Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 462/2022
Mandaguaçu-PR, 20 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 051/2022, que
dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
Ante o exposto. agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades da
municipalidade
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
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PROJETO DE LEI Nº051/2022.
DISPÕE SOBRE OS CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE
LAZER EM MANDAGUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido no município de Mandaguaçu, O parcelamento do solo rural para
implantação de loteamento, na modalidade de Condomínio Fechado, para fins de Chácaras de
Lazer.
Art. 2º Os parcelamentos especificados como “Condomínio de Chácaras de Lazer” não
poderão ter alteração de uso, mesmo por lei municipal, e deverão obedecer a Lei Municipal de
Parcelamento do Solo Urbano, Sistema Viário e Uso e Ocupação do Solo, bem como as
disposições a seguir:
L Não serão doadas ao Município à título de áreas públicas as áreas de arruamento, admitido
a doação de área, única e externa ao condomínio, que corresponda a 10% (dez por cento) da área
a equipamentos esportivos e de lazer, podendo ser objeto de permutas, dação em pagamento ou
leilões, submetido a autorização legislativa.
H. Os Condomínios deverão ser projetados sempre em curva de nível e cada lote deverá
possuir condições de percolamento das águas pluviais, mantendo uma distância mínima de 100
aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação.
HI. Os Condomínios de Chácaras de Lazer obrigatoriamente deverão possuir vias internas de
acordo com a Lei Municipal 1.591/2007, salvo alteração legislativa porterior, bem como, sistemas
topografia, morfologia do empreendimento e à declividade.
IV. | Deverão possuir iluminação pública aprovada junto aos órgãos competentes, contemplado
de sistema de abastecimento de água potável.
V. Todos os custos e providências para implantação, manutenção e correlatos, são de inteira
responsabilidade do empreendedor, não admitido onerar a qualquer tempo o poder público.
VI A pavimentação poderá ser de cascalho, brita ou similar.
VII. O Condomínio de Chácaras de Lazer, não poderá possuir nenhum imóvel com área inferior
a 2.000m? (dois mil metros quadrados).
Art. 3º E admitido a implantação de Condomínio de Chácaras de Lazer, em imóveis
rurais, situados fora do perímetro urbano do município, com área não superior a 5 (cinco) alqueires
paulistas na data da aprovação desta lei.
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Art, 4º
É proibido o desvio de uso das Chácaras de Lazer, incluindo as atividades
agrossilvipastoris
» criação de animais, fins industriais, comerciais, serviços e/ou similares.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 20 de outubro de 2022.
ci
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Encaminhamos para apreciação e posterior aprovação desta honrada Casa de Leis, o
Projeto de Lei n. 051/2022, que dispõe sobre o condomínios de Chácaras de Lazer em
Mandaguaçu, e da outras providências, buscando de forma sintética a criação de regras específicas
quanto às obrigações e direitos dos empreendedores, indo de encontro aos interesses públicos bem
como a manutenção da cidade planejada, organizada, etc.
Atualmente o município tem recebido um crescente interesse na implantação de chácaras
de lazer, seja por moradores que aqui residem, bem como aqueles visitantes das cidades da região
(como exemplo: Maringá, Nova Esperança, Presidente Castelo Branco, Marialva, etc).
Um dos pontos que a proposta deixa bem claro, é que todos os custos e providencias para
implantação, manutenção e correlatos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, não
admitido onerar a qualquer tempo o poder público.
Confiante no espirito comunitário e à compreensão que sempre norteou as decisões desta
respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos. O a a
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» Mandaguaçu-PR, 20 de outubro de 2022. o
hectby Therese Midauar Seghesi
Procuradora-Geral