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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providência.
native_id555

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-01 Sancionado — Lei nº 2265/2022
2022-10-26 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-10-26 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-10-25 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-10-18 Despacho Presidente P —
2022-10-18 Aguarda despacho da Presidência. P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-27T09:06:27.771384-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-10-24T18:29:54.955909-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 455/2022
Mandaguaçu-PR, 17 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões extraordinárias, para
a votação do Projeto de Lei nº 050/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2022.
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de URGÊNCIA, assim
como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade a
EE a isa
Atenciosamente, . —
N
1!
RS
ace os
mm
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$7.442.500,00 (sete
milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.365.0013.1.011 Prosseguir com edificação de prédio para
SUPER CRECHE em convênio com o FNDE
44.90.51 387 | Obrase instalações 0.102 1.000.000,00
08.02.12.361.0013.2.036 Manutenção ensino fundamental FUNDEB
30%
3.1.90.94 417 | Indenizações e restituições trabalhistas 0.102 | 155.000,00
Total por Fonte 0.102 1.155.000,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.035 Manutenção ensino fundamental FUNDEB
70% |
3.1.90.11 411 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.101 3.700.000,00
3:1:91.18 414 | Obrigações patronais 0.101 225.000,00
3.1.90.16 665 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.101 150.000,00
Total por Fonte 0.101 4.075.000,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.038 Manutenção ensino fundamental-Sal. Educação
33.90.14 425 | Diárias — pessoal civil 3.107 | 10.000,00
3.3.90.30 426 | Material de Consumo 3.107 100.000,00
3.3.90.39 429 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.107 150.000,00
Total por Fonte 3.107 260.000,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.037 Manutenção do transporte escolar
3.3.90.30 423 | Material de Consumo 0.112 100.000,00
33.90.39 424 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.112 64.000,00
Total por Fonte 0.112 164.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.1.90.11 173 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 0.303 550.000,00
civil
191,13 177 | Obrigações patronais 0.303 15.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manutenção da divisão de medicina
3.1.90.11 185 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 0.303 200.000,00
civil
Total por Fonte 765.000,00
Adicionando...
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.047 Manut. Programa de Atenção Básica
33.90.36 170 | Outros serviços de terceiros — pessoa 1.494 50.000,00
física
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.3.90.30 179 | Material de consumo 1.494 147.500,00
3.3.90.39 181 | Outros serviços de terceiros — pessoa 1494 336.000,00
jurídica
06.04.10.305.0011.2.054 Manut. Setor de vigilância
epidemiológica
3.1.90.11 248 Vencimentos e vantagens fixas — 1.494 100.000,00
pessoal civil
3.1.90.13 249 | Obrigações Patronais 1.494 30.000,00
06.04.10.301.0011.2.063 Programa agentes comunitários saúde-
PACS
3.1.90.11 258 | Vencimentos e vantagens fixas — 1.494 270.000,00
pessoal civil
3.1.90.13 259 | Obrigações Patronais 1.494 90.000,00
Total por Fonte 1.023.500,00
Total da Suplementação 7.442.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no art.
43, Inciso 1, II e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.107 | Salário Educação 260.000,00
Total de Superávit 260.000,00
IM - EXCESSO
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 FUNDEB 70%, 2.330.000,00
0.112 Transporte Escolar — PETE 164.000,00
0.303 Recursos para Saúde mínimo de 15% 90.000,00
Total de Excesso 2.584.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"!
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
I-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.036 Manutenção ensino fundamental FUNDEB
30%
3.190/11 415 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 0.102 2.300.000,00
civil
3.191,18 418 | Obrigações patronais 0.102 400.000,00
Total por Fonte 2.700.000,00
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.035 Manutenção ensino fundamental FUNDEB
70%
3.1.90.13 412 Obrigações Patronais 0.101 200.000,00
Total por Fonte 200.000,00
Anulando...
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.01.10.301.0011.2.052 Manut. Atividades Dpto. Saúde
44.90.52 143 | Equipamentos e material permanente 0.303 3.000,00
06.02.10.301.0011.1.064 Edificar prédio para instalação Dpto. Saúde
44.90.51 144 | Obras e instalações 0.303 10.000,00
06.03.10.301.0011.1.029 Remodelar e ampliar posto de saúde
Pulinópolis
4.4.90.5 158 Obras e instalações 0.303 23.000,00
06.03.10.301.0011.1.031 Aquisição de equipamento odontológico
44.90.52 159 | Equipamentos e material permanente 0.303 10.000,00
06.03.10.301.0011.1.036 Remodelar posto de saúde local
44.90.5 161 | Obras e instalações 0.303 25.000,00
06.03.10.301.0011.1.042 Adquirir veículo equipado com elevador que
atenda normas de acessibilidade
44.90.52 162 | Equipamentos e material permanente 0.303 60.000,00
06.03.10.301.0011.1.062 Construir postos saúde Jd.São Rafael, Sta
Rosa
4.4.90.52 165 | Equipamentos e material permanente 0.303 15.000,00
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.1.90.13 I74 | Contribuições patronais 0.303 119.860,00
3.1.90.16 175 | Outras despesas variáveis — pessoal civil 0.303 50.000,00
3.3.90.46 183 | Auxílio alimentação 0.303 30.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manutenção da Divisão de Medicina
3.1.90.13 186 | Contribuições patronais 0.303 5.000,00
3.3.90.34 191 Outras despesas decorrentes contrato 0.303 1.000,00
terceiros
3.3.90.40 192 | Serviços de tecnologia da informação 0.303 5.000,00
4.4.90.52 193 | Equipamentos e material permanente 0.303 5.000,00
06.03.10.301.0011.2.053 Manut. Setor de Odontologia
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
3.1.90.13 195 | Contribuições patronais 0.303 2.000,00
3.1.90.94 196 | Indenizações e restituições trabalhistas 0.303 10.000,00
33.90.40 198 | Serviços de tecnologia da informação 0.303 1.000,00
44.90.52 200 | Equipamentos e material permanente 0.303 6.000,00
06.03.10.301.0011.2.062 Programa Saúde da Família
3.1.90.11 201 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 0.303 30.000,00
civil
3.1.90.13 202 | Contribuições patronais 0.303 20.000,00
3.1.90.16 203 Outras despesas variáveis — pessoal civil 0.303 5.000,00
3.1.90.94 204 | Indenizações e restituições trabalhistas 0.303 3.000,00
06.03.10.301.0011.2.085 Manut. UBS Jd. Ouro Verde
S.190.11 212 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 0.303 8.490,00
civil
3.1.90.16 214 | Outras despesas variáveis — pessoal civil 0.303 3.680,00
06.03.10.301.0011.2.086 Manut. UBS Distrito de Pulinópolis
3.1.90.11 221 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 0.303 44.050,00
civil
3.1.90.16 223 | Outras despesas variáveis — pessoal civil 0.303 1.920,00
06.04.10.301.0011.1.063 Edificar prédio destinado ao CAPS
4.4.90.5] 246 | Obrase instalações 0.303 12.000,00
06.04.10.301.0011.2.063 Programa agentes comunitários saúde-PACS
3.1.90.16 260 | Outras despesas variáveis — pessoal civil 0.303 5.000,00
06.04.10.305.0011.2.054 Manut. Setor Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 248 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 0.303 50.000,00
civil
3.1.90.13 249 | Contribuições patronais 0.303 10.000,00
3.1.90.16 250 | Outras despesas variáveis — pessoal civil 0.303 5.000,00
Total por Fonte 579.000,00
Anulando...
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.02.10.301.0011.2.074 Proamusep Samu-Estabelecer participação
consócio
3.1.71.70 153 | Rateio pela participação em consórcio 0.001 23.000,00
público
06.03.10.301.0011.1.036 Remodelar e ampliar o posto de saúde local
44.90.51 16] Obras e instalações 0.001 30.000,00
06.03.10.301.0011.1.047 Edificar e remodelar unidade básica de saúde
44.90.51 163 | Obrase instalações 0.001 23.000,00
06.03.10.301.0011.1.082 Conclusão da obra UBS Parque Ouro Verde
4.4.90.51 166 | Obras e instalações 0.001 20.000,00
Total por Fonte 96.000,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.1.028 Remodelar e ampliar posto de saúde Vila
Guadiana |
44.90.51 157 | Obras e instalações 1.494 10.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
34.90.11 73 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 1.494 427.500,00
civil
3.1.90.13 74 | Contribuições patronais 1.494 35.000,00
3.1.90.16 75 | Outras despesas variáveis — pessoal civil 1.494 100.000,00
SA9LAs 77 | Obrigações patronais 1.494 40.000,00
3.3.90.40 82 | Serviços de tecnologia da informação 1.494 40.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manutenção da Divisão de Medicina
3.1.90.11 185 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 1.494 187.000,00
civil
319113 88 | Obrigações patronais 1.494 116.000,00
06.03.10.301.0011.2.062 Programa Saúde da Família
3.1.90.11 201 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal 1.494 50.000,00
civil
3.1.90.13 202 | Contribuições patronais 1.494 10.000,00 |
3.1.90.16 203 | Outras despesas variáveis — pessoal civil 1.494 5.000,00
BAGS 205 | Obrigações patronais 1.494 2.000,00
33.90.34 206 | Outras despesas decorrentes contrato 1.494 1.000,00
terceiros
Total por Fonte 1.023.500,00
Total Geral de ANULAÇÕES 4.598.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 10 de outubro de 2022.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
050/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município
para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades das Secretarias de Educação e de Saúde,
destacando-se a retomada das obras na Super Creche e Folha de Pagamento.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Mandaguaçu, 10 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2022, solicitada para os valores indicados no Projeto Lei nº
050/2022.
As suplementações serão necessárias para atender necessidades das Secretarias de Educação e de
Saúde, destacando as seguintes:
- Retomada das obras na Super Creche;
- Folha de Pagamento da Educação;
- Folha de Pagamento da Saúde;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Aquisição de Material de Consumo;
- Manutenção do transporte escolar.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso 1, II e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.107 Salário Educação 260.000,00
Total 260.000,00
II — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 FUNDEB 70% 2.330.000,00
0.112 Transporte Escolar — PETE 164.000,00
0.303 Recursos para Saúde mínimo de 15%, 90.000,00
Total 2.584.000,00
Hl-Anulação
Total de Anulações 4.598.500,00
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 07 de outubro de 2022.
ce
gbio/ Par siy
idor Municipal Dir. Departamento de Faze;

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