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materia nº 109/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transportes solicitando informar se existem estudos para a criação da Guarda Municipal do Município de Mandaguaçu.
native_id578

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública U —
2022-11-16 Aprovado em votação única U —
2022-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-11-04 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T18:12:03.207842-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
RUA BERNARDINO BOGO, 100 — Condomínio Galeria Itália - 87160-000
contatoQ)mandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 109/22 Apresentado em 07/11/2022
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PROTOCOLO Nº 808/2022
LL) dr Autoria do Vereador: Raul Ferreira Coelho
TEOR DO REQUERIMENTO
PRESI
1 NTE esimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o plenário, se digne oficiar ao Ilustrissimo
Senhor Antonio Alessandro Tassi Mansano, Secretário Municipal de Segurança
Pública, Mobilidade Urbana e Transportes, solicitando informar se existem estudos
para a criação da Guarda Municipal do Município de Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu compete ao município instituir a Guarda Municipal, como segue:
“Art. 6º Compete ao município, além do disposto nos arts. 23 e 30 da
Constituição Federal:
IV - instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e
instalações; ”
Referido disposto da Lei Orgânica tem respaldo no artigo 144, 8 8 da
Constituição Federal do Brasil:
“S 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. ”
A Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública municipal de caráter
civil, uniformizada e armada de acordo com a legislação federal, sendo subordinada
ao Prefeito Municipal, tendo como finalidade precípua o dever de gerar segurança nos
limites do município. Precisamos criar obstáculos e coibir as ações de indivíduos que
cometem atos que atentam contra a ordem, o patrimônio e a segurança da população.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 07 de novembro de 2022.
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