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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
Rua Bernardino Bogo, 100 — Galeria Itália - CEP 87160-000
contato(Qmandaguacu.pr.leg.br Fone (44) 3245-1545
REQUERIMENTO Nº 120/22 Apresentado em 12/12/2022
PROTOCOLO Nº 879/2022
Autoria dos Vereadores: Genildo Julião, Fabricio Cesar Martelozzi, Morandir Marassi,
Aparecido Carmo Rinaldo, Fernando Aparecido da Costa e Raul Ferreira Coelho
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à
Secretaria Municipal competente informar a esta Casa de Leis, para fins de
esclarecimento público, se o Poder Executivo tomou ciência da Emenda Constitucional nº
120/2022, de 06 de maio de 2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal,
passando a assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a
Endemias o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, assim como aposentadoria especial
e adicional de insalubridade.
REQUEREM ainda que seja informado se está sendo observado o disposto do
Decreto Federal 8474/15, acerca do repasse de 95% do piso salarial em 12 parcelas
mensais, e uma parcela de 95% do piso no final do último trimestre do ano.
Por oportuno, REQUEREM a apreciação do presente requerimento em regime
de urgência.
JUSTIFICATIVA
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 120/2022 os parágrafos 9º e 10
do art. 198 da Constituição Federal passaram a vigorar com a seguinte redação:
$ 92º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Consoante disposto no art. 5º e no seu parágrafo único do Decreto Federal nº
8474, de 22 de junho de 2015, a saber:
Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da União de que trata
o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006, será de noventa e cinco por cento sobre o valor do
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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piso salarial de que trata o art. 9º -A da Leinº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja
com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos
termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de
contratação, fixado nos termos do art. 3º.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata
o caput será repassada em doze parcelas consecutivas e uma parcela adicional no último
trimestre, em cada exercício financeiro.
Face ao exposto, não restam dúvidas quanto a obrigatoriedade do Município de
Mandaguaçu seguir esse ordenamento legal, garantindo os direitos assegurados aqueles
agentes, motivos pelos quais formulamos o presente pleito.
*)
Fabrició dE Artelozzi Mo ssi
* Vereador Velgador
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7 Gêrnando Aparecido da Costa Raul Ferreira Coelho
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FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
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