Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 540/2022
Mandaguaçu-PR, 19 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 058/2022,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender aos compromissos e necessidades da Secretaria de
Educação, destacando-se a aquisição de equipamentos e a prestação de Serviços por pessoas jurídicas.
Como faltam apenas alguns dias para o final do ano, e é necessário que os empenhos sejam feitos
dentro desse exercício de 2022, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
MAURICIO Assinado de forma digital
APARECIDO DA por MAURICIO APARECIDO
DA SILVA:63250675920
SILVA:6325067592. pados: 20221219 0915:04
0 -0300'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABXIFAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 058/2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e
oitenta e seis mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.039 Manutenção do Ensino Fundamental - outros
recursos
3.3.90.39 439 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.103 60.000,00
3.3.90.39 439 Outros serviços de terceiros — - pessoa jurídica 0.104 166.000,00
4.4.90.52 442 Equipamentos e material permanente 0.104 160.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 386.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no art.
43, Inciso III, da Lei Federal 4320/64, a saber:
IM-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.1.015 Ampliar laboratórios de informática
4.4.90.52 390 Equipamentos e material permanente 0.103 10.000,00
08.02.12.361.0013.1.016 Edificar um centro de integração
4.4.90.5 391 Obras e instalações 0.103 50.000,00
08.02.12.361.0013.1.012 Constr/Ampl/Remodelação de salas de
aula
44.90.5 388 | Obrase instalações 0.104 85.000,00,
08.02.12.361.0013.2.037 Manut. Transporte Escolar
3.3.90.30 423 Material de Consumo 0.104 14.000,00
3.3.90.39 424 | Outros serviços de terceiros — pessoa 0.104 103.000,00
L jurídica
08.02.12.365.0013.1.048 Constr/Ampl./Remodelar CEI-Creche
44.90.52 393 Equipamentos e material permanente 0.104 30.000,00 |
08.03.12.361.0013.1.039 Adquirir veículo pequeno porte para
serviço adm
4.4.90.52 456 Equipamentos e material permanente 0.104 94.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 386.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 19 de dezembro de 2022.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
SILVA:63250675920 — Dados:2022:12.1909:15:29 0300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 19 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 058/2022,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o
exercício de 2022.
Essa suplementação possibilitará atender aos compromissos e necessidades da Secretaria de
Educação, destacando-se a aquisição de equipamentos e a prestação de Serviços por pessoas jurídicas.
Como faltam apenas alguns dias para o final do ano, e é necessário que os empenhos sejam feitos
dentro desse exercício de 2022, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA,
assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2022.12.19 09:15:46
. -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2022, solicitada para os valores indicados no
Projeto Lei nº 058/2022.
As suplementações serão necessárias para atender às necessidades da Secretaria de
Educação, destacando-se as seguintes:
- Aquisição de equipamentos para melhorar a qualidade do ensino municipal;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas à Secretaria de Educação.
ORIGENS DOS RECURSOS;
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
IN-ANULAÇÃO
TOTAL DAS ANULAÇÕES [ 386.000,00
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 19 de dezembro de 2022.
c pe , /
(a Eden Fo Pe
fa Contador - CRCIPR 063887-0-7
CPF 804.862.579-.72
Ederson Fábio P. da Silva Cleison Moreira de Souza
Contador Municipal Secretário de Fazenda