Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ .
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
Oficio n. 013/2023
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei n. 001/2023.
Recomposição da remuneração de servidores do Poder
Executivo e Legislativo.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Vereadores.
l Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para
encaminhar o Projeto de Lei n. 001/2023, que visa autorizar a recomposição da remuneração
dos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mandaguaçu, e dá
outras providências, com fulcro constitucional.
2 Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e
legalidade, dotado de pleno interesse público, apresentamos o referido projeto e
requisitamos respeitosamente, a apreciação, votação e aprovação mediante regime de
urgência e a convocação de sessões extraordinárias.
3 Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou
as decisões e participação desta Casa de Leis, apresentamos nossos protestos de elevada
estima, distinta consideração e permanecemos a disposição.
Mandaguaçu-PR, 16 de janeiro de 2023.
MAU RICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.01.17 09:06:11
SILVA:63250675920 .o300
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
Chefe der Executivo de Mandaguaçu-PR
E RESE MIDAUAR SEGHESI
rocuradora Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo. n. 100, Mandaguaçu-PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2023, a concessão de recomposição da
remuneração dos servidores públicos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município
de Mandaguaçu (PR), no percentual de 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento), de acordo com
a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2022.
Parágrafo único. Fica estendida a recomposição geral anual, no mesmo percentual estabelecido no
caput, a todos os inativos e pensionistas em fruição de seus respectivos benefícios, assim como aos
servidores comissionados que não sejam remunerados através de subsídios e aos membros do
Conselho Tutelar de Mandaguaçu, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 1721/2010, de
08/12/2010.
Art. 2º. Após a aplicação do percentual estabelecido no artigo 1º, caso os vencimentos situem-
se em valores inferiores ao salário mínimo nacional, será observado o valor deste.
Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
I - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023 - rubricas "vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil”, no caso dos servidores públicos ativos do Poder Executivo;
Il - do Orçamento do RPPS do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2023 -
"aposentadorias e pensões", no caso dos inativos e pensionistas.
III - do Orçamento do Legislativo para o Exercício de 2023 - rubricas "vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil", no caso dos servidores públicos ativos do Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu (PR), 16 de janeiro de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digita! por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.01.17 09:06:43 -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
O presente Projeto de Lei n. 001/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem a finalidade de promover a recomposição salarial a título de reposições
salariais aos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de
Mandaguaçu (PR), entre outros, no percentual de 5,93 % (cinco virgula noventa e três por
cento) de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC/IBGE).
A reposição salarial é medida garantida pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, in verbis:
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, aos seguintes:
(ee)
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao
funcionalismo público uma revisão salarial anual mediante lei específica, conforme tratado no
projeto de lei em tela.
Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade,
dotado de pleno interesse público, requisitamos a apreciação, discussão e aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as
decisões desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a
disposição para maiores esclarecimentos.
Paço Municipal Hiro Vieira, 16 de janeiro de 2023
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA crysis
SILVA:63250675920 Dados: 2023.01.17 09:07:01 -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal