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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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contato(Dmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 110/2022 Apresentado em 07/11/2022
PROTOCOLO Nº 809/2022
Autoria dos Vereadores: Fabricio Cesar Martelozzi e João Ramos Costa
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentissimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à Secretaria Municipal informar a este Poder Legislativo se a Lei nº 1142,
de 19 de outubro de 1999, que autorizou o Executivo Municipal a criar o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural, já foi ou será regulamentada.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 9º da Lei Municipal 1142/99 o Poder Executivo deveria
regulamentá-la em 30 dias, mas não temos conhecimento de qualquer dispositivo legal
que fez essa regulamentação.
A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural objetivou incentivar os
mini e pequenos produtores rurais, elevando os índices de produtividade, através do
desenvolvimento integrado e sustentável, assim como melhorar sua condição
socioeconômica.
O art. 2º estabeleceu os recursos financeiros daquele fundo, através da dotação
anual constante no orçamento do município, transferindo de 0,5% (meio por cento) até
1% (um por cento) da sua receita, deduzidos os convênios, auxílios e instrumentos
congêneres, além dos oriundos da alienação de bens.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 07 de novembro de 2022.
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