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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Sancionado — Lei nº 2269/2022
2022-11-23 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal — —
2022-11-23 Proposição aprovada em 2º turno — —
2022-11-22 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-11-17 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2022-11-08 Despacho Presidente — —
2022-11-08 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T08:07:47.793516-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-11-21T18:25:06.979274-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 475/2022
Mandaguaçu-PR, 07 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
053/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender aos compromissos e necessidades das Secretarias
de nosso município, destacando-se à Folha de Pagamento.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
PE = a
Exmo Sr
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 053/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 4.287.045,63 (quatro milhões, duzentos e oitenta
e sete mil, quarenta e cinco reais, e sessenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.1.90.1 13 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.303 500.000,00
3.191,13 177 Obrigações Patronais 0.303 40.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manut, Divisão de Medicina
3.190,11 185 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.303 165.000,00
3.191,13 188 Obrigações Patronais 0.303 15.000,00
720.000,00
08.02.12.361.0013.2.035 Manutenção ensino fundamental FUNDEB 70%
3.1.90.11 4 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.101 60.000,00
3.191,13 414 Obrigações Patronais 0.101 30.000,00
90.000,00
08.02.12.361.0013.2.036 Manutenção ensino fundamental FUNDEB 30%
3.1.90.11 415 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.102 15.000,00
15.000,00
03.01.04.122.0003.2.008 Manut. gabinete do secretário de administração
33.90.30 041 Material de Consumo 3.000 69.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Dpto. Agricultura, Serviços Urbanos
33.90.30 558 Material de Consumo 3.000 200.000,00
269.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Dpto. Agricultura, Serviços Urbanos
3.3.9039 560 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.010 46.148.64
46.148,64
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
33.90.39 181 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.011 106.306,77.
106.306,77
04.01.04.123.0005.2.012 Manutenção do setor de finanças
3.3.90.40 081 Serviços de Tecnologia da Informação 3.510 60.092,59
60.092,59
12.03.15.451.0017.2.065 Manut. atividades da divisão — Recurso CIDE
3.3.90.30 577 Material de Consumo 3.512 12.677,63
12.677,63
ADICIONANDO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
02.01.04.122.0003.2.002 Manutenção do gabinete do prefeito
3.1.90.11 002 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 91.000.00
319113 003 Obrigações Patronais 0.001 29.000,00
02.01.04.122.0003.2.005 Manutenção do convenio SEMPRE
3.1.90.11 018 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 111.000,00 |
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
02.02.04.92.0003.2.006 Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11 023 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 130.000,00
3.190.16 685 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 70.000,00
[ 02.02.28.846.0099:2.007 Resgatar precatórios judiciais
33.90.91 033 Sentenças judiciais 0.001 23.400,00
03.01.04.122.0003.2.008 Manut. gabinete do secretário de administração
3.190.11 036 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 15.000,00
3.3.90.39 044 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 300.000,00
03.02.04.122.0003.2.011 Manut. Serviço de Licitação e Patrimônio
3.1.90.11 053 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 14.000,00
3.1.90.13 054 Obrigações Patronais 0.001 5.000,00
03.03.04.122.0003.2.010 Manut. Setor de Pessoal
3.1.90.11 063 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 0.001 122.000,00
04.01.28.843.0099.0.002 Amortização e encargos da dívida contratada
3.2.9021 084 Juros sobre a dívida por contrato 0.001 96.000,00
4.6.90.71 085 Principal da dívida contratual resgatado 0.001 246.000,00
04.02.04.121.0007.2.016 Manutenção do setor de contabilidade
3.1.90.11 086 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 83.000,00
04.03.04.123.0005.2.015 Manutenção do setor de tesouraria
3.190.111 092 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi 0.001 99.000.00
3.191,13 093 Obrigações Patronais 0.001 3.000,00
04.04.04.124.0005.2.013 Manutenção da divisão de fiscalização
3.1.90.11 098 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 45.000,00
04.04.04,125.0005.2.014 Manutenção da divisão de tributação
3.1.90.11 104 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 36.000,00
33.90.93 Ho Indenizações e restituições 0.001 50.000,00
05.01.04.122.0007.2.070 Manutenção dos serviços de controle intemo
3.1.90.11 112 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi 0.001 40.000,00
33.90.14 ls Diárias — pessoal civil 0.001 3.000,00
07.01.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa Gabin, Secr. Ação Social
3.1.90.11 269 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 35.000,00
3.1.90.16 271 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 12.000,00
09.02.27.812.0030.2.155 Manutenção atividades do Depto. de esportes
33.9039 475 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 150.000,00
09.03.27.812.0030.2.046 Manut. Atividades Esportivas e de Lazer
3.1.90.11 492 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi 0.001 124.420,00
3.191.13 494 Obrigações Patronais 0.001 13.000,00
10.01.22.661.0026.2.023 Manut. gabinete de indústria, comércio, trabalho
3.3.9039 506 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 220.000,00
TOTAL DE ADIÇÕES NESTA PÁGINA 2.165.820,00
ADICIONANDO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
12.01.20.122.0024.2.055 Manut. Setor de Agricultura
3.190.11 536 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 10.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Dpto.Agricultura, Serviços Urbanos
3.1,90.11 553 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 0.001 153.000,00
3.1.90.16 555 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 45.000,00
3.3.90.39 560 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 354.000,00
33.90.46 561 Auxílio Alimentação 0.001 36.000,00
12.03.15.452.0019.2.020 Manut Serviços de Limpeza Pública
3.1,90.11 585 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 112.000,00
3.190.16 586 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 7.000,00
12.03.15.452.0019.2.022 Manut. dos serviços no cemitério municipal
3.1,90.11 596 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 15.000.00
13.01.06.183.0019.2,146 | Manut. Div. Segurança e Mobilidade
3.1.90.11 616, Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 70.000,00
TOTAL NESTA PÁGINA 802.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES
4.287,045,63
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Art. 2º - Para dar col
Inciso 1, Ile II, da Lei Federal 4.
bertura ao crédito de que trata a presente lei
320/64, a saber:
1- Superávit financeiro de exercícios anteriores
, serão utilizados os recursos previstos no art. 43,
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.000 Recursos Livres - Exercícios Anteriores 269.000.00
3.010 Recursos Livres da Fonte 010 - Exercícios Anteriores 46.148,64
3011 AFM - Apoio financeiro Saúde/Social- Exerc, Anteriores 106.306,77
3.510 Taxas -Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores 60.092,59
3.512 CIDE - Exercícios Anteriores 12.677,63
TOTAL DE SUPERÁVIT 494.225,63
II — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 FUNDEB 70% 90.000.00
0.102 FUNDEB 30% 15.000,00
TOTAL DE EXCESSO 105.000,00
IN-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
02.01,04.122.0003.1.052 Gabinete do Prefeito
4.4.90.52 001 Equipamentos e material permanente 0.001 118.000,00
02.01.04,122.0003.2.002 Manutenção do gabinete do prefeito
33.90.30 005 Material de Consumo 0.001 6.000,00
02.01.04.122.0003.2.004 Manutenção dos serviços de identificação
3.191,13 014 Obrigações Patronais 0.001 1.800,00
02.01.04.122.0003.2.005 Manutenção do convenio SEMPRE
319113 019 Obrigações Patronais 0.001 7.000,00
02.02.04.92.0003.2.006 Manut. Procuradoria Jurídica
31.90.91 024 Sentenças Judiciais 0.001 5.000,00
3.191,13 025 Obrigações Patronais 0.001 5.000,00
33.90.39 029 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 4.000,00
03.01.04.122.0003.1.053 Aquisição veículo pequeno para administração
44.90.52 034 Equipamentos e material permanente 0.001 89.000.00,
03.01.04.122.0003.1.054 Obras remodelação edifício sede do executivo
4.490,51 035 Obras e Instalações 0.001 80.000,00
03.01.04.122.0003.2.008 Manut. Gabinete da Secret. de Administração
3.1.90.13 037 Obrigações Patronais 0.001 80.000,00
3.1.90.16 038 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 25.000,00
319113 039 Obrigações Patronais 0.001 50.000,00
33.90.14 040 Outras despesas pessoal contratos terceiros 0.001 10.000,00
33.90.34 042 Outras despesas pessoal contratos terceiros 0.001 1.000,00
33.90.36 043 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 15.000,00
3.3.9040 045 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 53.000,00
3.3.90.46 046 Auxílio Alimentação 0.001 85.000,00
03.03.04.122.0003.2.010 Manutenção do setor de pessoal
3.190.13 064 Obrigações Patronais 0.001 27.570,00
31.90.94 066 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 25.340,00
3.3.9040 069 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 5.000,00
04.01.04.123.0005.2.012 Manutenção do setor de finanças
3.190.111 072 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 45.000,00
3.1.90.13 073 Obrigações Patronais 0.001 2.000,00
3.1.90.94 075 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 20.100,00
3.191.13 076 Obrigações Patronais 0.001 73.000,00
04.02.04.121.0007.2.016 Manutenção do setor de contabilidade
3.1.90.13 087 Obrigações Patronais 0.001 4.000,00
04.04.04.124.0005.1.055 Aquisição veículo peg. porte para fiscalização
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
44.90.52 097 Equipamentos e material permanente 0.001 70.000,00
04.04.04.124.0005.2.013 Manutenção da divisão de fiscalização
3.1.90.13 099 Obrigações Patronais 0.001 19.000,00
3.191.13 100 Obrigações Patronais 0.001 2.000,00
04.04.04.125.0005.2.014 Manutenção da divisão de tributação
3.1,90.13 105 Obrigações Patronais 0.001 10.000,00
3.191,13 106 Obrigações Patronais 0.001 10.000,00
44.90.52 mn Equipamentos e material permanente 0.001 25.000,00
05.01.04.122.0007.2.070 Manutenção dos serviços de controle intemo
3.1.90.13 13 Obrigações Patronais 0.001 4.000,00
3.1.91.13 14 Obrigações Patronais 0.001 5.000,00
05.01.04.124.0007.2.159 Manutenção departamento de controle intemo
3.190,11 120 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 30.000,00
3.1.90.13 121 Obrigações Patronais 0.001 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES NESTA PÁGINA 1.016.810,00
ANULANDO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
05.03.04.124.0007.2.158 Manutenção da ouvidoria municipal
3.1.90.13 123 Obrigações Patronais 0.001 8.000,00
3.1.90.16 124 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.001 8.000,00
3.1.90.94 125 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 6.860,00
3.3.90.30 128 Material de Consumo 0.001 2.320,00
33.90.36 129 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 2.000,00
33.90.39 130 Outros serviços de terceiros = pessoa jurídica 0.001 5.380,00
33.90.40 131 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 5.000.00
44.90.52 133 Equipamentos € material permanente 0.001 1.060,00
07.01.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa Gabin. Secr. Ação Social
3.1.90.94 272 Indenizações e Restituições Trabalhistas. 0.001 13.540,00
31.91:13 273 Obrigações Patronais 0.001 14.000,00
44.90.52 279 Equipamentos e material permanente 0.001 25.920,00
07.02.08.241.0009.1.045 Constr/Ampl/Remod, Módulo CRAS-Guadiana
44.90.51 282 Obras e Instalações 0.001 20.000,00
4.4,90.52, 283 Equipamentos e material permanente 0.001 5.000,00
07.02.08.241.0009.1.117 Constr/Ampl/Remod. Módulo CRAS Central
44.90.51 287 Obras e Instalações 0.001 100.000,00
44.90.52 288 Equipamentos e material permanente 0.001 15.000,00
07.02.08.243.0009.1.077 Construção/Remodelação do Módulo CREAS
4.490,51 285 Obras e Instalações 0.001 72.000,00
44.90.52 286 Equipamentos e material permanente 0.001 25.000,00
07.02.08.243.0009.2.026 Manut. Fundo Municipal Criança e Adolescente
3.1.90.94 303 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 1.000,00
3.191.13 304 Obrigações Patronais 0.001 7.700,00
3.3.90.14 305 Diárias — Pessoal Civil 0.001 5.000,00
3.3.9030 306 Material de Consumo 0.001 20.000,00
33.90.36 307 Outros serviços de terceiros—pessoa física 0.001 10.000,00
3.3.90.39 308 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 20.000,00
44.90.52 310 Equipamentos e material permanente 0.001 10.000,00
07.02.08.241.0009.2.028 Manut. atividades fundo municipal direitos idoso
3.3.9030 311 | Material de Consumo 0001 | 1000000
3.3.90.36 312 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 20.000,00
33.90.39 ads Outros serviços de terceiros — pessoa a jurídica 0.001 15.000,00
44.90.52, 315 Equipamentos e material permanente 0,001 10.000,00
07.02.08.243.0009.2.031 Manut. Centros Municipais Apoio e Convivência
3.191.13 326 Obrigações Patronais 0.001 | 6.000,00
33.90.36 328 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 1.000,00
3.3.90.39 329 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 10.000,00
4490.52 330 Equipamentos e material permanente 0.001 5.000,00
07.02.08.243.0009.6.057 Manut. do Conselho Tutelar
3.3.90.46 352 Auxílio alimentação 0.001 4.000,00
4.4,90.52 Efe Equipamentos e material permanente 0.001 8.000,00
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
07.02.08.244.0009.1.017
Constr./Adequação Prédio para Órgão Gestor
4.490,51 280 Obras e Instalações 0.001 80.000,00
07.02.08.244.0009.1.061 Aquisição veículo pequeno p/ Serv. Dpto Social
4.490,52 284 Equipamentos e material permanente 0.001 50.000,00
07.02.08.244.0009.2.025 Manut. Fundo Municipal Assistência Social
3.191.13 293 Obrigações Patronais 0.001 4.830,00
339036 296 Outros serviços de terceiros — pessoa fisica 0.001 20.000,00
4.4.90.52 299 Equipamentos e material permanente 0.001 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES NESTA PÁGINA 666.610,00
ANULANDO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.02.08.244.0009.2.083 Concessão benefícios eventuais através do CREAS
3.3.9030 331 Material de Consumo 0.001 34.890,00
3.3.90.33 332 Passagens e despesas com locomoção 0.001 18.950,00
3.3.90.39 333 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 25.590,00
33.90.48 334 Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas 0.001 18.700,00
07.02.08.244.0009.2.084 Manut. conselhos vinculados a assist. social
3.3.90.14 335 Diárias — pessoal civil 0.001 3.000,00
3.3.90.36 337 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 2.000,00
3.3.90.39 338 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 4.000,00
07.02.08.244.0009.2.099 Concessão benefícios eventuais atenção básica CRAS
33.90.33 660 Passagens e despesas com Jocomoção a) 0.001 15.000,00
33.90.39 667 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 30.000,00
07.03.08.244.0009. 1.080 Constrfampl. do Centro de Muitiplo Uso
44.90.51 355 Obras e Instalações 0.001 20.000,00
07.04.08.243.0009.6.126 Estabelecer termos de cooperação com entidades govemamentais
ou não govemamentais
33.90.39 377 Outros serviços de terceiros — - pessoa jurídica 0.001 30.000,00
07.04.08.244.0009.2.089 Atenção às famílias dos adolescentes internados por medida sócio
educacional
3.3.9030 374 Material de Consumo 0.001 10.000,00
33.90.39 37% Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 10.000,00
08.02.12.361.0013.2.037 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30 423 Material de Consumo 0.001 15.000.00
33.90.39 424 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 15.000,00
09.01.27.812.0030.1.133 Aquisição de veículos para Secretaria de Cultura e Esporte
44.90.52 464 Equipamentos e material permanente 0.001 48.850,00
09.03.27.812.0030.1.079 Executar Projeto Meu Campinho
44.90.51 491 Obras e Instalações 0.001 30.000,00
09.03.27.812.0030.2.046 Manut. atividades esportivas e de lazer
339031 497 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas. 0.001 20.000.00
33.90.36 498 Outros serviços de terceiros — pessoa fisica 0.001 10.000,00
44.90.52 500 Equipamentos e material permanente 0.001 19.480,00
09.03.27.813.0030.1,078 Constr. Academia terceira idade e e playground
4.490,51 490 Obras e Instalações 0.001 20.000,00
10.01.22.661.0026.2.023 Manut. serviços Dpto. IND/COM/TRAB/ Turismo
3.1.90.94 503 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 10.000,00
44.90.52 507 Equipamentos e material permanente 0.001 9.120,00
11.01.18.542.0022.1.069 Adquirir veículo peg. porte p/ Dpto Meio Ambiente
4.4.90.52 512 Equipamentos é material permanente 0.001 60.000,00
11.01.18.542.0022.2.080 Manut. Dpto. Meio Ambiente
3.1.90.94 515 Indenizações c Restituições Trabalhistas 0.001 13.710,00
3.191.182 516 Obrigações Patronais 0.001 10.000,00
44.90.52 520 Equipamentos € material permanente 0.001 15.070,00
11.02.18.542.0022,2.08] Manut. da divisão de fiscalização ambiental
3.190,11 521 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 16.000,00
3.190.13 522 Obrigações Patronais 0.001 2.500,00
319113 523 Obrigações Patronais 0.001 2.000,00
3.3.90.36 525 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 1.000,00
33.90.39 526 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 5.000,00
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CNPJ 76.285.329/0001-08
4.4.90.52 527 Equipamentos e material permanente 0.001 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES NESTA PÁGINA 549.860,00
ANULANDO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
11.03.18.542.0022.2.082 | Manut divisão de licenciamento ambiental
3.1.90.11 528 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 16.000,00
3.1.90.13 529 Obrigações Patronais 0.001 3.000,00
3.1.91.13 530 Obrigações Patronais 0.001 2.000,00
33.90.39 533 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 5.000,00,
44.90.52, 534 Equipamentos e material permanente 0.001 5.000,00 |
12.01.20.122.0024.2.055 Manut. Setor de Agricultura
3.1.90.13 537 Obrigações Patronais 0.001 6.000,00
3.1.90.94 539 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 16.000,00
3.1.91.13 540 Obrigações Patronais. 0.001 6.000,00
33.90.14 541 Diárias — pessoal civil 0.001 2.000.00
33.90.36 543 Outros serviços de terceiros — pessoa física 0.001 10.000,00
12.03.15.451.0017.1.056 Desapropriação de terrenos para melhoria da infraestrutura urbana
44.90.61 571 Aquisição de Imóveis 0.001 73.000,00
12.03.15.451.0022.2.060 Manut e conservação de parques de lazer
3.191.113 610 Obrigações Patronais 0.001 2.700,00
12.03.15.452.0019.1.025 Ampliação/melhorias no sistema iluminação pública
44.90.51 583 Obras e Instalações 0.001 30.000.00
12.03.15.452.0019.2.020 Manut. dos serviços de limpeza pública
3.1.90.94 587 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 13.680,00
3.191.13 588 Obrigações Patronais 0.001 9.000,00
44.90.52 591 Equipamentos e material permanente 0.001 16.380,00
12.03.15.452.0019.2.022 Manut. dos serviços no cemitério municipal
31.91.13 598 Obrigações Patronais 0.001 4.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. dos serviços Dpto. Agricultura e Obras
31.90.94 556 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 16.570,00
44.90.52 563 Equipamentos é material permanente 0.001 11.960,00
13.01,06.183.0019.2.146 Maru. Divisão de Segurança e Mobilidade
3.1.90.94 618 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.001 5.700,00
33.90.36 621 Outros serviços de terceiros — pessoa fisica 0.001 20.000,00
33.9040 623 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 10.000,00
13.02.26.782.0017.1.041 Remod/Ampl'Readequar Terminais Rodoviários
4.490,51 625 Obras e Instalações 0.001 40.000,00
13.02.26.782.0017.2.018 Manut. dos terminais rodoviários
3.191.13 628 Obrigações Patronais 0.001 5.000,00
3.3.90.30 629 Material de Consumo 0.001 1.200,00
13.02.26:782.0028.1.003 Construção e recuperação de pontes. bueiros e estradas vicinais
44.90.51 632 Obras e Instalações 0.001 30.000,00
44.90.52 633 Equipamentos e material permanente 0.001 5.000,00
13.03.15.452.0019.2.019 Manut. da garagem e oficina mecânica
3.1.90.11 638 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 15.000,00
3.191,13 639 | Obrigações Patronais 0.001 2.000,00
3.3.90.39 641] Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 1.000,00
13.03.26.782.0019,2.079 Manter serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem da frota
de veículos e máquinas,
3.3.90.30 643 Material de Consumo, 000 19.000,00
33.90.39 644 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.001 30.000,00
14.01.04.572.0101.2.102 Manut atividades gabinete Planejamento
3.190.11 648 Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 83.300,00
3.191,13 654 Obrigações Patronais 0.001 5.000.00
TOTAL DE ANULAÇÕES NESTA PÁGINA 520.490,00
ANULANDO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
44.90.52 657 Equipamentos e material permanente 0.001 8.520,00
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3.3.9030 670 Material de Consumo 0.001 10.730,00
14.02.04.572.0101.2.103 Manut. atividades da diretoria de Planejamento L |
BiL9I.3 676 Obrigações Patronais 0.001 20.000,00
3.1.90.13 677 Contribuições Patronais 0.001 1.000,00
44.90.52 678 Equipamentos e material permanente 0.001 4.300,00
3.3.90.40 680 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 30.000,00
33.90.30 681 Material de Consumo 0.001 15.000,00
3.1.90.11 683 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.001 80.000,00
99.99.99.999.0099.9.999 Reserva de contingência
9.9.99.99 645 Reserva de contingência 0.001 600.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES NESTA PÁGINA PARA FONTE 0.001 769.550,00
06.02.10.301.0011.2.074 Proamusep SAMU-Estabelecer participação consórcio
3.3.71.70 154 Rateio pela participação em consórcio público 0.303 10.000,00
06.03.10.301.0011.1.032 Aquisição veículos para atendimento na saúde
4.4,90.52 160 Equipamentos e material permanente 0.303 78.500,00
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.1.90.94 176 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.303 26.300.00
3.3.9030 179 Material de Consumo 0.303 30.600,00
44.90.52 184 Equipamentos e material permanente 0.303 6.100,00
06.03.10.301.0011.2.053 Manut. Divisão de Odontologia
3.191.13 197 Obrigações Patronais 0.303 13.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES NESTA PÁGINA PARA FONTE 0.303 164.500,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES 3.687.820,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 07 de novembro de 2022.
isa d
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MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
053/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender aos compromissos e necessidades das Secretarias
de nosso município, destacando-se a Folha de Pagamento.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Mandaguaçu, 07 de novembro de 2022
Ma NA SD
Í efeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abe
rtura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2022, solicitada para os
valores indicados no Projeto Lei nº 053/2022.
As suplementações serão necessárias para atender às necessidades das Secretarias de nosso município,
destacando-se as seguintes:
- Folha de Pagamento;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Aquisição de Material de Consumo;
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no art. 43,
Inciso 1, Il e II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I-Superávit financeiro de exercícios anteriores
[FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.000 Recursos Livres - Exercícios Anteriores 269.000,00
3.010 Recursos Livres da Fonte 010 - Exercícios Anteriores 46.148,64
3.011 AFM - Apoio financeiro Saúde/Social- Exerce. Anteriores 106.306,77
3.510 Taxas “Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores 60.092,59
Sa CIDE - Exercícios Anteriores 12.677,63
TOTAL DE SUPERÁVIT 494.225,63
II — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.101 FUNDEB 70% 90.000,00
0.102 FUNDEB 30% 15.000,00
TOTAL DE EXCESSO 105.000,00
HI-Anulação
TOTAL ANULAÇÕES 3.687.820,00 ]
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 04 de novembro de 2022.
PI
Cleison (Moreira de Souza
Dir. Departamento de Fazenda

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