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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR.
native_id57

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-03 Sancionado — Lei nº 2199/2021
2021-09-22 Proposição aprovada em 1º turno S Aprovado em regime de urgencia em primeira votação encaminhado para segunda votação.
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de lei encaminhado pelo Prefeito para apreciação e votação em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T19:40:21.254864-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-09-20T19:45:31.560040-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 043/2021
Ementa: “Dispõe sobre a cessão da Comissão de Licitações, do
Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura
Municipal para a Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR".
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
autorizado a celebrar termo de Cooperação com a Câmara Municipal, para a cessão da Comissão de
Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro, nas hipóteses em que não dispor de número
suficiente de servidores para compor sua própria comissão.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Executivo e o Legislativo Municipal
deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, constante no anexo único, contemplando o objeto
da licitação a ser realizada e as atribuições e responsabilidades dos poderes.
Art.3º Compete à Comissão de Licitações, ao Pregoeiro e a equipe de Apoio ao Pregoeiro,
quando cedidos:
I - auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;
II - o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;
HI - o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a
modalidade de licitação exigir;
IV - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a
modalidade de licitação exigir;
V - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a
modalidade de licitação exigir;
VI - a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de
menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade
de licitação exigir;
VII - a elaboração de atas;
VIII - a condução dos trabalhos da cômissão ou da equipe de apoio;
IX - o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico
a Câmara Municipal;
X - o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;
XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara Municipal,
visando à homologação e a contratação.
Parágrafo Unico — Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os poderes
Executivo e Legislativo, mediante o Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo de Mandaguaçu-PR:
1 - Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a comissão de
licitações, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante a Prefeitura, para a realização
das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93, 10.520/2002, 14.133/2021 e demais
Legislações Correlatas;
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www .mandaguacu.pr.gov.br
II - Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dois
poderes.
Art. 5º Compete a Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR:
1- A homologação do procedimento licitatório;
Ti - A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato/ata de registro de
preços.
II - Homologação e Adjudicação do Termo Aditivo.
Art. 6º Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º,
implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 7º A vigência do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, somente iniciará com a
publicação de extrato no meio de publicação oficial da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu-PR.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu PR 20 de setembro-de 2021:
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www .mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
A presente proposição tem por escopo dispor sobre a cessão da Comissão de Licitações, do
Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal de
Mandaguaçu-PR, tendo em vista as razões e justificativas apresentadas por esta última no ofício n
199/2021, notadamente quanto a falta de servidores próprios qualificados para o desenvolvimento de tais
atribuições.
Sendo assim, submetemos a presente proposição à apreciação dessa elevada Casa de Leis.
Mandaguaçu, 20 de setembro de 2021.
e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8409
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. /2021DE | DE DE 2021.
SÚMULA: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ E A CÂMARA
MUNICIPAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU PR, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no
Paço Municipal Prefeito Hiro Vieira, Rua Bernardino Bogo, nº 175, centro, CEP 87.160-000, Município de Mandaguaçu, Estado
do Paraná, CNPJ nº 76.285.329/0001-08, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Maurício Aparecido da Silva e a
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU PR, com sede na Rua Bernardino Bogo, nº 100, Condomínio Galaria Itália,
centro, CEP 87.160-000, cidade de Mandaguaçu PR, iriscrita no CNPJ nº 77.643.443/0001-25, neste ato representada pelo seu
Presidente Vereador Fabricio Cesar Martelozzi, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: constitui objetivo deste Termo de Cooperação, o apoio à Câmara Municipal de
Mandaguaçu PR na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/2002 e/ou
14.133/2021 e demais legislações correlatas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações do Município de
Mandaguaçu, constituída de pregoeiro e equipe de apoio a ser designado através. de portaria para condução das licitações a serem
realizadas pela Câmara Municipal de Mandaguaçu, sempre que houver a necessidade, mediante de solicitação do Presidente do
Legislativo.
$ 1º Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e a equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando cedidos:
I - auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;
II - o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;
HI - o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licit
IV - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de | xigir:
V - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação. quando a modalidade de licitação exigir:
VI - a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica,
melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir:
VII - a elaboração de atas;
VIII - a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;
IX - o recebimento, o exame e a decisão 'sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal:
X- o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão:
X! - o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara, visando à homologação e a contratação.
$ 2º Observadas as regras das leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e/ou 14.133/2021, ficará a cargo da comissão de licitação a
responsabilidade por receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro dos
licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.
$ 3º Todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pelas leis nº
10.520/2002 e/ou 14.133/2021, permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Mandaguaçu, entre elas:
E A determinação de abertura de licitação;
a A decisão dos recursos contra atos de pregoeiro:
Im. A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.
$ 4º Fica assegurada em-todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis
8.666/93, 10.520/02 e/ou 14.133/2021, a autonomia da Comissão Permanente de Licitação do Município Mandaguaçu. do
pregoeiro e equipe de apoio, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos
praticados pela comissão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de cooperação a Câmara Municipal de Mandaguaçu
arcará com os custos relativos a realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, inclusive
disponibilizando funcionários para auxiliar na realização dos processos licitatórios no dia do certame.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
$ 1º O Município de Mandaguaçu-PR, se obriga a;
. “rs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
a - disponibilizar comissão de licitação, pregoeiro e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos
licitatórios, lançados pela Câmara Municipal;
b - encaminhar a Câmara Municipal de Mandaguaçu, por intermédio do presidente da comissão de licitação e pregoeiro, todos os
pedidos de esclarecimentos, impugnações do edital para a apreciação e decisão pelo setor responsável.
$ 2º A Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR, se obriga a:
a - informar a Prefeitura Municipal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos do presente instrumento;
b- responsabilizar - se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente
inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;
c - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de (02) dois anos, a
contar da data da publicação de extrato no meio de publicação oficial da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu PR.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua
eficácia e será publicada no Órgão Oficial do Município de Mandaguaçu-PR.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela
superveniência de norma legal 'ou evento que o torne material ou formalmente inexequivel e por vontade de ambas as partes,
basturdo para tanto a notificação prévia de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja
finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Mandaguaçu-PR, como competente para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor é torma, na presença
das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.
h pus IE
resida e da Câmara | Municipal

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