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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2022.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Ementa: Altera e insere dispositivos à Lei n.º 1.964 de 2017 que
instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n° 1.964 de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: Fica o Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
autorizado a instituir e conceder ao seu quadro de Servidores Efetivos ativos, o auxilio
alimentação, nos termos que especifica esta Lei.
Art. 2º O artigo 1º da Lei n° 1.964 de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores efetivos ativos da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Art. 3º Fica acrescido o inciso VI e parágrafo único ao artigo 3º da Lei n° 1.964 de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O benefício não será concedido ao servidor:
(...)
VI - ocupantes de cargos em comissão, nomeados para função de direção, chefia e
assessoramento.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos ativos nomeados para exercer cargo em
comissão não se aplica a vedação contida no inciso VI deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Art. 4º O caput do artigo 5º da Lei n° 1.964 de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º O valor mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais)
e será implementado a critério da Câmara e de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira da mesma.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu, 21 de outubro de 2022.
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Fabrício Cesar Martelozzi Raul Ferreira Coelho
Presidente Vice-Presidente
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Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n. 05 de 21 de outubro de 2022, cujo objetivo é promover a
alteração da Lei n. 1.964 de 2017 que instituiu o auxílio-alimentação para os servidores do
Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu. A alteração proposta da lei em vigor retira
dos beneficiários do auxílio-alimentação, os servidores que ocupam cargos em comissão,
nomeados para função de direção, chefia e assessoramento e, revisa o valor do auxílioalimentação, passando para este de duzentos trezentos reais. Neste aspecto, ressalta-se
que apesar da lei em vigor ter autorizado o reajuste do auxílio, isto não aconteceu, estando,
portanto, sem qualquer alteração desde o ano de 2017, quando o benefício foi instituído.
Assim, esperamos haver justificado a proposição, agradecendo, ainda, o apoio dos nobres
colegas para a sua aprovação.
Mandaguaçu, 21 de outubro de 2022.
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Fabrício Cesar Martelozzi Raul Ferreira Coelho
Presidente Vice-Presidente
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Flávio Lopes Pinheiro Karina de Fátima Grossi
1º Secretário 2º Secretário
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