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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Mandaguaçu visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA denominado "MINHA PLACA É MANDAGUAÇU" e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição arquivada — —
2021-09-29 Encaminhado para as Comissões Permanentes — —
2021-09-22 Aguardando leitura P Projeto de lei encaminhado para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Autores: Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi e João 
Ramos Costa
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de 
Incentivo ao Emplacamento de Veículos e 
Transferência de Placas para o Município de 
Mandaguaçu visando aumentar a arrecadação do 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 
- IPVA denominado "MINHA PLACA É 
MANDAGUAÇU" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal 
denominado "MINHA PLACA É MANDAGUAÇU", o qual tem por finalidade 
estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em 
Mandaguaçu e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros 
Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o 
artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial 
Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do 
veículo.
§ 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o 
interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento 
de Tributação e Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de 
preencher todos os requisitos previstos nesta Lei:
I - cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço 
neste Município;
II - cópia da guia de recolhimento do IPVA - QUITADA — com registro em 
Mandaguaçu; 
III - documento que comprove a propriedade do imóvel.
§ 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, 
somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para 
Mandaguaçu, ou para o primeiro emplacamento em Mandaguaçu nos casos de 
veículos novos adquiridos.
Art. 3º Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 20% 
do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano 
seguinte da solicitação.
§ 1° O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
§ 2° O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao 
do recolhimento do IPVA.
Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas 
jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas.
Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:
I - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de 
propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em 
Mandaguaçu, que desempenhem atividades econômicas de transporte de 
pessoas ou cargas;
II - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de 
propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, 
fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;
III - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de 
propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção 
ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores -
(IPVA), de conformidade com a legislação do Estado do Paraná;
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É sabido que em virtude da proximidade do nosso Município com a cidade 
de Maringá, algumas vezes o proprietário de veículo automotor morador de 
Mandaguaçu, no momento da aquisição ou transferência do automóvel, acabam 
também por efetuar o seu emplacamento naquela cidade devido a sua facilidade, 
o que acaba causando uma fuga tributária.
Os veículos adquiridos e emplacados em outras cidades usufruem de 
nossas ruas como lhes é de direito, mas o tributo pago acaba sendo revertido 
para outra cidade que não a de moradia do cidadão.
O presente projeto tem como objetivo incentivar o emplacamento em 
Mandaguaçu, uma vez que, anualmente metade do Imposto Sobre a Propriedade 
de Veículos Automotores (IPVA) pago, retoma em benefícios para os cofres do 
Município, o que poderá gerar mais recursos no decurso do tempo.
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Fabrício Cesar Martelozzi
Vereador-Autor
João Ramos Costa
Vereador-Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br

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