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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2022-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-17 Aguardando leitura — —
2022-10-17 Despacho Presidente — —
2022-10-14 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www .mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 452/2022
Mandaguaçu-PR, 10 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 049/2022, que altera
e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008, da Lei Municipal nº 1.746,
de 1º de setembro de 2.011. e dá outras providências
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI Codes ado a LE hiaNDACLS
Presidente da Câmara Municipal de ESTADO DOiPA alo
Mandaguaçu — PR '
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br - adm(Bmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008, da
Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2.011, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 68 da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus
a um adicional calculado com base no valor de referência inicial da tabela geral de
vencimentos do Município.
Art. 2º As alíneas c, d, fe g, todas do inciso II do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.746, de 1º
de setembro de 2.011, passam a vigorar com a seguinte redação:
c) progressão de 10 (dez) níveis no cargo, a cada 03 (três) anos, pela conclusão de cursos
de graduação com conteúdo distintos, desde que tais cursos sejam superiores à
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa, ou desde que os cursos sejam
diferentes daquele necessário ao ingresso do servidor no cargo ocupante, limitado a 03
(três) progressões durante a carreira;
d) progressão de 20 (vinte) níveis no cargo, a cada 03 (três) anos, pela conclusão de
cursos de pós-graduação com conteúdo distintos, em nível de especialização,
observando-se o necessário aproveitamento dos cursos em relação às funções do
servidor, limitado a 03 (três) progressões durante a carreira; para cursos que não
guardem correlação direta com as funções do servidor, será concedida progressão de 10
(dez) níveis no cargo, observados os demais requisitos e limites previstos nesta alínea;
e) progressão de 30 (trinta) níveis no cargo, por uma única vez na carreira, pela
conclusão de curso de mestrado, observando-se o necessário aproveitamento do curso
em relação às funções do servidor; para curso que não guarde correlação direta com as
funções do servidor, será concedida progressão de 15 (quinze) níveis no cargo,
observados os demais requisitos e limites previstos nesta alínea;
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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À progressão de 40 (quarenta) níveis no cargo, por uma única vez na carreira, pela
conclusão de curso de doutorado, observando-se o necessário aproveitamento do curso
em relação às funções do servidor; para curso que não guarde correlação direta com as
junções do servidor, será concedida progressão de 20 (vinte) níveis no cargo, observados
os demais requisitos e limites previstos nesta alínea
&) progressão de 05 (cinco) níveis no cargo, a cada (03) três anos, por ter concluído, o
servidor, cursos, eventos e congêneres relativos à área de atuação no serviço público,
sendo necessárias, no mínimo:
Art. 3º Os 88 2º e 3º do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2.011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Para fazer a análise da correlação dos cursos realizados ou da titulação obtida com
as funções do cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, a Secretaria de
Administração, por meio de portaria, nomeará uma comissão formada por 03 (três)
servidores efetivos ocupantes de cargo com escolaridade igual ou superior à do avaliado,
a qual terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir parecer, entregando-o àquele
órgão.
$ 3º Não havendo concordância do servidor com a avaliação, poderá este protocolar, no
prazo de 5 (cinco) dias, recurso junto à Chefia do Poder Executivo, a qual ouvirá a
comissão em 10 (dez) dias e emitirá decisão final em 15 (quinze) dias.
Art. 4º Aos servidores que no momento da publicação desta lei estiverem inscritos, cursando
ou já concluído alguns dos cursos indicados nas alíneas c, d, e e f. todas do inciso II do artigo 21 da
Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2.011, terá garantido o direito ao protocolo perante a
Administração, análise e, em sendo o caso, a concessão da progressão pela conclusão da respectiva
titulação, mesmo que ultrapassem os limites quantitativos previstos nas referidas alíneas.
Art. 5º Ficam revogados:
I-o$3º do artigo 68 da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008;
II — a alínea A do inciso TI e os 88 1º, 9º e 10º, todos do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de
setembro de 2.011.
Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Munici 2,10 de outubro de 2.022.
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MENSAGEM
A presente proposição tem por finalidade proceder alterações pontuais na Lei Municipal
1.621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, e na Lei Municipal 1.746/2011, que dispões sobre o
Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal
de Mandaguaçu.
A primeira das alterações que se pretende é a que incide sobre o caput do artigo 68 da Lei
Municipal 1.621/2008, que trata do adicional de insalubridade.
Pretende-se, com a presente alteração, estacar interpretações divergentes no que concerne à
base de cálculo do referido adicional, fixando de modo claro que a base de cálculo a ser aplicada é o
valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, e não os vencimentos básicos
individuais de cada servidor, evitando também, com isso, novas demandas judiciais acerca da matéria.
Pretende-se, ainda, proceder alterações nas alíneas c, d, e e f todas integrantes do inciso II
do artigo 21 da Lei Municipal 1.746/201 1, as quais regulamentam progressões por titulação.
Com a pretensa alteração almeja-se limitar a quantidade de progressões pelo mesmo
fundamento, providência esta salutar e necessária com o escopo de evitar futuro colapso das contas
públicas, mormente levando-se em conta despesas com pessoal, considerando o interregno de médio
e longo prazo, além e sobretudo, de impor carga obrigacional no valor dos benefícios imensurável e
insustentável ao Fundo de Previdência.
Almeja-se, outrossim, por absoluta ausência de critérios objetivos para se fazer valer na
prática, revogar a forma de progressão por “eficiência coletiva”, até mesmo porque tal eficiência
prevista na lei integra já o rol das obrigações do servidor perante a Administração Pública, cujas
atribuições também já fazem parte do descritivo legal relacionado ao cargo.
Como medida justa de transição. por fim, através do artigo 4º da presente proposição garante-
se aos servidores que no momento da sua publicação estiverem inscritos, cursando ou concluído
alguns dos curso indicados nas alíneas do inciso II do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de
setembro de 2.011, o direito ao protocolo perante a Administração, análise e, em sendo o caso, a
concessão da progressão pela conclusão da respectiva titulação, mesmo que ultrapasse os limites
previstos nas alíneas c, d, e e f. todas do inciso II do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de
setembro de 2.011.
Sendo assim, submetemos a presente proposição à apreciação dessa elevada Casa de Leis.
Mandaguaçã; outubro-de 2022.
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