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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAltera e insere dispositivos à Lei n.º 1.964 de 2017 que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id560

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Sancionado — Lei nº 2266/2022
2022-11-01 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-10-31 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-10-25 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2022-10-21 Despacho Presidente P —
2022-10-21 Aguarda despacho da Presidência. P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T18:11:21.673915-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-10-24T18:32:57.950707-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2022.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Ementa: Altera e insere dispositivos à Lei n.º 1.964 de 2017 que 
instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n° 1.964 de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ementa: Fica o Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
autorizado a instituir e conceder ao seu quadro de Servidores Efetivos ativos, o auxilio 
alimentação, nos termos que especifica esta Lei.
 Art. 2º O artigo 1º da Lei n° 1.964 de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores efetivos ativos da 
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 3º Fica acrescido o inciso VI e parágrafo único ao artigo 3º da Lei n° 1.964 de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º O benefício não será concedido ao servidor: 
(...)
VI - ocupantes de cargos em comissão, nomeados para função de direção, chefia e 
assessoramento.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos ativos nomeados para exercer cargo em 
comissão não se aplica a vedação contida no inciso VI deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
________________________________________________________________________________________________
Art. 4º O caput do artigo 5º da Lei n° 1.964 de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 5º O valor mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) 
e será implementado a critério da Câmara e de acordo com a disponibilidade orçamentária 
e financeira da mesma.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Mandaguaçu, 21 de outubro de 2022.
_____________________ ___________________ 
Fabrício Cesar Martelozzi Raul Ferreira Coelho
 Presidente Vice-Presidente
 _________________________ _______________________
 Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
 1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
 www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei n. 05 de 21 de outubro de 2022, cujo objetivo é promover a 
alteração da Lei n. 1.964 de 2017 que instituiu o auxílio-alimentação para os servidores do 
Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu. A alteração proposta da lei em vigor retira 
dos beneficiários do auxílio-alimentação, os servidores que ocupam cargos em comissão, 
nomeados para função de direção, chefia e assessoramento e, revisa o valor do auxílio￾alimentação, passando para este de duzentos trezentos reais. Neste aspecto, ressalta-se 
que apesar da lei em vigor ter autorizado o reajuste do auxílio, isto não aconteceu, estando, 
portanto, sem qualquer alteração desde o ano de 2017, quando o benefício foi instituído. 
Assim, esperamos haver justificado a proposição, agradecendo, ainda, o apoio dos nobres 
colegas para a sua aprovação.
Mandaguaçu, 21 de outubro de 2022.
________________________ ________________________ 
Fabrício Cesar Martelozzi Raul Ferreira Coelho
 Presidente Vice-Presidente
 _________________________ _______________________
 Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
 1º Secretário 2º Secretário

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