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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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contato(Dmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 104/2022 Apresentado em 17/10/2022
PROTOCOLO Nº 753/2022
Autoria dos Vereadores: Karina de Fatima Grossi, Flavio Lopes Pinheiro e Fabricio
Cesar Martelozzi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal informar a este Poder Legislativo se a Lei nº
2187/2021, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de
fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito
territorial de Mandaguaçu, já foi ou será regulamentada.
JUSTIFICATIVA
Consoante o art. 1º do referido diploma legal ficam proibidos o manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos realizados pelo
Poder Público e por particulares, em todo território do Município de Mandaguaçu.
No entanto, a prática da soltura desses fogos que produzem efeito sonoro, tanto
por particulares como pelo Poder Público continua ocorrendo, sendo necessária a
regulamentação e a aplicação da Lei nº 2187/2021, conforme dispõe o seu art. 5º.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 17 deyutubro de 2022.
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