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materia nº 104/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaRequer ao Prefeito Municipal informar se a Lei nº 2187/2021, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu, já foi ou será regulamentada.
native_id547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2022-10-24 Aprovado em votação única U —
2022-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-10-17 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T18:37:08.034255-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 —- Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contato(Dmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 104/2022 Apresentado em 17/10/2022
PROTOCOLO Nº 753/2022
Autoria dos Vereadores: Karina de Fatima Grossi, Flavio Lopes Pinheiro e Fabricio
Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal informar a este Poder Legislativo se a Lei nº
2187/2021, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de
fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito
territorial de Mandaguaçu, já foi ou será regulamentada.
JUSTIFICATIVA
Consoante o art. 1º do referido diploma legal ficam proibidos o manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos realizados pelo
Poder Público e por particulares, em todo território do Município de Mandaguaçu.
No entanto, a prática da soltura desses fogos que produzem efeito sonoro, tanto
por particulares como pelo Poder Público continua ocorrendo, sendo necessária a
regulamentação e a aplicação da Lei nº 2187/2021, conforme dispõe o seu art. 5º.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 17 deyutubro de 2022.
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