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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 CEP 87.160-000
PABX/FAX (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Oficio n. 014/2023
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei n. 002/2023.
Recomposição de subsídios de agentes políticos do Poder
Executivo e Legislativo de Mandaguaçu.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Vereadores.
| Ao cumprimentar lhes cordialmente, utilizamos o presente para
encaminhar o Projeto de Lei n. 002/2023, que visa autorizar a recomposição dos subsídios dos
agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mandaguaçu, e dá outras
providências, com fulcro constitucional.
2 Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e
legalidade, dotado de pleno interesse público, apresentamos o referido projeto e
requisitamos respeitosamente a apreciação, votação e aprovação mediante regime de
urgência e a convocação de sessões extraordinárias.
3 Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou
as decisões e participação desta Casa de Leis. apresentamos nossos protestos de elevada
estima, distinta consideração e permanecemos a disposição.
Mandaguaçu-PR, 16 de janeiro de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital po!
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.01.17 09:12:43
SILVA:63250675920 “0300:
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
Chefe do Poder Executivo de Mandaguaçu-PR
KEETBY THERBSE MIDAUAR SEGHESI
Procufadora Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR CLA My É MANDAGIAR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis STAL 4 a ta nim 0) GUAÇ tt
FABRICIO CESAR MARTELOZZI N ; , sã
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR E IT À LSDAS
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a partir de 01 de janeiro de 2023, a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu (PR), no
percentual de 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento), de acordo com a variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no período compreendido entre os meses de
janeiro a dezembro de 2022.
Parágrafo único. Entende-se por Agentes Políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara
Municipal, os Vereadores, os Secretários Municipais e equivalentes.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta lei advirão:
! - do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023 - rubrica "vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil", no caso do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes;
II - do Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2023 - rubrica "vencimentos e
vantagens - pessoal civil", no caso do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu (PR), 16 de janeiro de 2023.
MAURICIO ni Pero a
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Datos: 20230117 091303
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
O presente Projeto de Lei n. 002/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem a finalidade de promover a recomposição salarial dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu (PR), no
percentual de 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento) de acordo com a variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
A reposição salarial é medida garantida pelo artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, in verbis:
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e
eficiência e, também, aos seguintes:
(..)
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante a recomposição
anual mediante lei específica, conforme tratado no projeto de lei em tela.
Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade,
dotado de pleno interesse público, requisitamos a apreciação, discussão e aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA, bem como a convocação de SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as
decisões desta respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a
disposição para maiores esclarecimentos.
Paço Municipal Hiro Vieira, 16 de janeiro de 2023
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.01.17 09:13:18
SILVA:63250675920 9300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal