalizando 200 horas, a fim de obter progressão por conhecimento, cuja exigência de carga
horária é de 120 horas. Neste caso, precisará dos dois certificados para obter a progressão,
mas as 80 horas “excedentes”, não vão poder ser utilizadas para uma progressão futura,
uma vez que fundamentada no mesmo certificado. Agora se o servidor tivesse apresentado
um terceiro certificado também de 100 horas, este terceiro certificado poderia ser anotado
e utilizado para progressão futura, pois não teria sido contado para a progressão atual.
Quanto a inclusão do parágrafo 15, tem a finalidade de estabelecer que apenas
serão considerados os cursos realizados após a investidura no cargo pelo servidor, o que
é lógico vez que o critério dual da progressão como sendo a valorização profissional na
carreira e aperfeiçoamento do serviço público, não há justificativa plausível, sendo até
mesmo imoral, aceitar certificados e/ou diplomas de cursos realizados antes (sem limitação
de tempo) do ingresso na carreira.
No entanto, pelo princípio da razoabilidade, a fim de retribuir ao servidor que
ingressou no serviço público e já tenha se qualificado na área de atuação, será considerado
para fins de progressão, cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado que
tenham sido concluídos ou iniciados nos 03 (três) anos anteriores a data da nomeação do
servidor ao cargo.
Tais progressões serão consideradas, observando o estabelecido na legislação
pertinente e, inclusive, respeitando o limite constante no parágrafo 16, o qual limita, em
cada interstício, a progressão em 30 (trinta) níveis, ressalvando, contudo, a possibilidade
de progredir 40 (quarenta), no caso do curso de doutorado.
* Propõe-se alterar o caput e parágrafo 1º do artigo 24.
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A alteração da redação do caput e parágrafo 1º do artigo 24, foi proposta para dar-
lhe conformidade em relação aos demais dispositivos da lei e também à realidade fática -
no que respeita a composição da comissão de análise.
* Propõe-se revogar os artigos 30 e 31.
A proposta pela revogação dos artigos 30 e 31, coaduna-se com a proposta de inclusão
do parágrafo 15 ao artigo 23, o qual estabelece que para efeitos de progressão por conhecimento,
serão considerados apenas os cursos feitos após o ingresso do servidor ao quadro de
funcionários do município, atribuindo um limite temporal para considerar os cursos de graduação,
especialização, mestrado e doutorado, concluídos ou iniciados nos três anos anteriores a data
da nomeação do servidor.
O legislador quando da elaboração do plano de carreira conferiu legalidade do
aproveitamento de cursos para valorizar os servidores que já estavam na ativa, contudo, a lei
que passou a viger a partir de 2013 poderia ter alcançado cursos feitos a partir da investidura do
servidor ao cargo efetivo e não considerar tudo o que este servidor fez previamente o ingresso
no serviço público. O que teria sido mais razoável.
Embora as despesas deste Poder Legislativo estejam dentro dos índices legais,
não é forçoso afirmar que com a alteração da estrutura administrativa que será feita e, a
investidura de outros servidores em cargos efetivos e/ou comissionados, caso estes
venham munidos de certificados (especialização lato e stricto sensu, cursos diversos), o
que é muito provável de acontecer, as despesas, notadamente o gasto com pessoal poderá
sofrer significativo aumento.
Isso porque, a norma vigente permite que estes novos servidores tenham,
considerando os certificados que possuem, elevada progressão por conhecimento logo
após o estágio probatório.
Ressalta-se que a progressão é o crescimento profissional no âmbito da
carreira e não antes dela. Além disso, a progressão não visa apenas o crescimento pessoal
do servidor, mas também o atendimento ao interesse público.
* Propõe-se alterar os itens | e V do Anexo Ill, que se refere as atribuições do
cargo de Advogado e Agente Operacional Feminino.
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A proposta destina-se a adequar as atribuições dos referidos cargos ao que já é
realizado na prática.
Em conclusão. Tem-se que a medida ora proposta possui fundamento no fato de
ser inevitável o cumprimento rigoroso da lei de responsabilidade fiscal e demais
recomendações oriundas de órgão superiores no que diz respeito ao gasto com pessoal,
cuja representação em porcentagem é um problema que aflige grande parte dos entes
federados do Brasil, inclusive, este Município de Mandaguaçu.
De outro lado, o artigo 37 da Carta Magna determina que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Logo, a mudança administrativa proposta, sobretudo nos critérios
de progressão estabelecidos na lei n. 1.839 de 2013 é de fundamental importância para a
obediência de todos os princípios que norteiam a Administração Pública.
Impondo parâmetros para progressões pautados na razoabilidade e que visam
atender o binômio de contínua valorização do trabalho e aperfeiçoamento do serviço público,
é possível planejar e gerir o orçamento destinando-o a outros investimentos e políticas
públicas necessárias, sem, contudo, deixar de valorizar o servidor público.
A alteração legislativa visa, inclusive, evitar que em futuro próximo o gasto público
com despesa de pessoal obrigue este Poder Legislativo tomar medidas drásticas, como
deixar de conferir o reajuste salarial; estar impedido de criar cargos; não admitir novos
servidores, etc.
Assim, a pretensão aqui contida em momento algum tem por objetivo impedir que
o servidor efetivo possa pleitear as progressões previstas no Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
O que se quer é fixar um limite razoável para tais progressões, de forma a atender o
interesse do servidor, mas também ao interesse público.
De outro lado, vale assinalar que o ingresso no serviço público não assegura a
definitividade do relacionamento funcional. Perseguindo o interesse público, é sempre
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possível a alteração do regime jurídico dos funcionários, desde que o faça através de lei de
iniciativa por quem tem competência para tanto, no caso o Poder Legislativo.
Isto posto, tem-se que a proposta ora apresentada é razoável e atende à isonomia
e ao princípio da moralidade administrativa, sem qualquer tipo de desigualdade entre os
servidores que já obtiveram progressões e aqueles que almejam alcançar tais objetivos,
motivo pelo qual contamos com a compreensão dos senhores vereadores para a
apreciação e aprovação do projeto de lei ora em questão.
Por fim, obviamente que as alterações previstas nesta lei, deverão surtir efeitos
apenas a partir de sua publicação, de forma que seus dispositivos serão aplicados apenas
aos protocolos de pedido de progressão feitos posteriormente à publicação da lei.
Mandaguaçu, 10 de outubro de 2022.
Fabríció Cesar i Raul Ferreira Coelho
Vice-Presidente
Flávi inheiro Ads Ca
1º Secretário 2º Secretário