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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-000
contato@cmmandaguacu.pr.gov.br Fone (44) 3245-1545
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REQUERIMENTO Nº 111/21 Apresentado em 27/09/2021
PROTOCOLO Nº 263/2021
Autoria da Vereadora: Karina de Fatima Grossi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
A Vereadora que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado a Excelentíssimo
Senhor Mauricio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar ao
departamento competente da Administração Municipal enviar as seguintes informações a
esta Casa de Leis:
- Quais são as atribuições funcionais dos servidores municipais ocupantes do cargo
efetivo de veterinários; e,
- Se recebem encargos extraordinários, gratificações ou horas extras, e, em caso
afirmativo, enviar uma justificativa plausível para ter direito a esses benefícios.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao nosso conhecimento que os servidores públicos municipais ocupantes
do cargo efetivo de veterinários não realizam os procedimentos de castração de animais
domésticos, como cães e gatos. Nestes termos, a presente solicitação visa receber as
informações solicitadas para tomar ciência de quais são as atribuições funcionais desses
servidores, assim como se recebem algum dos benefícios acima citados; encargos
extraordinários, gratificações ou horas extras.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 27 de setembro de 2021.
Karina de Fatima Grossi
Vereadora
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