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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 522/2022
Mandaguaçu, 12 de dezembro de 2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob
nº 057/2022, que altera e insere dispositivos na lei municipal nº 1247, de 24 de dezembro de 2001, do
código tributário do município e dá outras providências,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
. 2.1...
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N, 057/2022
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1247, DE 24
DE DEZEMBRO DE 2001, DO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica inserido o 45º no art. 187 da Lei nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001,
com a seguinte redação:
$5º Para fins de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre construções, reforma ou
ampliações, aplica-se 30% (trinta por cento) do Custo Unitário Básico (CUB/m?) tendo como
referência o último mês de dezembro da qual se aplicará a alíquota definida no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Fica inserido dispositivos no Item n. 7, das atividades definidas no subitem
n. 7.1,7.2 e 7.3 do Anexo I, da Tabela de Alíquotas e de Valores para Cobrança de Imposto
sobre Serviços. passando a vigorar de acordo com a redação ao final anexa.
Art. 3º Fica alterado o Anexo VIII da Lei 1.247/2001 que trata sobre a cobrança da
taxa de licença e de fiscalização de obras, passando a vigorar de acordo com a redação ao final
anexa.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c" do inciso III do caput do art. 150 da
Constituição Federal.
Mandaguaçu-PR, 12 de
efeito Municipal
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ANEXO I- TABELA DE ALÍQUOTAS E DE VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
ITEM — | SUBITEM
SERVIÇOS
ATIVIDADES ALÍQUOTA VALOR (UFIM)
a) Como base de cálculo de honorários mínimos para a
tributação do subitem n. 7.1, 7.2 e 7.3, serão utilizados como
referência os valores apresentados na Nota Fiscal Eletrônica,
Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de
Responsabilidade Técnica apresentado pelo profissional.
b) Para definição e referência de honorários mínimos do
subitem 7.1, 7.2 e 7.3, fica estabelecidos como 2% (dois por
cento) do Custo Unitário Básico (CUB/m*) tendo como
referência o último mês de dezembro da qual se aplicará a
alíquota do valor de UFIM definida no respectivo subitem.
c) Fica estabelecido como anuidade (taxa fixa anual) para as
atividades e profissionais do subitem n. 7.1,7.2€ 7.3:
20 UFIM
cl) Pessoa Física, registrada na entidade de classe
competente, Obs.: Podendo ser parcelado em até
05 parcelas iguais mensais, ou com
15% (quinze por cento) para
Em a vista,
15 UFIM
c.2) Pessoa Jurídica, registrada na entidade de classe Por Profissional
competente.
Obs.: Podendo ser parcelado em até
05 parcelas iguais mensais, ou com
15% (quinze por cento) para
agamento a vista,
Obs.: Todas as anuidades se encerram aos 31 dias do mês de
dezembro, podendo ser tributado proporcionalmente a
depender do mês de solicitação de cadastrado do profissional
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ANEXO VIII - TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
vrEM Do DESCRIÇÃO Até com: [S1-100] 101- | 201- | 601- | 1001-2000 | 2001- | Acima de
m? 200 m? 400 m? 1000 m? m? 6000 m? | 6000 m?
Aprovação de projetos (para
1 construção, regularização, 198) 3,95) 5,93 7,90 7,90 19,76 | 27,67 39,52
atualização, reforma). |
Substituição de projetos (para
correção ou modificação) 158 | 3.16 474 6,32 9,49 15,81 | 22,13 | 31,62 |
Vistoria para conclusão de | | |
3 obras (total ou parcial) - 237 | 36 5,93 4,74 5,93 | 632! 21 7,90
habite-se
Análise prévia de projetos e
| demais casos | 1,98 3,95 5,93 19,76 27,67
|
APROVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO, compreendendo a execução de levantamentos e loteamentos de
terrenas, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão, unificação e outros,
ITEM DESCRIÇÃO AtÉ6OO pesca Eid 4001 — 6001 — 10.001- | 20,001- | Acima de
m” pr Es 6000 m? 1000 m? 20.000 m? | 60,000 m?| 60,000 m? |
>
5 | Diretrizes básicas 593) 790] 1186] 988] as8| 2371) 39,52]
7,90
Subdivisão e incorporação 11,86] 1581 | 19,76 31,62 | 4743) 7905 |
Execução de levantamentos e |
loteamentos em terrenos 7,90
Análise prévia de projetos c
o demais casos 7,90
Análise Prévia para APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL, compreendendo a aprovação de
loteamento, desmembramento, remembramento, expedição da carta de anuência e outros.
9 | Até 20.000 metros quadrados T
23,71 31,62 | 4743) 7905
23,71 31,62 | 47,43 79,05
| Sobre o que exceder a 20.000
metros quadrados, por 10.000
metros quadrados u fração
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MENSAGEM
Visa, o presente Projeto de Lei Complementar nº 057/2022, determinar diretrizes
mínimas para tributação de taxas de impostos pertinentes a prestação de serviços definidos no item
n. 7 do Anexo I do Código Tributário Municipal, do qual incluem: engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
A proposta visa a adequar a legislação tributária à realidade hoje verificada no âmbito dos
interesses fiscais dos Municípios, encontram-se previstos nos subitem do elencado tópico n. 7 —
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, da Lei Complementar n. 116/2003.
Pelos motivos expostos acima, e considerando que a medida terá por efeito o incremento
da arrecadação deste Município, cremos que a iniciativa será bem recebida por essa Emérita Casa,
e contamos com sua aprovação.
Desta forma, pugna-se pela aprovação da proposição em tela
Mandaguaçu, 12 de dezembro de 2022