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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício
financeiro de 2016.
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo
Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro
de 2016, integralmente de acordo com os termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 190/22, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Mandaguaçu, 15 de dezembro de 2022.
JOÃO RAMOS COSTA
Presidente
GENILDO JULIÃO
Membro
FLÁVIO LOPES PINHEIRO
Membro
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