Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
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Ofício nº 504/2022
Mandaguaçu-PR, 05 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
056/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender aos compromissos e necessidades das Secretarias
de nosso município, destacando-se a Folha de Pagamento e a aquisição de material de consumo para
reparos emergenciais nas vias públicas.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
Nosso município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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PROJETO DE LEI Nº 056/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 3.204.000,00
(três milhões, duzentos e quatro mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.1.90.11 173 Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.303 976.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.94 176 | | Indenizações e Restituições 0.303 12.000,00
Trabalhistas
3.1.91.13 177 | Obrigações Patronais 0.303 82.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manut. Divisão de Medicina
3.1.90.11 185 | Vencimentos é Vantagens Fixas — 0.303 330.000,00
Pessoal Civil
31.91.18 188 | Obrigações Patronais 0.303 45.000,00
06.03.10.301.0011.2.053 Manut. Setor de Odontologia
3.1.90.11 194 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.303 40.000,00
| Pessoal Civil
— SUB-TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.485.000,00
04.01.04.123.0005.2.012 Manutenção do setor de finanças
3.3.90.40 081 | Serviços de Tecnologia da 0.510 20.000,00
Informação
SUB-TOTAL DE SUPLEMENT AÇÕES 20.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Dpto. Agricultura,
Serviços Urbanos
3.3.90.30 558 | Material de Consumo 0.511 500.000,00
12.01.20.122.0024.2.055 Manut. Setor de Agricultura
31.90.11 536 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.511 74.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13 537 | Obrigações Patronais 0.511 3.000,00
3.1.90.16 538 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal 0.511 1.000,00
Civil
3.1.91.13 540 | Obrigações Patronais 0.511 8.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Dpto. Agricultura,
Serviços Urbanos
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Lazer
3.1.90.11 553 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.511 320.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13 554 | Obrigações Patronais 0.511 4.000,00
3.1.90.16 555 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal | 0.511 33.000,00
1 Civil
3.1.91.13 557 | Obrigações Patronais 0.511 32.000.00
3.3.90.46 561 | Auxílio Alimentação 0.511 19.000,00
12.03.15.452.0019.2.020 Manut. Serviços de Limpeza Pública
3.1.90.11 585 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.511 88.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.16 586 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal 0.511 8.000,00
Civil
3.1.91.13 588 | Obrigações Patronais 0.511 9.000,00
12.03.15.452.0019.2.022 Manut. dos serviços no cemitério
municipal
3.1.90.11 596 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.511 15.000,00
Pessoal Civil
3:1:91,13 598 | Obrigações Patronais 0.511 2.000,00
SUB-TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.116.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES NESTA PÁGINA 2.621.000,00
ADICIONANDO
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.047 Manutenção do Programa de
Atenção Básica
3.3.90.36 170 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 1.494 107.000,00
física
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.39 18] Outros serviços de terceiros — pessoa | 1.494 310.000,00
jurídica
3.3.90.39 181 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 3.494 90.000,00
jurídica
SUB-TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES | 507.000,00
02.01.04.122.0003.2.002 Manutenção do gabinete do prefeito
3.1.90.11 002 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 4.000,00
Pessoal Civil
04.04.04.125.0005.2.014 Manutenção da divisão de tributação
3.1.90.11 104 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 2.000,00
Pessoal Civil
09.03.27.812.0030.2.046 Manut. Atividades Esportivas e de
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31.90.11 492 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 70.000,00
Pessoal Civil
SUB-TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 76.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES NESTA PÁGINA 583.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES 3.204.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43, Inciso II e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
N — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.303 | Saúde 15% 500.000,00
0.001 | Recursos Livres 927.000,00
0.511 | Taxas - Prestação de Serviços 1.116.000,00
TOTAL DE EXCESSO 2.543.000,00
IN-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
04.01.04.123.0005.2.012 Manutenção do setor de finanças
3.3.90.30 078 | Material de Consumo 0.510 20.000,00
SUB-TOTAL DE ANULAÇÕES 20.000,00
06.03.10.301.0011.1.032 Aquisição de veículos para
atendimento Saúde
4.4.90.52 160 | Equipamentos e material permanente | 1.494 200.000,00
06.03.10.301.0011.2,047 Manut. Programa de Atenção Básica
3.3.90.30 169 | Material de Consumo 1.494 25.000,00
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS CENTRAL
3.3.90.30 179 | Material de Consumo 1.494 100.000,00
3.3.90.30 179 | Material de Consumo 3.494 90.000,00
4.4.90.52 184 | Equipamentos e material permanente | 1.494 16.000.00
06.03.10.301.0011.2.049 Manut. Divisão de Medicina
3.3.90.30 190 | Material de Consumo 1.494 10.000,00
06.03.10.301.0011.2.066 Manut. Programa Ação Integrada de
Saúde
3.3.90.30 208 | Material de Consumo 1.494 3.000,00
06.04.10.304.0011.2.072 Manut. Serviço de Vigilância
Sanitária
3.3.90.30 266 | Material de Consumo 1.494 30.000,00
06.04.10.305.0011.2.054 Manut. Setor de Vigilância
Epidemiológica
3.3.90.30 253 | Material de Consumo 1.494 30.000,00
Prefeitura do Município de Ma
ndaguaçu
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4.4.90.52 257 | Equipamentos e material ! permanente | 1.494 3.000,00
SUB-TOTAL DE ANULAÇÕES 507.000,00
07.02.08.241.0009.2.028 Manut. Atividades Fundo Municipal
do Idoso
3.3.90.30 311 | Material de Consumo 0.001 22.000,00
07.02.08.243.0009.2.026 Manut. Fundo Municipal Criança e
Adolescente
3.3.90.14 305 | Diárias — Pessoal Civil 0.001 5.000,00
3.3.90.30 306 | Material de Consumo 0.001 18.000,00
3.3.90.36 307 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 10.000,00
física
3.3.90.39 308 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 19.000,00
Jurídica
07.02.08.243.0009.6.057 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11 345 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 17.000,00
Pessoal Civil 1
3.3.90.30 349 | Material de Consumo 0.001 7.000,00
07.04.08.244.0009.2.089 Atenção às famílias dos adolescentes
internados por medida sócio educativa
3.3.90.14 373 | Diárias — Pessoal Civil 0.001 6.000,00
3.3.90.30 374 | Material de Consumo 0.001 10.000,00
3.3.90.33 375 | Passagens e despesas com locomoção | 0.001 10.000,00
3.3.90.39 376 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 10.000,00
jurídica
SUB-TOTAL DE ANULAÇÕES 134.000,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES 661.000,00 ]
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira-05 de dezembro de 202 —
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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Mandaguaçu-PR, 05 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos Para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
056/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender aos compromissos e necessidades das Secretarias
de nosso município, destacando-se à Folha de Pagamento e a aquisição de material de consumo para
reparos emergenciais nas vias públicas.
Pelo fato da licitação de material necessário para esses reparos vencer nesse dia 10 de
dezembro, e pela projeção de pagamento do 13º salário ser entre o dia 09 e 12 de dezembro,
solicitamos que esse Projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito
que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos O esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
Nosso município.
Atenciosamente.
ilva
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PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2022, solicitada Para os valores indicados no
Projeto Lei nº 056/2022.
As suplementações serão necessárias para atender às necessidades das Secretarias de nosso
município, destacando-se as seguintes:
- Folha de Pagamento de dezembro e 13º salário;
- Serviços prestados Por pessoas jurídicas à Secretaria de Saúde;
- Aquisição de Material específico para reparos emergenciais nas vias públicas.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado Projeto, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso II e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
IN — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.303 | Saúde 15% 500.000,00
0.001 | Recursos Livres 927.000,00
0.511 | Taxas- Prestação de Serviços 1.116.000,00
TOTAL DE EXCESSO 2.543.000,00
HI-Anulação
TOTAL ANULAÇÕES 661.000,00 |
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 05 de dezembro de 2022.
papo
E
CleisohMoreira de Souza
Secretário de Fazenda