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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus - Vita Core e dá outras providências.
native_id602

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-04 Sancionado — Lei nº 2270/2022
2022-11-30 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2022-11-30 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-11-29 Proposição aprovada em 1º turno S —
2022-11-28 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2022-11-25 Despacho Presidente — —
2022-11-25 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T09:44:42.667090-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2022-11-28T18:33:02.558137-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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Es
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bemardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo - Caixa Postal 8] - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285 329/0001-08
www mandaguacu pr.gov.br
Ofício nº 496/2022
Mandaguaçu, 25 de novembro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
Fabrício Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 055/2022, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core.
Solicito que o referido Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência, com
designação de sessão extraordinária, tendo em vista a atual necessidade do município de sanar as
demandas existente de pessoas em situação de rua e também pelo fato da burocracia contida na Lei Federal
nº 13.019/2014 para que possamos celebrar o termo de fomento com a entidade dentro dos trâmites legais,
ainda esse ano.
Atenciosamente,
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Doro: 202211125 1átosa
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 8] - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285 329/0001 -08
www mandaguacu pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 055/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 25/2022 do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 8317/2022,
autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core, inscrita
no CNPJ sob nº 30.517.656/0001-47, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
anuais divididas em 12 (doze) parcelas que serão repassadas pelo Município de Mandaguaçu'Pr, para a
manutenção da entidade em suas atividades de Proteção Social Especial de Média Complexidade, com o
serviço especializado para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, do sexo masculino, para
processo socioeducativo e superação de extrema vulnerabilidade social, encaminhados através da
equipe técnica do CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no plano de trabalho e aplicação,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2023, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13,019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 201 | e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 201 | emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13,019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 25 de novembro de 2022.
MAURICIO APARECIDO Maunicio APARECIDO DE
' SILVA:63250675920
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bemardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76 .285.329/0001-08
way mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a Associação Eucarístico de Jesus — Vita Core,
situada no distrito de Iguatemi/Pr, município de Maringá'Pr, é a única entidade da região que presta serviços
de acolhimento a pessoas em situação de rua, com a finalidade de superação de extrema vulnerabilidade
social,
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela Associação Eucarístico de
Jesus — Vita Core, possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social,
conforme consta no plano de trabalho e aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social
através da Resolução sob nº 25/2022 e Decreto de Homologação nº 8317/2022.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse
dos recursos.
Ainda, considerando a necessidade do Termo de Fomento viger a partir do início do ano de 2023,
bem como considerando que as atividades deste Poder Legislativo, em especial as sessões ordinárias,
encaminham-se para seu termo final, solicito seja acatado pelo Plenário, o trâmite da proposta em regime
de urgência, com designação de sessão extraordinária, sobretudo porque, após a aprovação desta
proposta de lei, a formalização do respectivo termo demanda a confecção de documentos administrativos e
tempo para atender prazos legais, de modo que o trâmite regimental ordinário não permitirá que o termo
inicie em janeiro de 2023.
Diante de todo o exposto, ciente da obrigação e necessidade do ente municipal promover políticas
públicas e devido atendimento a todas as pessoas que vivem em situação de rua, pugna-se pela aprovação
deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 25 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 osgo =! !2ê 1a
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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