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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Sancionado — Lei nº 2264/2022
2022-10-25 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-10-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-10-18 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-10-17 Despacho Presidente P —
2022-10-14 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T18:33:35.925960-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-10-17T18:20:22.181417-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 41

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
WWW. MANDAGUACU.PR.LEG.BR CONTATO(DMANDAGUACU.PR.LEG.BR
Projeto de Lei Ordinária nº 04/2022
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da
Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal
de Mandaguaçu é o definido nesta Lei.
CAPÍTULO I
Dos Grupos de Cargos
Art. 2º. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é dividido e organizado através
dos seguintes grupos ocupacionais:
| — Direção e Assessoramento Superior: são aqueles que desenvolvem atividades nos
níveis de direção ou assessoramento especializado superior, vinculados ao Presidente da
Câmara Municipal.
Il — Apoio Legislativo: são aqueles que desenvolvem atividades nos níveis de
assessoramento e assistência aos Vereadores e outros setores da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ )
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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CAPÍTULO III
Do Quadro de Cargos em Comissão
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 3º. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara Municipal
é o definido no Anexo |, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a denominação,
simbologia e o respectivo vencimento.
Parágrafo único. A simbologia é caracterizada pela identificação do grupo ocupacional e o
padrão de vencimento do cargo em comissão.
Seção Il
Do Provimento dos Cargos em Comissão
Art. 4º. Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração,
destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo os critérios da
qualificação profissional e da confiança pessoal, em observância e conformidade com o
que dispõe o artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da Presidência
na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as atribuições do cargo e
os conhecimentos específicos de habilitação profissional.
Parágrafo único. É vedada a nomeação com efeito retroativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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Art. 6º. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a posse
perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após apresentação da
documentação pertinente e exigida.
$ 1º É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão para quaisquer
órgãos públicos.
Seção III
Das Atribuições dos Cargos em Comissão
Art. 7º. A qualificação para admissão e as atribuições dos cargos de provimento em
comissão estão dispostas no Anexo II, desta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 8º. Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração serão
remunerados em conformidade com os valores estabelecidos na tabela de vencimentos
constantes do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo único. Os vencimentos constantes na tabela disposta no Anexo Ill, serão revistos
anualmente, sempre na mesma data, observados os limites constitucionais e os previstos
na Lei Orgânica do Município.
Art. 9º. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário-mínimo vigente no país.
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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WWW.MANDAGUACU.PR.LEG.BR JONTAT MANDAGUACU.PR.LEG.BR
Art. 10. O servidor efetivo da Câmara Municipal, nomeado para cargo de provimento em
comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou a do cargo em comissão,
conforme legislação vigente.
Seção II
Das gratificações
Art. 11. Fica vedado acréscimos de qualquer natureza a ocupantes de cargos em comissão
não pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. O regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara
Municipal é o estatutário, cujas vantagens, direitos e deveres que não contrariem esta Lei,
estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu-Pr.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo contribuirão para
previdência gerál na forma da legislação de regência.
Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão será de
40 (quarenta) horas semanais a serem cumpridas no edifício da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
81º O servidor ocupante do cargo em comissão de Procurador Jurídico deverá cumprir 20
(vinte) horas semanais no edifício da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
82º Os servidores comissionados devem estar à disposição da autoridade nomeante ou
daquela a qual estiver vinculado, sendo vedado o pagamento por serviços extraordinários.
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.843.443/0001-25
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Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 15. O artigo 6º da Resolução n. 114/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A organização política e estrutura orgânico-administrativa da Câmara
Municipal de Mandaguaçu é a definida no Organograma constante do Anexo
|, desta Resolução”.
Art. 16. O Anexo | da Resolução n. 114/2005, fica alterado na forma do Anexo IV.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 01 de novembro de 2022, revogando-se a Resolução
n. 127/2008 e os dispositivos 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 24 e anexos Il, Ill e
IV da Resolução n. 114/2005.
Município de Mandaguaçu, 17 de Outubro de 2022.
rd
APROVADO EM lda a sdoto
VOTAÇÃO POR LZ222-2/.227 Metho
Em
de de
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Anexo |
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
| - Grupo de Direção e Assessoramento Superior:
QTD CARGOS SÍMBOLO | VENCIMENTO |
01 Diretor Geral Co-DG1 R$7.330,00 |
017 | Procurador Jurídico [ CC-PJA R$7.330,00 |
01 | | Assessor de Comunicação CC-AC2 | R$ 5.190,00 |
TOTAL: 03 |
Il — Grupo de Apoio Legislativo:
QTD | CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO |
01 Assessor Legislativo
| +
|TOTAL: 01 | |
CC-AL R$ 3.499,00 +
|
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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Anexo II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO
I- Grupo de Direção e Assessoramento Superior
01. Diretor Geral:
Atribuições:
iv.
vi.
Programar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido por
todas as divisões e servidores da Câmara Municipal;
Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal,
mediante termo em livro próprio;
Propor medidas à Mesa Executiva que visem a facilitar os serviços da Câmara
Municipal;
Despachar o expediente com o Presidente da Câmara Municipal;
Promover e pautar reuniões com os servidores para tratar de assuntos relacionados
com os serviços da Câmara;
Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a
resolução de assuntos de interesse da Câmara;
vii. Assessorar a Mesa Executiva nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal;
viii. Assessorar a Mesa e os Vereadores em matéria de sua competência;
ix.
xi.
Autorizar, na forma da lei, a prestação de serviços extraordinários por parte dos
servidores da Câmara, sempre antecipadamente e devidamente justificado;
Exercer, pelo meio próprio, a verificação do cumprimento da jornada de trabalho dos
servidores da Câmara;
Acompanhar o uso das dependências da Câmara para eventos externos,
previamente autorizados pela Mesa Executiva na forma do regimento;
xii. Referendar documentos administrativos assinados pela presidência;
xiii. Ter à disposição e apresentar à presidência e a quem requerer um relatório
mensal dos serviços realizados/implementados;
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xiv. Expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos
trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Presidência;
xv. Julgar justificadas ou não, as faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a
legislação vigente;
xvi. Praticar os atos diretivos condizentes com as atribuições delegadas pela
presidência;
xvii. Zelar pelo patrimônio público, junto ao setor correspondente e servidores
responsáveis;
xviii. Exercer as atividades atinentes à direção da Câmara em complementaridade
ao Presidente da Câmara.
Qualificação exigida para [o) cargo: Ensino Superior Completo.
02. Procurador Jurídico:
Atribuições:
i. Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, nos casos determinados pela presidência;
ii. Acompanhar ou delegar acompanhamentos a processos administrativos e/ou
jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público,
Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja
interesse da Presidência da Câmara Municipal:
iii. Recomendar procedimentos Internos em caráter preventivo com o objetivo de
manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a
Administração Pública — princípio da legalidade; da publicidade: da impessoalidade;
da moralidade e da eficiência.
iv. | Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos e judiciais na
defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, quando determinado pelo
presidente da Câmara, observada a competência reservada ao advogado do quadro
de servidores efetivos;
v. Prestar assessoramento e consultoria jurídica à presidência;
vi. Alimentar o SAPL no que for de sua competência;
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vii. Elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao presidente da
câmara;
viii. Prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à presidência sobre
questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias.
Qualificação exigida para o cargo: curso superior em Direito, com inscrição ativa na
Ordem dos Advogados do Brasil.
03. Assessor de Comunicação:
Atribuições:
i. Realizar levantamentos das atividades, das matérias legislativas e das ações
do Legislativo, fazendo o possível para que isso se torne notícia;
ii. Elaborar textos (releases), para ser enviados aos veículos de comunicação;
iii. Assessorar a Câmara na realização, agendamento e divulgação de eventos;
iv. Planejar, gerenciar e produzir conteúdo das mídias sociais;
Gerenciar as transmissões e gravações das sessões legislativas e eventos da
Câmara;
v. Dar orientações de como lidar com a imprensa:
vi. Mentar Clippings (cópia de notícias do Legislativo que foram divulgadas nos
meios de comunicação);
vii. Sugerir assuntos para a mídia, indicação de pauta, e manter atualizado o site
institucional com informações gerais de interesse da população;
viii. Agendar e dar assistência aos vereadores na promoção de publicidade dos
atos realizados;
ix. Auxiliar na promoção de divulgação dos atos da Câmara nas redes sociais;
x. Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área
de atuação, determinadas pela presidência.
Qualificação exigida para o cargo: Curso superior em Comunicação Social, Jornalismo
ou Publicidade e Propaganda.
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Il - Grupo de Apoio Legislativo
01. Assessor Legislativo:
Atribuições:
i. Assessorar a divisão administrativa e legislativa em todos os trabalhos do
processo legislativo da Câmara Municipal;
ii | Assessorar diretamente os vereadores que exercem mandato nas comissões
permanentes e/ou temporárias no que tange às disposições regimentais;
iii Assessorar os vereadores na busca e adequação de proposições legislativas;
iv. Auxiliar o servidor efetivo competente para as reuniões das comissões no que
lhe for solicitado, desde que conexo à função de assessoria direta ou indireta à
comissão permanente ou temporária;
v. Fornecer informações e documentos requisitados pelos membros das
comissões para melhor andamento das reuniões;
vi. Alimentar o SAPL no que for da competência das comissões e referente o
andamento das proposições legislativas;
vii. Assessorar durante as reuniões as comissões que precisarem emitir parecer
em casos extraordinários, conforme previsão regimental;
viii. Executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área
de atuação, determinadas pela chefia imediata e/ou presidência.
Qualificação exigida para o cargo: Curso superior completo em Direito, Gestão Pública
ou Administração.
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Anexo III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO / VALOR
CC-DG1 R$ 7.339,00
CC-PJ1 R$ 7.339,00
o CCAc1 “R$5.190,00
CC-AL R$ 3.499,00
UVINIWV IVA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto objetiva dar conformidade às necessidades da Câmara
Municipal relativamente às atribuições dos cargos comissionados existentes e ocupados,
bem como visa, principalmente, atender as orientações do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e do Superior Tribunal Federal, acerca da necessidade de os cargos,
vencimentos e atribuições serem definidas em lei.
No caso, os cargos comissionados, seus vencimentos e atribuições foram
incialmente estabelecidos em resolução expedida por este Poder Legislativo, sendo as
resoluções n. 114/2005 e 127/2008. Assim, em sendo aprovado este projeto, a resolução n.
127/2008 será revogada completamente e, a resolução n. 114/2005 terá vários dispositivos
revogados e alterados.
É imperioso destacar que com esta lei, a Câmara terá apenas 4 cargos
comissionados criados, dos quais três são ocupados.
Com esta proposta, são extintos dois cargos de diretor e criado um cargo de
diretor geral e outro de assessor de comunicação, cujo vencimento deste último é menor.
Assim, não haverá aumento de despesa com folha de pagamento. Na prática, esta
mudança não causará impacto financeiro, vez que com as alterações o que ocorrerá é uma
diminuição global da despesa.
Ainda, informa-se que há equilíbrio entre a existência de cargos efetivos e
comissionados, vez que há 5 (cinco) cargos efetivos e 4 (quatro) comissionados. Saliente-
se que dos cargos efetivos, apenas dois não são ocupados, contudo já foi realizado e
homologado certame público, restando as nomeações pendentes em razão de decisão
judicial.
Com isso, o Poder Legislativo contará, em breve, com cinco servidores
efetivos e três servidores comissionados.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAN DAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
WWW.MANDAGUACU.PR.LEG.BR CONTATOGOMANDAGUACL JL. PR.LEG.BR
MANDA GUACU.PR.LEG.BR
No mais, conforme consta no demonstrativo financeiro anexo, com as
mudanças na estrutura dos Cargos, mesmo que todos os cargos criados fossem ocupados,
o índice da folha de pagamento deste Poder Legislativo, permaneceria dentro dos limites
legais.
A título de informação, destaca-se que nesse primeiro momento a mudança
restringe-se aos cargos comissionados, contudo, já está sendo estudado a alteração da
estrutura administrativa da Câmara, onde serão criados novos cargos efetivos, para atender
a demanda de trabalho deste Poder Legislativo. Assim, o organograma que será alterado
por esta lei, logo sofrerá nova mudança, visto que serão criadas divisões de trabalho que
contarão com os servidores (efetivos e comissionados), distribuídos de acordo com as
atribuições conferidas pela lei.
Face ao exposto e motivos aqui declinados, pedimos a aprovação desta
proposta aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 17 de outubro de 2022.
Raul Ferreira Coelho
Vice-Presidente
uma), de ç IV V7
Flávio Lopes Pinheiro árina de Fátima Gróssi
1º Secretário 2º Secretário
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Art. 16,1
e Art. 17 da LRF
ANEXO AO PROJETO DE LEI 04/2022, REFERENTE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO E DIRETOR GERAL E EXTINÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E
DIRETOR DE CONTABILIDADE
CÁLCULOS DE MÉDIAS UTILIZADAS NAS PROJEÇÕES
MÉDIA DA RGA APLICADA NOS ÚLTIMOS 4 ANOS (INPC)
MÉDIA
ULTIMOS 4
* percentual a ser utilizado na projeção de 2023,
2024 e 2025
Percentual referente a possível tendência de permanencia da inflação em patamar semelhante
ao da ultima revisão geral anual (INPC - janeiro a dezembro de 2021)
PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE AS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS UTILIZADAS PARA CÁLCULO DE LIMITE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
ANO | VALOR VARIAÇÃO MÉDIA DA VARIAÇÃO
ANO Ã
2017 187544470 | |
2018 1.986.049,69 | 1,058975341
1,085329595
2.267.413,20 | 1,078221617
2021 2.325.758,74 | 1,025732204
2022 2.802.245,03 | 1,204873481
*VALORES OBTIDOS EM RELATÓRIOS EMITIDOS NO SITE DO TCE PR
MN
HA DE PAGAMENTO SOBRE AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PARA 2022
A 2025
BASE DE MÉDIA DA VALOR PROJETADO
E E RS
[om [250220505 [108ss29505) —— sons
PROJEÇÃO DE LIMITE COM FOL
ANO
2022
2024 3.300.877,43 1,085329595 3.582.539,97
2025 3.582.539,97 ,085329595 3.888.236,65
VALOR] VARIAÇÃO] MEDADAVARIAÇÃO
[D on[ sussa) |
1115096585
PROJEÇÃO PARA 2022 A 2025
ANO BASE DE MEDIA DA VALOR PROJETADO
100.133.642,83
2024[ 100.133.644,83] 1,115096585 111.658.685,36
111.658.685,36] 1,115096585 124.510.218,68
RCL PROJETADA CONFORME RELATÓRIO EMITIDO PELO EXECUTIVO
VALOR PROJETADO
po 95.50.0000
3 TT 57 539.060,00
103.700.924,00
109.914.061,00
CÁLCULOS DE PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
FOLHA DE PAGAMENTO COM PROJEÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PARA BASE DE CÁLCULO
EFETIVOS - REMUNERAÇÃO
[o caros | MENSAL 12 MESES [1/3 FÉRIAS] 13ºSAL | ANUAL
ADVOGADO 5.380,43 | 64.565,16 | 1.793,48 | 5.380,43 | 71.739,07
10.411,54 124.938,48 | 3.470,51 | 10.411,54] 138.820,53
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.614,10 19.369,20 538,03 1.614,10 | 21.521,33
CONTADOR 16.918,98 203.027,76 | 5.639,66 | 16.918,98 225.586,40
AGENTE DE SERV.
3.069,02 36.828,24 | 1.023,01 | 3.069,02 40.920,27
OPERACIONAIS FEMININO
37.394,07 448.728,84 | 12.464,69 | 37.394,07 498.587,60
EFETIVOS - ENCARGOS
* NÃO FOI UTILIZADO O TERÇO DE FÉRIAS POIS NÃO INCIDE FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOBRE O MESMO. A BASE DE CÁLCULO DA FOLHA ESTÁ
CONSIDERANDO HORAS NORMAIS E ANUÊNIOS. NÃO FORAM
INCLUÍDAS GRATIFICAÇÕES, POR NÃO SEREM DE CARÁTER
PERMANENTE
498.587,60 69.802,26
FOLHA DE PAGAMENTO PARA BASE DE CÁLCULO
COMISSIONADOS - REMUNERAÇÃO
[MENSAL | 12MESES [1/3 FERIAS
DIRETOR GERAL 7.330,00 87.960,00 7.330,00 | 97.733,33
PROCURADOR JURÍDICO 7.330,00 87.960,00 | 2.443,33 | 7.330,00 97.733,33
ASSESSOR DE
5.190,00 62.280,00 | 1.730,00 | 5.190,00 69.200,00
COMUNICAÇÃO
23.349,00 | 280.188,00 | 7.783,00 [23.349,00] 311.320,00
COMISSIONADOS - ENCARGOS
TOTAL ANUAL[*FO! UTILIZADO O TERÇO DE FÉRIAS POIS INCIDE INSS SOBRE O
MESMO
65.377,20
FOLHA DE PAGAMENTO PARA BASE DE CÁLCULO
VEREADORES - REMUNERAÇÃO
[Gac] MensaL | x2meses [ia renas| 3a
[verao 75.229,44
O (s225a |]
DO
DT
VEREADOR 2 6.519,12 78.229,44 [
VEREADOR 3 6.519,12 | 7822944 | | 78.229,44
VEREADOR 4 6.519,12 | 7822944 [ | 78.229,44
VEREADOR 5 6.519,12 7822944 | [o 782234
VEREADOR 6 6.S19,12 | 7822944 [| | T7820m
VEREADOR 7 6.519,12 | 7822944 [| | 782254
VEREADOR 8 6.519,12 | 7822944 | | Tza25m
PRESIDENTE DA CÂMARA 712556 [8550672 | | 3855067
porn sozes [7n3220) 0 | znsam
VEREADORES - ENCARGOS
TOTAL ANUAL|“NÃO HÁ PREVISÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA
ESTA LEGISLATURA
PERCENTUAL
PARTE
PATRONAL
498.587,60
311.320,00
711.342,24
1.521.249,84
EFETIVO
COMISSIONADOS
ELETIVOS
TOTAL GERAL
TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO, ANTES DA REVISÃO 1.805.811,17
GERAL ANUAL DE 2023
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PARA 2023
PROVIMENTO ANUAL
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2023 CONSIDERANDO AJUSTE DE 5,88%
REMUNERAÇÃO
PROVIMENTO ANUAL 2022 AJUSTE VALOR AJUSTADO
COMISSIONADOS 329.625,62
ELETIVOS 753.169,16
TOTAL GERAL [152124980] 1.620.671,08
*2% incluídos a mais nos cargos efetivos referente a progressão por antiguidade e anuênio
w
[8
[oe]
=
(ea)
tw
(e)
concedidos anualmente.
m
z
q)
>
Ee)
[9]
(o)
>
<L
c
>
[o
PROVIMENTO REMUNERAÇÃO PERCENTUTAL| ENCARGO ANUAL|
EFETIVO
COMISSIONADOS
ELETIVOS
.689,
=]
S
>
-—
fa)
m
o)
>
—
1620.6708] 302.689,59
1.923.360,67
TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERADO
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2023 CONSIDERANDO AJUSTE DE 10%
REMUNERAÇÃO
PROVIMENTO ANUAL 2022 AJUSTE
EFETIVO ag,
COMISSIONADOS 342.452,00
ELETIVOS 782.476,46
TOTAL GERAL 1.683.346,58
*2% incluídos a mais nos cargos efetivos referente a progressão por antiguidade e anuênio
PROVIMENTO PERCENTUTAL
;
COMISSIONADOS 71.914,92
164, 370,06
TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERADO 1.997.760,09
RN
ES
<
pr
-
o
Es)
q S|e
[o] o]
H Bin
E] fm
elo
ENCARGO ANUAL
ta
ES
alelals
=lalz|5
ol |Z|S
2/2
»
Dz
E
PROJEÇÃO DE LIMITE COM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PARA 2023
ANO BASE DE MÉDIA DA VALOR PROJETADO
CALCULO VARIAÇÃO
2023 3.041.359,46 | 1,085329595 3.300.877,43
DO saoosmas TT]
PROJEÇÃO PELA MÉDIA DO INPC - 5,88%
APURAÇÃO DO VALOR RCL FOLHA +ENCARGOS| %SOBREA
PROJEÇÃO DA RCL 2023 - 100.133.644,83 1.923.360,67 1,92
LDO
APURAÇÃO DO VALOR RCL| FOLHA +ENCARGOS| %SOBREA
PROJEÇÃO DA RCL 2023- ]100.133.644,83 1.997.760,09 2,00
PROJEÇÃO DA RCL 2023- — |97.839.060,00
LDO
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PARA 2024
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2024 CONSIDERANDO RGA DE 5,88%
REMUNERAÇÃO
PROVIMENTO ANUAL 2023] AJUSTE] VALOR AJUSTADO
580.260,96
COMISSIONADOS 349.007,60
*2% incluídos a mais nos cargos efetivos referente a progressão por antiguidade e anuênio
concedidos anualmente
RR — E RENDA ENCARGO ANUAL
COMISSIONADOS
[7974555 om] Jsrassed
TOTAL GERA Imera) [asa
TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERADO
:
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2024 CONSIDERANDO RGA DE 10%
REMUNERAÇÃO
PROVIMENTO [ ANUAL2023] AJUSTE] VALOR AJUSTADO
RES DO 525428,29
COMISSIONADOS [344520] ão 657
E 860.724,11
TOTAL GERAL [ 168334658] 1.862.849,60
*2% incluídos a mais nos cargos efetivos referente a progressão por antiguidade e anuênio
Provimento JreMiNEAção] rr INCRA
Ereivo CO] Gsusa) ou sissoad
[omisstonados | s7ss77] on] I5106ai
petvos CO | sozan) on sms
[oricera [usos] [saia
TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERADO 2.210.268,03
PROJEÇÃO DE LIMITE COM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PARA 2024
ANO BASE DE MÉDIA DA VALOR PROJETADO
CALCULO VARIAÇÃO
2024 3.300.877,43 | 1,085329595 3.582.539,97
CÁLCULO DE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL CONFORME LRF, ART.55, INCISO |, ALINEA A
APURAÇÃO DO VALOR RCL| FOLHA +ENCARGOS| %SOBREA
CUMPRIMENTO DO LIMITE EM 2024 RCL
PROJEÇÃO DA RCL2024- [111.658.685,36 2.048.717,86 1,83
MÉDIA
PROJEÇÃO DA RCL 2024- [103.700.924,00 2.048.717,86
LDO
CÁLCULO DE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL CONFORME LRF, ART.55, INCISO |, ALINEA A
Il
)
PROJEÇÃO PELO ULTIMO INPC - 10%
CUMPRIMENTO DO LIMITE EM 2024 RCL
MÉDIA
LDO
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PARA 2025
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 2025 CONSIDERANDO RGA DE 5,88%
REMUNERAÇÃO
provimento TT anuaZoza] as AGRADO
Erro | sux] som assa
[Conissionaos | Tasooréo] ———iósce]——Stssaaaa
Envos O | rsasss| aos] sussa
oraicera [amem — [| ———imsada
*2% incluídos a mais nos cargos efetivos referente a progressão por antiguidade e anuênio
concedidos anualmente
255855] ou B763197
COMISSIONADOS 36052925) Om] Jzeoad
844.345,89
TOTAL GERAL 18398606]
TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERADO 2.182.412,42
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO P
ARA 2025 CONSIDERANDO RGA DE 10%
REMUNERAÇÃO
PROVIMENTO ANUAL 2024] AJUSTE] VALOR AJUSTADO
COMISSIONADOS 37669720] AM 414.366,92
|
=]
[o]
[es]
ES
“
(85)
Fo)
[E
|
860.724,11 946.796,52
TOTAL GERAL 1.862.849,60 2.061.643,12
*2% incluídos a mais nos Cargos efetivos referente a progressão por antiguidade e anuênio
PROVIMENTO [REMUNERAÇÃO] PERCENIUTAI] O ENCARGOANUAI
Evo | roms DD od DE067,16
COMISSIONADOS 414.366,92) ol 87.017,05
emos] sic 198.82727
TOTAL GERAL 2.061.643,12 383.911,48
TOTAL DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERADO 2.445.554,60
ANO BASE DE MÉDIA DA VALOR PROJETADO
VARIAÇÃO
APURAÇÃO DO VALOR RCL|] FOLHA +ENCARGOS| % SOBRE A|
PROJEÇÃO DA RCL 2025- [124.510.218,68 2.182.412,42 1,75
PROJEÇÃO DA RCL 2025 - 109.914.061,00 2.182.412,42
LDO
CÁLCULO DE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL CONFORME LRF, ART.55, INCISO |, ALINEA A
PROJEÇÃO PELO ULTIMO INPC - 10%
CUMPRIMENTO DO LIMITE EM 2024 RCL
MÉDIA
LDO
CRO/PR 05372 fo-o
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Selação: Alteração em 01/01/2022 (C)
LRF Art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Página: 1/1
Data: 17/01/2022
Especificação 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 98.550.000,00 104.463.000,00 110.722.300,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.830.000,00 16.779.800,00 17.786.588,00
IRRF 3.150.000,00 3.339.000,00 3.539.340,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.680.000,00 13.440.800,00 14.247.248,00
Contribuições 3.500.000,00 3.710.000,00 3.932.600,00
Receita Patrimonial 970.000,00 1.028.200,00 1.082.048,00
Outras Receitas Patrimoniais 970.000,00 1.028.200,00 1.082.048,00
Receita de Serviços 55.000,00 58.300,00 61.798,00
Transferências Correntes 78.195.000,00 82.886.700,00 87.859.266,00
Outras Transferências Correntes 78.195.000,00 82.886.700,00 87.859.266,00
DEDUÇÕES (11) 0,00 0,00 0,00
pa -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-l1) 98.550.000,00 104.463.000,00 110.722.300,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 0,00 0,00 0,00
$ 1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 98.550.000,00 104.463.000,00 410.722.300,00
ENDIVIDAMENTO (V) = (II! - IV)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art, 166, 0,00 0,00 0,00
516, da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA 98.550.000,00 104.463.000,00 110.722.300,00
DESPESA COM PESSOAL (Vil) = (V = VI)
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, Art. 12º,8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
ESPECIFICAÇÃO 2023
RECEITAS CORRENTES (1) 114.029.500,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.779.800,00
IPTU 5.119.800,00
Iss 2.968.000,00
ITBI 3.710.000,00
IRRF 3.339.000,00
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria 1.643.000,00
Contribuições 7.102.000,00
Receita Patrimonial 3.694.100,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 3.513.900,00
Outros Rendimentos Patrimoniais 180.200,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita Serviços 58.300,00
Transferências Correntes 82.886.700,00
Cota-Parte do FPM 30.316.000,00
Cota-Parte do ICMS 14.840.000,00
Cota-Parte do IPVA 4.240.000,00
Cota-Parte do ITR 530.000,00
Transferências da LC 87/1996 0,00
Transferências da LC 61/1989 233.200,00
Transferências do FUNDEB 22.260.000,00
Outras Transferências Correntes 10.467.500,00
Outras Receitas Correntes 3.508.600,00
DEDUÇÕES (ll) 16.190.440,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 3.392.000,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 328.600,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 2.650.000,00
Dedução de Receita para à Formação do FUNDEB 9.819.840,00
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
120.862.790,00
17.786.588,00
5.426.988,00
3.146.080,00
3.932.600,00
3.539.340,00
1.741.580,00
7.928.120,00
3.907.902,00
3.716.996,00
190.906,00
0,00
0,00
61.798,00
87.859.266,00
32.134.960,00
15.730.400,00
4.494.400,00
561.800,00
0,00
247.192,00
23.595.600,00
11.094.914,00
3.719.116,00
17.161.866,00
3.595.520,00
348.316,00
2.809.000,00
10.409.030,00
Página: 1/1
Data: 13/10/2022
R$ 1,00
2025
128.105.640,00
18.853.780,00
5.752.607,00
3.334.845,00
4.168.556,00
3.751.697,00
1.846.075,00
7.979.807,00
4.134.131,00
3.931.882,00
202.249,00
0,00
0,00
65.505,00
93.130.154,00
34.063.058,00
16.674.224,00
4.764.064,00
595.508,00
0,00
262.024,00
25.011.336,00
11.759.940,00
3.942.263,00
18.191.579,00
3.811.251,00
369.215,00
2.977.539,00
11.033.574,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ill) (1-1) 97.839.060,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, g
1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (V) = (Ill - IV)
0,00
97.839.060,00
103.700.924,00
0,00
103.700.924,00
109.914.061,00
0,00
109.914.061,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8
16, da CF) (VI) 0,00
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (VI) = (V - VI)
97.839.060,00
103.700.924,00
109.914.061,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
RELATÓRIO DE GES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADI
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2017 A 12/2017
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso [, alínea “a”)
"ÃO FISCAL - CONSOLIDADO
SOCIAL
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL
I
LIQUIDADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 1.135.613,76 0,00
Pessoal Ativo 1.122.925,37 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 12.688,39 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art, 19 da LRE) (11) 6.680,89 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 6.680,89 0,00
Pensionistas 1.586,01 0,00
IRRF 5.094,88 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (It) = (1- 11) d sia 0.00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 53.078.926,59
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13, art. 166 da 891.687,17
CE)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCL (VI) 52.187.23942
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DT'P (IV) = (Illa + 1 b) 1.128.932,87 216%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III do art.20 da LRF) - 6% 3.131.234,37 6%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art22 da LRF) - 5,7% 2.971.672,65 5,7%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do $ 1º do art. 59 da LRE) -5,4% eme) 54%
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 11/04/2018 20:30 | Relatório emitido em: 13/10/2022 15:44
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