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PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Autores: Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi e João
Ramos Costa
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de
Incentivo ao Emplacamento de Veículos e
Transferência de Placas para o Município de
Mandaguaçu visando aumentar a arrecadação do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA denominado "MINHA PLACA É
MANDAGUAÇU" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal
denominado "MINHA PLACA É MANDAGUAÇU", o qual tem por finalidade
estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em
Mandaguaçu e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros
Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o
artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial
Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do
veículo.
§ 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o
interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento
de Tributação e Arrecadação, e apresentar os seguintes documentos, além de
preencher todos os requisitos previstos nesta Lei:
I - cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço
neste Município;
II - cópia da guia de recolhimento do IPVA - QUITADA — com registro em
Mandaguaçu;
III - documento que comprove a propriedade do imóvel.
§ 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU,
somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para
Mandaguaçu, ou para o primeiro emplacamento em Mandaguaçu nos casos de
veículos novos adquiridos.
Art. 3º Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 20%
do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano
seguinte da solicitação.
§ 1° O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato@cmmandaguacu.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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§ 2° O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao
do recolhimento do IPVA.
Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas
jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas.
Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:
I - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de
propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em
Mandaguaçu, que desempenhem atividades econômicas de transporte de
pessoas ou cargas;
II - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de
propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;
III - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de
propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção
ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores -
(IPVA), de conformidade com a legislação do Estado do Paraná;
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É sabido que em virtude da proximidade do nosso Município com a cidade
de Maringá, algumas vezes o proprietário de veículo automotor morador de
Mandaguaçu, no momento da aquisição ou transferência do automóvel, acabam
também por efetuar o seu emplacamento naquela cidade devido a sua facilidade,
o que acaba causando uma fuga tributária.
Os veículos adquiridos e emplacados em outras cidades usufruem de
nossas ruas como lhes é de direito, mas o tributo pago acaba sendo revertido
para outra cidade que não a de moradia do cidadão.
O presente projeto tem como objetivo incentivar o emplacamento em
Mandaguaçu, uma vez que, anualmente metade do Imposto Sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA) pago, retoma em benefícios para os cofres do
Município, o que poderá gerar mais recursos no decurso do tempo.
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Fabrício Cesar Martelozzi
Vereador-Autor
João Ramos Costa
Vereador-Autor
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