Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Ofício nº 493/2022 - GAB
Mandaguaçu, 24 de novembro de 2022.
A Sua Excelência,
O Senhor Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei
sob nº 054/2022, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AUTISTAS — AMA.
Atenciosamente, E.
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PROJETO DE LEINº 054/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas —
AMA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado através da Resolução do Conselho nº
02/2022 homologada pelo Decreto Municipal nº 8314/2022, a firmar Termo de Fomento com a
Associação Maringaense dos Autistas - AMA, com vigência de 12 meses, no valor de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) divididas em doze parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), objetivando
o repasse mensal de recursos à entidade por parte do Município de Mandaguaçuw/'Pr para a manutenção
da entidade que presta atendimento educacional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA,
podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º. O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá
do orçamento geral do município para o exercício de 2023, onerando a seguinte despesa orçamentária
08.02.12.367.0013.2.043. 3.3.50.43.00.00 Subvenção Social.
Art, 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução. a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em
consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob nº
6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º. A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado
de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo 3º
do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61 e 62 da
Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira-24 d n
N E aali
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MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a AMA, situada em Maringá, é a única entidade da
região que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente relevantes as pessoas com o
transtorno do espectro autista - TEA, atendendo crianças de toda a região.
Dessa forma, para que os serviços educacionais prestados pela AMA possam ter continuidade,
faz-se necessária e oportuna a aprovação do Termo de Fomento em foco, para que seja possível a
concessão de subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e plano aplicação, para execução
do termo de fomento.
Esclareça-se que os valores para o Termo de Fomento estão de acordo com a Lei
Orçamentária Anual — 2023.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos portadores de deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 24 de novembro de 2022.
refeito Municipal
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